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Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda PublicaCNH - Carteira Nacional de HabilitaçãoSistema Nacional de TrânsitoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJES1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

09/11/2025

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Orgao julgador

Vitória - Comarca da Capital - 3º Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública

Partes do Processo

HELY DE SOUZA NETO

CPF 148.***.***-10

Autor

DETRAN-ES

Terceiro

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ESPIRITO SANTO-ES

Terceiro

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ESPIRITO SANTO

Reu

Advogados / Representantes

CAROLINA DE SOUZA DIAS

OAB/ES 28564•Representa: ATIVO

ANDREICK MARTINS OLIVEIRA

OAB/ES 26087•Representa: ATIVO

Movimentacoes

Conclusos para julgamento

06/04/2026, 14:16

Juntada de Petição de petição (outras)

30/03/2026, 13:10

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Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição (outras)

Decorrido prazo de HELY DE SOUZA NETO em 27/03/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2026

Publicado Intimação eletrônica em 20/03/2026.

Expedição de Intimação eletrônica.

Juntada de Petição de réplica

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2026

Publicado Intimação eletrônica em 11/03/2026.

Expedição de Intimação eletrônica.

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de contestação

Juntada de Certidão

legal