Publicacao/Comunicacao
Intimação - decisão
DECISÃO
RECORRENTE: LUCAS GOMES DE SOUZA
RECORRIDO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO RELATOR: Des. FERNANDO ZARDINI ANTONIO ACÓRDÃO DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PRONÚNCIA POR HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO E CORRUPÇÃO DE MENORES. INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA E PROVA DA MATERIALIDADE VERIFICADOS. MANUTENÇÃO DAS QUALIFICADORAS. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS AO DEFENSOR DATIVO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso em sentido estrito interposto contra decisão que pronunciou o réu pela prática de homicídio qualificado (motivo torpe e recurso que dificultou a defesa da vítima) e corrupção de menores (art. 121, § 2º, I e IV, CP, e art. 244-B da Lei nº 8.069/90). Segundo a acusação, o recorrente atuou como mandante do crime, motivado por disputas no tráfico de drogas, tendo o delito sido executado por um adolescente. A defesa busca a impronúncia por ausência de indícios de autoria e presença de álibi, o decote das qualificadoras e a fixação de honorários advocatícios recursais. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. As questões jurídicas centrais consistem em: (I) Definir se existem indícios suficientes de autoria e prova da materialidade para a manutenção da pronúncia; (II) estabelecer se a alegação de álibi afasta de plano a acusação de mandante; e (III) verificar se as qualificadoras do motivo torpe e de recurso que dificultou a defesa são manifestamente improcedentes. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A decisão de pronúncia constitui mero juízo de admissibilidade da acusação, exigindo apenas a prova da materialidade e a presença de indícios suficientes de autoria. 4. Vigora, na primeira fase do procedimento do Tribunal do Júri, o princípio in dubio pro societate, de modo que eventuais incertezas sobre a prova devem ser dirimidas pelo Conselho de Sentença. 5. Os depoimentos colhidos em juízo e na fase policial fornecem indícios suficientes de que o recorrente exercia a liderança do grupo criminoso e ordenou a execução da vítima. 6. A alegação de álibi referente à ausência física no local do crime não desconstitui a pronúncia, uma vez que a condição de mandante dispensa a presença do agente no momento da execução. 7. O afastamento de qualificadoras na fase de pronúncia somente se justifica quando estas forem manifestamente improcedentes ou dissociadas do acervo probatório, o que não ocorre quando há indícios de motivação por tráfico e ataque surpresa. 8. A atuação do advogado dativo em sede recursal impõe o arbitramento de honorários advocatícios, em observância ao zelo profissional e ao trabalho realizado. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: 1. A pronúncia não exige juízo de certeza, bastando a existência de indícios que tornem plausível a acusação para que o caso seja submetido ao Tribunal do Júri. 2. A responsabilidade penal do mandante prescinde de sua presença física no local da execução do crime. 3. As qualificadoras do crime de homicídio só podem ser excluídas da pronúncia se forem inteiramente infundadas, sob pena de usurpação da competência constitucional dos jurados. Dispositivos relevantes citados: Código de Processo Penal, art. 413; Código Penal, art. 121, § 2º, I e IV; Lei nº 8.069/90 (ECA), art. 244-B; Código de Processo Civil, art. 85, § 2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC n. 679.032/AL, 6ª Turma, rel. Min. Sebastião Reis Júnior, j. 28.06.2022. TJES, Recurso em Sentido Estrito n. 006200162250, 2ª Câmara Criminal, rel. Des. Eder Pontes da Silva, j. 15.06.2022. TJES, Recurso em Sentido Estrito n. 030130011981, 1ª Câmara Criminal, rel. Des. Pedro Valls Feu Rosa, j. 29.09.2021.
Ementa - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO 1ª Câmara Criminal GABINETE DO DESEMBARGADOR FERNANDO ZARDINI ANTONIO Rua Desembargador Homero Mafra, 60, Enseada do Suá, Vitória - ES - CEP: 29050-906 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (426) Nº 5001645-96.2025.8.08.0002 - 1ª Câmara Criminal
11/03/2026, 00:00