Procedimento Comum Cível 5004016-15.2025.8.08.0008 - TJES | JusConsulta

Procedimento Comum Cível 5004016-15.2025.8.08.0008 - TJES | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: ANTONIO PEREIRA CARVALHO INTERESSADO: ANESIA MARIA DE CARVALHO SENTENÇA (Vistos em inspeção) Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Barra de São Francisco - 1ª Vara Cível, Comercial, de Acidentes de Trabalho, Fazenda Pública, Meio Ambiente, Família, Órfãos e Sucessões Rua Des. Danton Bastos, 95, Fórum Desembargador Danton Bastos, Centro, BARRA DE SÃO FRANCISCO - ES - CEP: 29800-000 Telefone: (27) 37561318; E-mail: [email protected] 5004016-15.2025.8.08.0008 Trata-se a presente de Registro de Óbito Tardio, movida por ANTÔNIO PEREIRA CARVALHO em face de ANESIA MARIA DE CARVALHO, todos devidamente qualificados nos autos. O Requerente narrou, em síntese, que a de cujus faleceu em 10/08/2025, conforme declaração de óbito. Alegou, ainda, que não houve registro do óbito no prazo previsto em lei, vez que quando procurou o cartório para registro, o prazo legal havia expirado. Despacho de ID. 84015701 determinando a vista ao IRMP.. Parecer ministerial favorável no ID. 89932921. É o breve relatório. DECIDO. Inicialmente, registro que não foi apontada a existência de vícios processuais hábeis a invalidar o feito e, compulsando os autos, não encontrei irregularidades que devam ou possam ser conhecidas de ofício. Convém registrar, por oportuno, que o processo se encontra suficientemente instruído para julgamento, tendo em vista que as provas até então produzidas são, por si sós, capazes de formar o convencimento, não havendo a necessidade de produção de novas provas. Diante dessas considerações, passo à análise do mérito. O Requerente pretende o registro tardio do óbito de sua mãe, Srª. Anesia Maria de Carvalho, falecida nesta Comarca, na data de 10/08/2025. Desde logo, registro que há nos autos prova suficiente para o deferimento do pedido, notadamente a declaração de óbito cuja cópia se encontra acostada ao ID. 83807620. No caso em apreço, a morte está comprovada pela declaração de óbito subscrita pelo médico Drª. Bruna Araújo Motta (CRM 22844), declarando que o óbito ocorreu em 10/08/2025. Dessa forma, o acolhimento do pleito autoral é medida que se impõe. ISTO POSTO, ACOLHO o pedido inserto na inicial para autorizar a lavratura do registro do óbito de ANESIA MARIA DE CARVALHO, a ser realizado pelo Oficial do Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais da sede do Município de Barra de São Francisco, Estado do Espírito Santo, atentando-se à declaração de óbito de ID. 50264237, que relata o falecimento em 10/08/2025, nesta Comarca. Em consequência, DECLARO EXTINTO o processo com resolução do mérito, na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. CONDENO o Requerente ao pagamento das custas processuais, contudo, suspendo a exigibilidade, eis que DEFIRO os benefícios da assistência judiciária gratuita. INTIME-SE o Ministério Público. Sobrevindo recurso de apelação, remetam-se os autos ao TJES para análise do recurso, independentemente de nova conclusão. Certificado o trânsito em julgado, OFICIE-SE à serventia competente (servindo a presente como ofício), encaminhando cópia desta sentença (certificada sua autenticidade), a qual também servirá como mandado para lavratura do registro, destacando que a Requerente está amparado pelas benesses da gratuidade da justiça. Saliento que o ofício deverá ser encaminhado por meio eletrônico, devendo, ainda, ser instruído com cópia da declaração de óbito. Publique-se. Registre. Intime-se. Em seguida, nada mais havendo, ARQUIVEM-SE os autos com as cautelas de estilo. Barra de São Francisco/ES, na data em que assinado eletronicamente. Assinado eletronicamente JUIZ DE DIREITO

10/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: ANTONIO PEREIRA CARVALHO INTERESSADO: ANESIA MARIA DE CARVALHO SENTENÇA (Vistos em inspeção) Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Barra de São Francisco - 1ª Vara Cível, Comercial, de Acidentes de Trabalho, Fazenda Pública, Meio Ambiente, Família, Órfãos e Sucessões Rua Des. Danton Bastos, 95, Fórum Desembargador Danton Bastos, Centro, BARRA DE SÃO FRANCISCO - ES - CEP: 29800-000 Telefone: (27) 37561318; E-mail: [email protected] 5004016-15.2025.8.08.0008 Trata-se a presente de Registro de Óbito Tardio, movida por ANTÔNIO PEREIRA CARVALHO em face de ANESIA MARIA DE CARVALHO, todos devidamente qualificados nos autos. O Requerente narrou, em síntese, que a de cujus faleceu em 10/08/2025, conforme declaração de óbito. Alegou, ainda, que não houve registro do óbito no prazo previsto em lei, vez que quando procurou o cartório para registro, o prazo legal havia expirado. Despacho de ID. 84015701 determinando a vista ao IRMP.. Parecer ministerial favorável no ID. 89932921. É o breve relatório. DECIDO. Inicialmente, registro que não foi apontada a existência de vícios processuais hábeis a invalidar o feito e, compulsando os autos, não encontrei irregularidades que devam ou possam ser conhecidas de ofício. Convém registrar, por oportuno, que o processo se encontra suficientemente instruído para julgamento, tendo em vista que as provas até então produzidas são, por si sós, capazes de formar o convencimento, não havendo a necessidade de produção de novas provas. Diante dessas considerações, passo à análise do mérito. O Requerente pretende o registro tardio do óbito de sua mãe, Srª. Anesia Maria de Carvalho, falecida nesta Comarca, na data de 10/08/2025. Desde logo, registro que há nos autos prova suficiente para o deferimento do pedido, notadamente a declaração de óbito cuja cópia se encontra acostada ao ID. 83807620. No caso em apreço, a morte está comprovada pela declaração de óbito subscrita pelo médico Drª. Bruna Araújo Motta (CRM 22844), declarando que o óbito ocorreu em 10/08/2025. Dessa forma, o acolhimento do pleito autoral é medida que se impõe. ISTO POSTO, ACOLHO o pedido inserto na inicial para autorizar a lavratura do registro do óbito de ANESIA MARIA DE CARVALHO, a ser realizado pelo Oficial do Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais da sede do Município de Barra de São Francisco, Estado do Espírito Santo, atentando-se à declaração de óbito de ID. 50264237, que relata o falecimento em 10/08/2025, nesta Comarca. Em consequência, DECLARO EXTINTO o processo com resolução do mérito, na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. CONDENO o Requerente ao pagamento das custas processuais, contudo, suspendo a exigibilidade, eis que DEFIRO os benefícios da assistência judiciária gratuita. INTIME-SE o Ministério Público. Sobrevindo recurso de apelação, remetam-se os autos ao TJES para análise do recurso, independentemente de nova conclusão. Certificado o trânsito em julgado, OFICIE-SE à serventia competente (servindo a presente como ofício), encaminhando cópia desta sentença (certificada sua autenticidade), a qual também servirá como mandado para lavratura do registro, destacando que a Requerente está amparado pelas benesses da gratuidade da justiça. Saliento que o ofício deverá ser encaminhado por meio eletrônico, devendo, ainda, ser instruído com cópia da declaração de óbito. Publique-se. Registre. Intime-se. Em seguida, nada mais havendo, ARQUIVEM-SE os autos com as cautelas de estilo. Barra de São Francisco/ES, na data em que assinado eletronicamente. Assinado eletronicamente JUIZ DE DIREITO

10/03/2026, 00:00