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Apelação CriminalTráfico de Drogas e Condutas AfinsCrimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENAL

TJES2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

04/09/2025

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

Vice-Presidência do Tribunal de Justiça

Processos relacionados

1° Grau · TJES · Procedimento Especial da Lei Antitóxicos · Linhares - 1ª Vara Criminal

Partes do Processo

PAULO VITOR FERNANDES JUVENCIO

CPF 180.***.***-74

Autor

JOSE JACINTHO DOS SANTOS NETO

CPF 140.***.***-60

Autor

JACQUES DA CONCEICAO DOS SANTOS

CPF 102.***.***-08

Autor

Movimentacoes

Conclusos para admissibilidade recursal a Vice-Presidente

11/05/2026, 15:06

Juntada de Petição de petição (outras)

07/05/2026, 21:51

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Conclusos para admissibilidade recursal a Vice-Presidente

Juntada de Petição de petição (outras)

Juntada de Petição de petição (outras)

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Remetidos os Autos (outros motivos) para Câmaras Criminais Reunidas

Recebidos os autos

Transitado em Julgado em 27/03/2026 para MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO - CNPJ: 02.304.470/0001-74 (APELADO).

Juntada de Petição de recurso especial

Decorrido prazo de PAULO VITOR FERNANDES JUVENCIO em 26/03/2026 23:59.

Publicado Acórdão em 11/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2026

Juntada de Petição de petição (outras)

legal