5000681-09.2025.8.08.0001

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Comarca de Afonso Cláudio - 2ª Vara Fórum Juiz Atahualpa Lessa, Rua José Garcia, 32, Centro, Afonso Cláudio-ES, tel.: (27) 3735-1555, e-mail: [email protected] PROCESSO Nº 5000681-09.2025.8.08.0001 SENTENÇA Homologo a transação penal celebrada. Ademais, considerando o cumprimento integral da transação penal, julgo extinta a punibilidade do autor do fato com fundamento no art. 84, parágrafo único, da Lei 9.099/95. Expeça-se a respectiva certidão, eis que neste ato, em atenção ao art. 85, §2º, do CPC e às diretrizes do Decreto Estadual nº 2.821-R, fixo honorários advocatícios no valor de R$ 100,00 (cem reais) em favor da Advogada Dativa que atuou no presente termo circunstanciado. Intimem-se o Ministério Público e a Defesa. Sem pendências, arquive-se. Diligencie-se. Afonso Cláudio (ES), datado e assinado eletronicamente. IZAQUEU LOURENÇO DA SILVA JÚNIOR Juiz de Direito