Publicacao/Comunicacao
Intimação - DECISÃO
DECISÃO
REQUERENTE: BERNARDINA SILVARES
REQUERIDO: BANCO AGIBANK S.A Advogado do(a)
REQUERENTE: DIONES FREITAS POPIM ROSSINE - ES40805 DECISÃO Compulsando os epigrafados autos, vislumbro que se trata de ação declaratória com pedido de tutela provisória de urgência proposta por BERNARDINA SILVARES em face de BANCO AGIBANK S.A., na qual requer, liminarmente, que o Requerido suspenda imediatamente os descontos em seu benefício previdenciário e conta corrente referentes a contratos de empréstimo consignado que alega serem fraudulentos, sob pena de multa diária. Junto com a inicial vieram os documentos constantes dos autos. Para a concessão da tutela de urgência, na modalidade dos efeitos da tutela, mister se faz o preenchimento dos requisitos entabulados no art. 300 do CPC, representados no caso pela probabilidade do direito, perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo e pela ausência de irreversibilidade do provimento antecipado. Ademais, a Lei 12.153/09 dispõe sobre a concessão de tutelas de urgência nas causas de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, aplicando-se também, como microssistema, aos Juizados Especiais Cíveis, nos seguintes termos: Art. 3º O juiz poderá, de ofício ou a requerimento das partes, deferir quaisquer providências cautelares e antecipatórias no curso do processo, para evitar dano de difícil ou de incerta reparação. Compulsando os autos, considero, à luz do exposto, presentes os necessários pressupostos para a concessão da tutela provisória de urgência de natureza antecipada em caráter liminar pleiteada na inicial. Com efeito, a probabilidade do direito da autora decorre da narrativa inicial que sustenta a existência de fraude bancária ("golpe do falso funcionário") e a inexistência de contratação dos empréstimos em consignação supostamente firmados junto ao réu. Tal alegação é corroborada pelo Boletim de Ocorrência nº 59843649 e pelos extratos bancários e de consignados anexos, que demonstram transações atípicas e múltiplos descontos no benefício da autora. O perigo de dano segue presente também para que se previnam as drásticas consequências da continuidade dos descontos, ao menos até que se ultime pronunciamento de mérito, garantindo-se, assim, os princípios da ampla defesa e do contraditório, inclusive porque os efeitos de eventual perpetuação da consignação pode gerar, por si, danos de difícil reparação, inclusive em razão da natureza eminentemente alimentar dos vencimentos pessoais da autora, que é pessoa idosa. Os efeitos da medida são reversíveis, pois plenamente possível o restabelecimento dos descontos no benefício previdenciário da requerente.
Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Nova Venécia - Juizado Especial Cível, Criminal e Fazenda Pública Praça São Marcos, s/nº, Fórum Doutor Ubaldo Ramalhete Maia, Centro, NOVA VENÉCIA - ES - CEP: 29830-000 Telefone:(27) 37524350 PROCESSO Nº 5001210-77.2026.8.08.0038 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
Ante o exposto, e uma vez inexistente o risco de irreversibilidade do provimento jurisdicional pleiteado, tendo em vista que a providência ora restringida poderá ser a qualquer tempo restabelecida, DEFIRO em parte o pedido de antecipação dos efeitos da tutela pleiteado pela Requerente e DETERMINO que o Requerido se ABSTENHA de efetuar quaisquer descontos referentes aos empréstimos consignados objeto da lide (notadamente os contratos 1517884132 e 1100532238) no benefício previdenciário e/ou conta corrente da Autora, até ulterior deliberação deste juízo, no prazo de 10 (DEZ) dias, sob pena de multa diária no valor de R$ 200,00 (duzentos reais) limitada ao valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Cite-se. Intimem-se. Diligencie-se. NOVA VENÉCIA-ES, 10 de março de 2026. Juiz(a) de Direito
12/03/2026, 00:00