Execução de Título Extrajudicial 0000920-49.2003.8.08.0008 - TJES | JusConsulta

Execução de Título Extrajudicial 0000920-49.2003.8.08.0008 - TJES | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: BALARINI AUTO PECAS LTDA EXECUTADO: FABIO LUCAS BATISTA SENTENÇA (Vistos em inspeção) I – RELATÓRIO Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Barra de São Francisco - 1ª Vara Cível, Comercial, de Acidentes de Trabalho, Fazenda Pública, Meio Ambiente, Família, Órfãos e Sucessões Rua Des. Danton Bastos, 95, Fórum Desembargador Danton Bastos, Centro, BARRA DE SÃO FRANCISCO - ES - CEP: 29800-000 Telefone: (27) 37561318; E-mail: [email protected] 0000920-49.2003.8.08.0008 Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial ajuizada em 14/10/1987, visando o recebimento de crédito representado por duplicatas. Após décadas de trâmite, o processo físico foi convertido em eletrônico (PJe) em março de 2023. No curso da fase eletrônica, este Juízo verificou a possível ocorrência da prescrição intercorrente e determinou a intimação da parte exequente para se manifestar. Na mesma oportunidade, constatou-se que o executado Fábio Lucas Batista faleceu em 13/03/2009, conforme certidão de óbito obtida em processo anexo. A parte exequente peticionou em 03/03/2026, requerendo a substituição processual pelo espólio e defendendo a manutenção da execução. Vieram os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. II – FUNDAMENTAÇÃO O cerne da questão reside na paralisação da pretensão executiva e na validade dos atos processuais praticados após o falecimento do devedor. Conforme a certidão de óbito de ID 81406673, o executado Fábio Lucas Batista faleceu em 13 de março de 2009. Segundo a norma processual (Art. 313, I, CPC), o óbito de qualquer das partes suspende o processo no exato momento do falecimento. No entanto, a execução prosseguiu formalmente contra o de cujus por mais de 16 anos sem a devida regularização do polo passivo. Tais atos são nulos, uma vez que praticados contra parte sem capacidade civil e processual. Da Prescrição Intercorrente A prescrição intercorrente configura-se quando o exequente deixa de promover diligências efetivas para a satisfação do crédito por prazo superior ao da prescrição do título. No caso em tela, o prazo para execução de duplicatas é de 3 (três) anos. Observa-se que, entre o óbito (2009) e a digitalização dos autos (2023), não houve nos autos registro de medidas executivas frutíferas ou de localização de bens passíveis de penhora que não estivessem gravados com ônus anteriores ou alienação fiduciária. Ainda que se considere a suspensão do processo pelo óbito, o Superior Tribunal de Justiça (Tema 843) fixou o entendimento de que a prescrição intercorrente ocorre se o processo ficar parado por prazo superior ao da prescrição material por inércia do credor. O fato de o Exequente ter permanecido de 2009 a 2026 sem sequer informar o óbito do devedor ou promover o inventário negativo demonstra negligência na condução do feito. A pretensão de executar uma dívida de 1987, cujos atos de constrição recentes esbarram em imóveis já adjudicados por outros credores desde 1999 ou gravados com garantias reais em favor de terceiros, revela a inviabilidade do prosseguimento desta execução. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, RECONHEÇO A OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE e, por conseguinte, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução de mérito, nos termos do Art. 924, inciso V, do Código de Processo Civil. Custas processuais finais, se houver, pela parte exequente. Sem honorários advocatícios, ante a ausência de resistência da parte executada no período de inércia. Levantem-se eventuais constrições e penhoras averbadas no rosto destes autos ou em registros de imóveis vinculados a este feito. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as baixas de estilo. Barra de São Francisco/ES, na data em que assinado eletronicamente. Assinado eletronicamente JUIZ DE DIREITO

11/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: BALARINI AUTO PECAS LTDA EXECUTADO: FABIO LUCAS BATISTA SENTENÇA (Vistos em inspeção) I – RELATÓRIO Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Barra de São Francisco - 1ª Vara Cível, Comercial, de Acidentes de Trabalho, Fazenda Pública, Meio Ambiente, Família, Órfãos e Sucessões Rua Des. Danton Bastos, 95, Fórum Desembargador Danton Bastos, Centro, BARRA DE SÃO FRANCISCO - ES - CEP: 29800-000 Telefone: (27) 37561318; E-mail: [email protected] 0000920-49.2003.8.08.0008 Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial ajuizada em 14/10/1987, visando o recebimento de crédito representado por duplicatas. Após décadas de trâmite, o processo físico foi convertido em eletrônico (PJe) em março de 2023. No curso da fase eletrônica, este Juízo verificou a possível ocorrência da prescrição intercorrente e determinou a intimação da parte exequente para se manifestar. Na mesma oportunidade, constatou-se que o executado Fábio Lucas Batista faleceu em 13/03/2009, conforme certidão de óbito obtida em processo anexo. A parte exequente peticionou em 03/03/2026, requerendo a substituição processual pelo espólio e defendendo a manutenção da execução. Vieram os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. II – FUNDAMENTAÇÃO O cerne da questão reside na paralisação da pretensão executiva e na validade dos atos processuais praticados após o falecimento do devedor. Conforme a certidão de óbito de ID 81406673, o executado Fábio Lucas Batista faleceu em 13 de março de 2009. Segundo a norma processual (Art. 313, I, CPC), o óbito de qualquer das partes suspende o processo no exato momento do falecimento. No entanto, a execução prosseguiu formalmente contra o de cujus por mais de 16 anos sem a devida regularização do polo passivo. Tais atos são nulos, uma vez que praticados contra parte sem capacidade civil e processual. Da Prescrição Intercorrente A prescrição intercorrente configura-se quando o exequente deixa de promover diligências efetivas para a satisfação do crédito por prazo superior ao da prescrição do título. No caso em tela, o prazo para execução de duplicatas é de 3 (três) anos. Observa-se que, entre o óbito (2009) e a digitalização dos autos (2023), não houve nos autos registro de medidas executivas frutíferas ou de localização de bens passíveis de penhora que não estivessem gravados com ônus anteriores ou alienação fiduciária. Ainda que se considere a suspensão do processo pelo óbito, o Superior Tribunal de Justiça (Tema 843) fixou o entendimento de que a prescrição intercorrente ocorre se o processo ficar parado por prazo superior ao da prescrição material por inércia do credor. O fato de o Exequente ter permanecido de 2009 a 2026 sem sequer informar o óbito do devedor ou promover o inventário negativo demonstra negligência na condução do feito. A pretensão de executar uma dívida de 1987, cujos atos de constrição recentes esbarram em imóveis já adjudicados por outros credores desde 1999 ou gravados com garantias reais em favor de terceiros, revela a inviabilidade do prosseguimento desta execução. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, RECONHEÇO A OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE e, por conseguinte, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução de mérito, nos termos do Art. 924, inciso V, do Código de Processo Civil. Custas processuais finais, se houver, pela parte exequente. Sem honorários advocatícios, ante a ausência de resistência da parte executada no período de inércia. Levantem-se eventuais constrições e penhoras averbadas no rosto destes autos ou em registros de imóveis vinculados a este feito. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as baixas de estilo. Barra de São Francisco/ES, na data em que assinado eletronicamente. Assinado eletronicamente JUIZ DE DIREITO

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