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Cumprimento De Sentenca Contra A Fazenda PublicaAbono Pecuniário (Art. 78 Lei 8.112/1990)Sistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJES1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

23/04/2025

Valor da Causa

R$ 27.329,12

Orgao julgador

Serra - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública

Partes do Processo

LUCIA HELENA PEREZ

CPF 750.***.***-04

Autor

MUNICIPIO DE SERRA

Terceiro

DIRETOR DA GERENCIA DE ADM. TRIBUTARIA E COORDENACAO TEC. E FISCALIZ. TRIB. DO MUNICIPIO DE SERRA/ES

Terceiro

MUNICIPIO DA SERRA

Reu

Advogados / Representantes

ROBERTA SUZANE GOUVEA

OAB/ES 26145•Representa: ATIVO

Movimentacoes

Juntada de Petição de petição (outras)

22/03/2026, 21:07

Juntada de Ofício

17/03/2026, 15:45

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Juntada de Petição de petição (outras)

Juntada de Ofício

Publicado Intimação - Diário em 11/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2026

Expedição de Intimação - Diário.

Transitado em Julgado em 16/12/2025 para LUCIA HELENA PEREZ - CPF: 750.145.566-04 (EXEQUENTE) e MUNICIPIO DE SERRA - CNPJ: 27.174.093/0001-27 (REQUERIDO).

Juntada de Petição de petição (outras)

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de ROBERTA SUZANE GOUVEA em 15/12/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição (outras)

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Julgado procedente o pedido de LUCIA HELENA PEREZ - CPF: 750.145.566-04 (EXEQUENTE).

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição (outras)

legal