Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária 5000503-39.2025.8.08.0008 - TJES | JusConsulta

Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária 5000503-39.2025.8.08.0008 - TJES | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA REU: WESLEY MARTINS FERREIRA SENTENÇA (Vistos em inspeção) I - RELATÓRIO Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Barra de São Francisco - 1ª Vara Cível, Comercial, de Acidentes de Trabalho, Fazenda Pública, Meio Ambiente, Família, Órfãos e Sucessões Rua Des. Danton Bastos, 95, Fórum Desembargador Danton Bastos, Centro, BARRA DE SÃO FRANCISCO - ES - CEP: 29800-000 Telefone: (27) 37561318; E-mail: [email protected] 5000503-39.2025.8.08.0008 Trata-se de AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO proposta por ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA em face de WESLEY MARTINS FERREIRA, ambos qualificados, sob os fundamentos descritos na inicial. Alega a parte autora que firmou com o requerido contrato de financiamento para aquisição do veículo descrito na peça inaugural (MOTOCICLETA HONDA CG 160 FAN, PLACA RRG0E76), garantido por alienação fiduciária (Decreto-lei 911/69). Sustenta que, todavia, o demandado, possuidor direto e depositário do veículo, tornou-se inadimplente com as obrigações assumidas. Nestes termos, pugnara liminarmente pela busca e apreensão e, ao final, pela consolidação da posse do veículo, bem como pela condenação do demandado ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios em seu favor. Por decisão constante no ID 64230136 fora deferida a medida liminar postulada na peça de ingresso. Apreensão do veículo em questão retratada no auto de busca, apreensão e depósito (ID 89202772). O requerido fora citado, mas não promoveu manifestação nos autos, operando-se os efeitos da revelia. É o relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Entendo que o feito se encontra pronto para julgamento, uma vez que não se encontram questões preliminares pendentes de apreciação e, do exame que faço dos autos, não visualizo qualquer óbice ao incursionamento do feito, especialmente em não havendo necessidade de realização de provas em audiência (art. 355, I, CPC), até porque, conforme já decidido pelo Supremo Tribunal Federal, a antecipação do julgamento do processo é legítima se os aspectos decisivos estão suficientemente líquidos para embasar o convencimento do Magistrado (STF, RE nº 101.171-8/SP), circunstância efetivamente caracterizada na hipótese dos autos. Trata-se de ação de busca e apreensão do veículo descrito na peça vestibular, dado como garantia de crédito, através de Contrato de Alienação Fiduciária em Garantia. Com efeito, o art. 1º do Decreto-Lei 911/69, que modificou o art. 66 da Lei n. 4.728/65, reza que: Art. 1º do Decreto Lei 911/69. O art. 66, da Lei n. 4.728, de 14, passa a ter a seguinte redação: Art. 66. A alienação fiduciária em garantia transfere ao credor o domínio resolúvel e a posse indireta da coisa móvel alienada, independentemente da tradição efetiva do bem, tornando-se o alienante ou devedor em possuidor direto e depositário com todas as responsabilidades e encargos que lhe incumbem de acordo com a lei civil e penal. Os artigos 2º e 3º do Decreto-lei 911/69 asseguram ao credor fiduciário, comprovada a mora e o inadimplemento, pretender a busca e apreensão do bem. Trata-se de exercício regular do direito. Vê-se que a liminar foi concedida, tendo sido dado o efetivo cumprimento à mesma. Os documentos adunados aos autos comprovam os fatos narrados na inicial, já que se apresentara o contrato de alienação fiduciária entre as partes e a inadimplência e a mora do requerido (Notificação Extrajudicial - ID 64173886). Como bem se sabe, em situações como a presente, nos contratos firmados na vigência da Lei 10.931/04, compete ao devedor, no prazo de cinco dias após a execução da liminar na ação de busca e apreensão, pagar a integralidade da dívida – entendida está como os valores apresentados e comprovados pelo credor na inicial – sob pena de consolidação da propriedade do bem móvel objeto da alienação fiduciária. Este o entendimento firmado no âmbito do Colendo STJ em sede de julgamento de recurso na sistemática do revogado art. 543-C, CPC/1973. III - DISPOSITIVO Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido constante na inicial, confirmando a liminar outrora concedida, consolidando, para todos os efeitos legais, a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário (requerente). Autorizo a parte autora a realizar a alienação extrajudicial. Nesse sentido, cumpra o disposto no art. 3º do Decreto-Lei 911/69, oficiando-se ao DETRAN para expedir, se assim for solicitado, novo certificado de propriedade do veículo em nome do credor/requerente ou de terceiro por ele indicado, livre do ônus da propriedade fiduciária. Por consequência, RESOLVO O MÉRITO do processo, com base no art. 487, I, do CPC. Em atenção ao princípio da sucumbência, CONDENO a parte requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios da parte adversária, fixando estes em 10% (dez por cento) do valor da causa atualizado, nos termos do § 2º do artigo 85 do CPC. Após o trânsito em julgado, diligencie-se no que for necessário para que se implemente o recolhimento de eventuais custas processuais remanescentes. Em seguida, não subsistindo pendências, arquive-se com as cautelas de praxe. Publique-se. Registrada no E-Jud. Intimem-se. Barra de São Francisco/ES, na data em que assinado eletronicamente. Assinado eletronicamente JUIZ DE DIREITO

10/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA REU: WESLEY MARTINS FERREIRA SENTENÇA (Vistos em inspeção) I - RELATÓRIO Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Barra de São Francisco - 1ª Vara Cível, Comercial, de Acidentes de Trabalho, Fazenda Pública, Meio Ambiente, Família, Órfãos e Sucessões Rua Des. Danton Bastos, 95, Fórum Desembargador Danton Bastos, Centro, BARRA DE SÃO FRANCISCO - ES - CEP: 29800-000 Telefone: (27) 37561318; E-mail: [email protected] 5000503-39.2025.8.08.0008 Trata-se de AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO proposta por ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA em face de WESLEY MARTINS FERREIRA, ambos qualificados, sob os fundamentos descritos na inicial. Alega a parte autora que firmou com o requerido contrato de financiamento para aquisição do veículo descrito na peça inaugural (MOTOCICLETA HONDA CG 160 FAN, PLACA RRG0E76), garantido por alienação fiduciária (Decreto-lei 911/69). Sustenta que, todavia, o demandado, possuidor direto e depositário do veículo, tornou-se inadimplente com as obrigações assumidas. Nestes termos, pugnara liminarmente pela busca e apreensão e, ao final, pela consolidação da posse do veículo, bem como pela condenação do demandado ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios em seu favor. Por decisão constante no ID 64230136 fora deferida a medida liminar postulada na peça de ingresso. Apreensão do veículo em questão retratada no auto de busca, apreensão e depósito (ID 89202772). O requerido fora citado, mas não promoveu manifestação nos autos, operando-se os efeitos da revelia. É o relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Entendo que o feito se encontra pronto para julgamento, uma vez que não se encontram questões preliminares pendentes de apreciação e, do exame que faço dos autos, não visualizo qualquer óbice ao incursionamento do feito, especialmente em não havendo necessidade de realização de provas em audiência (art. 355, I, CPC), até porque, conforme já decidido pelo Supremo Tribunal Federal, a antecipação do julgamento do processo é legítima se os aspectos decisivos estão suficientemente líquidos para embasar o convencimento do Magistrado (STF, RE nº 101.171-8/SP), circunstância efetivamente caracterizada na hipótese dos autos. Trata-se de ação de busca e apreensão do veículo descrito na peça vestibular, dado como garantia de crédito, através de Contrato de Alienação Fiduciária em Garantia. Com efeito, o art. 1º do Decreto-Lei 911/69, que modificou o art. 66 da Lei n. 4.728/65, reza que: Art. 1º do Decreto Lei 911/69. O art. 66, da Lei n. 4.728, de 14, passa a ter a seguinte redação: Art. 66. A alienação fiduciária em garantia transfere ao credor o domínio resolúvel e a posse indireta da coisa móvel alienada, independentemente da tradição efetiva do bem, tornando-se o alienante ou devedor em possuidor direto e depositário com todas as responsabilidades e encargos que lhe incumbem de acordo com a lei civil e penal. Os artigos 2º e 3º do Decreto-lei 911/69 asseguram ao credor fiduciário, comprovada a mora e o inadimplemento, pretender a busca e apreensão do bem. Trata-se de exercício regular do direito. Vê-se que a liminar foi concedida, tendo sido dado o efetivo cumprimento à mesma. Os documentos adunados aos autos comprovam os fatos narrados na inicial, já que se apresentara o contrato de alienação fiduciária entre as partes e a inadimplência e a mora do requerido (Notificação Extrajudicial - ID 64173886). Como bem se sabe, em situações como a presente, nos contratos firmados na vigência da Lei 10.931/04, compete ao devedor, no prazo de cinco dias após a execução da liminar na ação de busca e apreensão, pagar a integralidade da dívida – entendida está como os valores apresentados e comprovados pelo credor na inicial – sob pena de consolidação da propriedade do bem móvel objeto da alienação fiduciária. Este o entendimento firmado no âmbito do Colendo STJ em sede de julgamento de recurso na sistemática do revogado art. 543-C, CPC/1973. III - DISPOSITIVO Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido constante na inicial, confirmando a liminar outrora concedida, consolidando, para todos os efeitos legais, a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário (requerente). Autorizo a parte autora a realizar a alienação extrajudicial. Nesse sentido, cumpra o disposto no art. 3º do Decreto-Lei 911/69, oficiando-se ao DETRAN para expedir, se assim for solicitado, novo certificado de propriedade do veículo em nome do credor/requerente ou de terceiro por ele indicado, livre do ônus da propriedade fiduciária. Por consequência, RESOLVO O MÉRITO do processo, com base no art. 487, I, do CPC. Em atenção ao princípio da sucumbência, CONDENO a parte requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios da parte adversária, fixando estes em 10% (dez por cento) do valor da causa atualizado, nos termos do § 2º do artigo 85 do CPC. Após o trânsito em julgado, diligencie-se no que for necessário para que se implemente o recolhimento de eventuais custas processuais remanescentes. Em seguida, não subsistindo pendências, arquive-se com as cautelas de praxe. Publique-se. Registrada no E-Jud. Intimem-se. Barra de São Francisco/ES, na data em que assinado eletronicamente. Assinado eletronicamente JUIZ DE DIREITO

10/03/2026, 00:00