Ação Penal - Procedimento Ordinário 0000381-29.2022.8.08.0037 - TJES | JusConsulta

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Ação Penal - Procedimento OrdinárioFurto QualificadoCrimes contra o PatrimônioDIREITO PENAL

TJES1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

30/11/2022

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

Muniz Freire - Vara Única

Processos relacionados

2° Grau · TJES · Apelação Criminal · Gabinete Des. WALACE PANDOLPHO KIFFER

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

CNPJ 02.***.***.0001-74

Autor

ARIVELTO JOSE SIMONELLI

Terceiro

LUIS CARLOS BOSSER

Terceiro

Movimentacoes

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO APELANTE: JOAO PAULO DA SILVA, FABRICIO OLIVEIRA PAULUCIO APELADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO Advogado do(a) APELANTE: CELIO MARQUES CASSA - ES7627 Advogados do(a) APELANTE: HALEM DA SILVA HABIB - MG97125-A, MARCIO MIRANDA ARAUJO - ES19442 DESPACHO 1. Compulsando os autos, verifico que o Dr. Celio Marques Cassa (OAB/ES 7.627) encontra-se cadastrado no sistema PJe como representante legal do apelante Fabricio Oliveira Paulucio. Entretanto, observa-se que, até o presente momento, não houve a juntada do indispensável instrumento de mandato (procuração) ou documento de substabelecimento que comprove a regular constituição do referido causídico para atuar nesta instância recursal. 2. Concomitante a isso, a Certidão do Oficial de Justiça (Id. 19214889) noticia que o apelante Fabricio Oliveira Paulucio encontra-se custodiado há aproximadamente 10 (dez) dias, conforme informação prestada por sua genitora no endereço residencial anteriormente indicado. 3. Considerando que o feito aguarda inclusão em pauta para julgamento e visando evitar futuras nulidades processuais por ausência de capacidade postulatória ou cerceamento de defesa, determino as seguintes providências: a) ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO 2ª Câmara Criminal Endereço: Número telefone:(27) 33342160 PROCESSO Nº 0000381-29.2022.8.08.0037 APELAÇÃO CRIMINAL (417) Intime-se o Dr. Celio Marques Cassa (OAB/ES 7.627) para que, no prazo de 05 (cinco) dias, comprove a regularidade de sua representação processual mediante a juntada do instrumento de mandato pertinente ou declare se efetivamente assumirá o patrocínio da defesa do apelante; b) Intime-se pessoalmente o apelante Fabricio Oliveira Paulucio, via mandado a ser cumprido no estabelecimento prisional onde se encontra custodiado, para que tome ciência da necessidade de regularizar sua representação processual ou constituir novo advogado, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de remessa dos autos à Defensoria Pública Estadual para o exercício da defesa dativa. 4. Decorrido o prazo in albis, certifique-se e retornem os autos conclusos com urgência. Vitória/ES, 14 de abril de 2026. Desembargador Walace Pandolpho Kiffer Relator

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO APELANTE: JOAO PAULO DA SILVA, FABRICIO OLIVEIRA PAULUCIO APELADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO Advogado do(a) APELANTE: PAULA FINOTTI ALCURE - ES30396 Advogados do(a) APELANTE: HALEM DA SILVA HABIB - MG97125-A, MARCIO MIRANDA ARAUJO - ES19442 DESPACHO Compulsando os autos, verifico a juntada de petição e respectivo comprovante de notificação, por meio dos quais a ilustre advogada Paula Finotti Alcure (OAB/ES 30.396) comunica a renúncia ao mandato conferido pelo apelante Fabrício Oliveira Paulúcio. Da análise dos documentos apresentados, constata-se que o mandante foi devidamente cientificado da renúncia via aplicativo de mensagens, tendo expressamente declarado ciência quanto à necessidade de constituir novo patrono no prazo legal. Assim, nos termos do art. 112 do CPC, aplicado subsidiariamente ao processo penal (art. 3º do CPP), e considerando a prova da ciência do mandante, HOMOLOGO a renúncia apresentada. Em observância ao §1º do referido dispositivo legal, a advogada renunciante deverá continuar a representar o assistido durante os 10 (dez) dias subsequentes à notificação da renúncia, salvo se for substituído antes do término do prazo. Diligencie a Secretaria para: a) Intimar pessoalmente o apelante FABRÍCIO OLIVEIRA PAULÚCIO para que, no prazo de 10 (dez) dias, constitua novo advogado para o patrocínio de seus interesses nesta instância recursal; b) Fica o apelante advertido de que, transcorrido o prazo sem a constituição de novo patrono ou manifestação, os autos serão remetidos à Defensoria Pública Estadual para o exercício da defesa dativa, garantindo-se assim a observância do princípio da ampla defesa e do contraditório; c) Transcorrido o prazo in albis, certifique-se e conclusos; d) Proceda-se à exclusão do nome da referida causídica do cadastro do processo no sistema PJe, após o decêndio legal; Após, conclusos. Vitória/ES, 9 de fevereiro de 2026. Desembargador Walace Pandolpho Kiffer Relator ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO 2ª Câmara Criminal Endereço: Número telefone:(27) 33342160 PROCESSO Nº 0000381-29.2022.8.08.0037 APELAÇÃO CRIMINAL (417)

11/03/2026, 00:00