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Crimes AmbientaisComércio, Posse ou Tráfico Proveniente de Pesca IlegalCrimes contra a FaunaCrimes contra o Meio Ambiente e o Patrimônio GenéticoCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENAL

TJES1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

18/02/2016

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

São Mateus - 3ª Vara Criminal

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

CNPJ 02.***.***.0001-74

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Terceiro

REGINALDO CORREA BATISTA

CPF 068.***.***-01

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentacoes

Juntada de Petição de petição (outras)

15/05/2026, 16:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/05/2026, 18:13

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Juntada de Petição de petição (outras)

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de certidão

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Expedição de Mandado - Intimação.

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de REGINALDO CORREA BATISTA em 25/03/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2026

Publicado Intimação - Diário em 13/03/2026.

Cancelada a movimentação processual

Desentranhado o documento

Proferido despacho de mero expediente

legal