Apelação Cível 5003274-54.2016.8.08.0024 - TJES | JusConsulta

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Apelação CívelDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIO

TJES2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

07/04/2025

Valor da Causa

R$ 3.966,53

Orgao julgador

029 - Gabinete Desª. HELOISA CARIELLO

Partes do Processo

MUNICIPIO DE VITORIA

CNPJ 27.***.***.0001-26

Autor

VITORIA PREFEITURA GABINETE DO PREFEITO

Terceiro

RHAMILY DALVI BOLDRINI SOUSA

CPF 118.***.***-18

Reu

Advogados / Representantes

HELEN COSTA SANTANA

OAB/ES 22159•Representa: PASSIVO

Movimentacoes

Baixa Definitiva

21/02/2026, 16:09

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Instância de Origem

21/02/2026, 16:09

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Transitado em Julgado em 27/11/2025 para MUNICIPIO DE VITORIA - CNPJ: 27.142.058/0001-26 (APELANTE) e RHAMILY DALVI BOLDRINI SOUSA - CPF: 118.748.197-18 (APELADO).

21/02/2026, 16:08

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE VITORIA em 26/11/2025 23:59.

27/11/2025, 00:00

Decorrido prazo de RHAMILY DALVI BOLDRINI SOUSA em 17/10/2025 23:59.

21/10/2025, 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/09/2025

26/09/2025, 00:00

Publicado Ementa em 26/09/2025.

26/09/2025, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/09/2025, 13:31

Expedição de Intimação - Diário.

24/09/2025, 13:30

Expedição de Intimação - Diário.

24/09/2025, 13:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

24/09/2025, 13:29

Conhecido o recurso de MUNICIPIO DE VITORIA - CNPJ: 27.142.058/0001-26 (APELANTE) e não-provido

16/09/2025, 13:50

Juntada de certidão - julgamento

11/09/2025, 15:06

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

11/09/2025, 14:36

Deliberado em Sessão - Adiado

27/08/2025, 19:27

Documentos

Acórdão

•16/09/2025, 13:50

Relatório

•25/07/2025, 16:42

Sentença

•05/04/2024, 13:09

Despacho

•14/09/2023, 19:42

Despacho

•31/10/2022, 20:41

Decisão

•02/06/2022, 16:28

Despacho

•14/06/2021, 14:26

Despacho

•07/07/2019, 12:09

Decisão

•11/10/2018, 14:52

Despacho

•06/05/2018, 21:28

Decisão

•28/09/2017, 13:55

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