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Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda PublicaAbono Pecuniário (Art. 78 Lei 8.112/1990)Sistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJES1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

25/11/2025

Valor da Causa

R$ 10.000,00

Orgao julgador

Vitória - Comarca da Capital - 3º Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública

Partes do Processo

KARLA LOYOLA DE OLIVEIRA ARANTES

CPF 052.***.***-59

Autor

DETRAN-ES

Terceiro

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ESPIRITO SANTO-ES

Terceiro

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ESPIRITO SANTO

CNPJ 28.***.***.0001-66

Reu

Advogados / Representantes

ANDRE FERREIRA PEDREIRA

OAB/ES 8772•Representa: ATIVO

Movimentacoes

Conclusos para julgamento

01/04/2026, 12:26

Juntada de Petição de réplica

25/03/2026, 09:25

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Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de réplica

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2026

Publicado Intimação eletrônica em 11/03/2026.

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ESPIRITO SANTO em 09/03/2026 23:59.

Expedição de Intimação eletrônica.

Decorrido prazo de KARLA LOYOLA DE OLIVEIRA ARANTES em 19/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de KARLA LOYOLA DE OLIVEIRA ARANTES em 02/02/2026 23:59.

Juntada de Certidão

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/12/2025

Publicado Decisão em 18/12/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/12/2025

Publicado Decisão em 04/12/2025.

legal