Interdição/Curatela 5036217-12.2025.8.08.0024 - TJES | JusConsulta

Interdição/Curatela 5036217-12.2025.8.08.0024 - TJES | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: MARIA TEREZA BRAGATTO REQUERIDO: VITOR BRAGATTO ANDRADE Nome: VITOR BRAGATTO ANDRADE Endereço: Rua Celso Calmon, 465, apto. 1002, Praia do Canto, VITÓRIA - ES - CEP: 29055-590 DECISÃO / MANDADO / OFÍCIO (Termo de Curatela Provisória) ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - 3ª Vara de Órfãos e Sucessões da Comarca da Capital Telefone: (27) 3134-4709 Celular/WhatsApp: (27) 99888-9108 E-mail: [email protected] PROCESSO Nº 5036217-12.2025.8.08.0024 INTERDIÇÃO/CURATELA (58) Trata-se de ação de CURATELA, com pedido de curatela provisória, movida por MARIA TEREZA BRAGATTO em face de VITOR BRAGATTO ANDRADE, na qual narra ser GENITORA do(a) requerido(a). Segundo o laudo médico juntado no ID. 88940092, o(a) requerido(a) possui SÍNDROME DE KLINEFELTER (CID 10 Q98.0 + F90.0 + F22.8). Manifestou-se o Ministério Público no ID. 91673750 pelo deferimento da tutela antecipada. É o relatório. Vieram-me conclusos os autos. Passo, então, a deliberar quanto ao pedido de curatela provisória, com lastro no art. 300 do Código de Processo Civil, que mediante cognição sumária, com ponderação dos interesses em conflito, autoriza a concessão de tutela de urgência, desde que haja elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco útil do processo. Examinei detidamente os autos e tenho que estão presentes os requisitos para a antecipação dos efeitos da tutela pretendida. Quanto à verossimilhança da alegação, observo que, nas linhas do CPC, art. 749, demonstrou o(a) autor(a) a incapacidade da parte requerida, bem como sua legitimidade para propor a demanda, vez que é GENITORA desta, satisfazendo, assim, as prescrições do referido diploma legal, art. 747. Registre-se, ainda, que os fatos reveladores das atuais condições da parte requerida, que assinalam sua incapacidade para reger a própria pessoa restaram devidamente comprovados através de laudo médico acostado no ID. 88940092. Diante destes elementos, entendo que sua situação se amolda àquela prevista no Código Civil, art. 1.767, I. Noutro giro, o periculum in mora advém da necessidade de obtenção de mencionada curatela, ao menos provisoriamente, para que possa a parte requerida proceder pedido de concessão de benefício previdenciário, de natureza alimentar. Para tanto, necessário viabilizar à parte requerida a prática dos necessários atos da vida civil, notadamente daqueles relacionados à sua subsistência (o que inclui eventual percepção de benefícios previdenciários ou assistenciais), ainda que mediante curador(a). Sobreleva-se, neste ponto, o caráter eminentemente protetivo da medida, que em uma leitura civil-constitucional, visa proteger a pessoa do(a) requerido(a), em suas relações jurídicas. Assim, a nomeação imediata de curador(a) é a medida que emprestará efetividade e tempestividade à prestação jurisdicional (CRFB, art. 5º, XXXV e LXXVIII), tutelando o direito material de forma necessária, adequada e proporcional, valendo ressaltar que o princípio da proporcionalidade visa coibir não apenas o excesso (übermassverbot), mas também a proteção insuficiente a bens jurídicos (untermassverbot), conforme leciona a melhor doutrina. Ressalto que a medida é plenamente reversível, com expressa previsão legal de levantamento da curatela. Ressalto, inclusive, que a fim de emprestar maior efetividade à presente decisão, que deve o(a) requerido(a) ser considerado(a), em caráter provisório, como pessoa que necessita de curatela conforme os artigos 1772 e 1782 do código civil. Tal conclusão se dá sem prejuízo de, após instaurado o contraditório, em ambiente de devido processo legal (CRFB, art. 5º, incisos LIV e LV), verificar-se alteração dos limites da curatela ou até mesmo que esta é dispensável. De tal modo, considerando os fatos postos, especialmente o estado de saúde mental do(a) requerido(a) e a necessidade do envidamento de medidas protetivas em seu favor, defiro a tutela de urgência pretendida para o fim de declarar provisoriamente o(a) requerido(a) VITOR BRAGATTO ANDRADE - CPF: 131.905.587-79 como pessoa que necessita de curatela e, para exercício deste múnus nomeio MARIA TEREZA BRAGATTO - CPF: 828.060.557-68. Assume o(a) curador(a) o encargo de depositário(a) fiel dos valores eventualmente percebidos em função de mencionada missão. DISPENSO a parte autora, por ora, de prestar caução, diante de sua presuntiva idoneidade, nos termos do Código Civil, arts. 1.745 e 1.781, do CC. CITE-SE A PARTE REQUERIDA, não havendo contestações, nomeio como curador especial o Defensor Público com atribuições nesta Vara. INTIME-SE A PARTE AUTORA para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar documento de identificação pessoal do genitor do requerido, com foto. Nomeio como perito o médico psiquiatra Dr. Lomanto Denadai, CRM/ES nº 4.337, CPF Nº 832.793.507-00, tel.: (27) 98111-6911, e-mail: [email protected]. Intimem-se as partes, no prazo de 15 (quinze) dias, para indicar assistente técnico, apresentar os quesitos a serem respondidos pelo expert ou, se for o caso, arguir impedimento ou suspeição deste. Decorrido o prazo, intime-se o perito para apresentar, em 5 (cinco) dias, a proposta de honorários para a realização da diligência, seu currículo (com comprovação da especialização) e contatos profissionais, inclusive endereço eletrônico. Indicada a proposta de honorários, intimem-se as partes para, querendo, manifestar-se no prazo comum de 5 (cinco) dias. Caso haja divergência, retornem-me conclusos. Não havendo impugnação e decorrido o prazo, fica a parte que requereu a produção da prova pericial intimada para proceder ao recolhimento prévio dos honorários, sob pena de perda da prova. Depositados os honorários periciais, remeta-se ao expert cópia do presente despacho informando o nome das partes, endereço completo e telefones de contato, bem como cópia de eventual laudo médico e a quesitação a ser respondida. Fica estabelecido, desde logo, que o perito do juízo deverá entrar em contato com a família do (a) curatelado (a), através do telefone fornecido, para agendar a visita e que esta deverá ser realizada no endereço do interditando, em até 45 (quarenta e cinco) dias após o recebimento deste. Informe ao experto, também, que qualquer comunicação a esse juízo poderá ser feita através do e-mail: [email protected]. Fixo o prazo de 10 dias, contados da conclusão da diligência, para o depósito do laudo, salvo necessidade de novo acompanhamento/exames, a critério do perito nomeado. Advirta-se ao expert que o laudo a ser apresentado deverá observar os ditames do art. 473, do Código de Processo Civil. Segue a quesitação do juízo a ser respondida pelo perito: (i) O (a) requerido (a) é acometido (a) por alguma enfermidade de ordem física ou mental? Em caso positivo, qual? Mencionar, também, o CID. (ii) A enfermidade possui caráter transitório ou é definitiva? Sendo transitória, é possível determinar a seu período de duração? (iii) O (a) requerido (a) é capaz de, com clareza, exprimir sua vontade? (iv) A enfermidade diagnosticada o (a) incapacita de exercer atos de negociação e disposição patrimonial? (tais como emprestar, transigir, dar quitação, alienar, hipotecar, demandar ou ser demandado, e praticar, em geral, os atos que não sejam de mera administração) (v) Apresenta o (a) demandado (a) outra causa que o (a) faça necessitar de curatela? (prodigalidade, alcoolismo crônico, vício em tóxicos). (vi) Qual momento da vida em que a eventual incapacidade de discernimento e de exprimir sua vontade se revelou? (vii) Quais os atos da vida civil que a pessoa avaliada não consegue realizar, por si só, e que exigem a participação de terceira pessoa? Descreva. Fixo o prazo de 15 dias, contados da conclusão da diligência, para o depósito do laudo, salvo necessidade de novo acompanhamento/exames, a critério do perito nomeado. Juntado o laudo pericial, intimem-se as partes para que se manifestem, no prazo comum de 15 (quinze) dias, podendo o assistente técnico de cada uma das partes, em igual prazo, apresentar seu respectivo parecer. Apresentadas as manifestações das partes, dê-se vista ao Ministério Público. Tudo feito, retornem-me conclusos. SERVE A PRESENTE DECISÃO COMO TERMO DE CURATELA PROVISÓRIA Segue o(a) curador(a) provisório(a) devidamente advertido(a) de que é vedada a disposição, a qualquer título - gratuito ou oneroso -, de bens presentes ou futuros do(a) curatelado(a), sem a prévia autorização deste juízo, excetuando-se os recursos indispensáveis à subsistência cotidiana deste. Ressalto que o presente termo de curatela provisória NÃO POSSUI PRAZO DETERMINADO, mantendo-se válido até ulterior deliberação judicial. Nos termos do princípio da cooperação (art. 6º do CPC), incumbe à parte interessada acompanhar a regular tramitação do feito por meio do endereço eletrônico www.tjes.jus.br, na aba Consultas > Processos > Consultar Processo. O termo poderá ser assinado por qualquer meio eletrônico idôneo, inclusive por meio da plataforma GOV.BR, devendo ser posteriormente juntado aos autos. É vedada a utilização de assinatura digitalizada ou escaneada. Comarca da Capital, de de . ______________________________ MARIA TEREZA BRAGATTO - CPF: 828.060.557-68 Curador(a) Provisório(a) Comarca da Capital, data de assinatura em sistema. THIAGO VARGAS CARDOSO Juiz de Direito DEVERÁ O CURADOR PROVISÓRIO INFORMAR O TELEFONE DE CONTATO DAS PARTES PARA A REALIZAÇÃO DA PERÍCIA, SALVO SE JÁ O TIVER FEITO, OU ENTRAR EM CONTATO COM O(A) PERITO(A) ORA NOMEADO(A), POR MEIO DO TELEFONE ACIMA DISPONIBILIZADO, PARA AGENDAMENTO. CONSULTA AOS DOCUMENTOS DO PROCESSO (Resolução CNJ nº 185/2013 - art. 20) O inteiro teor dos documentos anexados ao processo, inclusive a contrafé (petição inicial), poderá ser consultado através da página do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (www.tjes.jus.br), clicando em PJe > 1º Grau > Consulta de documentos. Ou diretamente pelo link: https://pje.tjes.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam Os documentos e respectivos códigos de acesso (número do documento) estão descritos abaixo: Documentos associados ao processo ID Título Tipo Chave de acesso** 78346307 Petição Inicial Petição Inicial 25091118122209100000074234203 78359591 MARIA TEREZA BRAGATTO - procuração interdição Vitor assinada Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 25091118122229100000074247025 78358797 MARIA TEREZA BRAGATTO - doc CNH Documento de comprovação 25091118122266800000074246131 78359559 Síndrome de Klinefelter - características Documento de comprovação 25091118122286200000074246143 78359558 MARIA TEREZA BRAGATTO - Emissão de Certidão Negativa 1a instância Documento de comprovação 25091118122326900000074246142 78359594 MARIA TEREZA BRAGATTO - Certidão de Antecedentes Criminais Documento de comprovação 25091118122374200000074247028 78359600 Vitor Bragatto - declaração internações Vitor - 2025 Documento de comprovação 25091118122395200000074247033 78360055 Vitor Bragatto - Declaração Médica- 27-06-25 Documento de comprovação 25091118122416000000074247038 78359597 Vitor Bragatto - Declaração Médica-08-02-24 Documento de comprovação 25091118122434200000074247031 78360057 Vitor Bragatto - Declaração Médica- 30-05-22 Documento de comprovação 25091118122456700000074247040 78359593 Vitor Bragatto - termo de informação clínica Green House 2 Documento de comprovação 25091118122477000000074247027 78359598 Vitor Bragatto - carta de advertência condomínio - 2025 Documento de comprovação 25091118122507900000074247032 78358798 Vitor Bragatto - termo de informação clínica Green House Documento de comprovação 25091118122531900000074246132 78358796 Vitor Bragatto - termo de declaração clínica Green House Documento de comprovação 25091118122561900000074246130 78359553 Vitor Bragatto - termo de alta Documento de comprovação 25091118122599200000074246137 78359570 Vitor Bragatto - declaração médica 2018 Documento de comprovação 25091118122642700000074246154 78359571 Vitor Bragatto - termo de ressocialização 2015 3 Documento de comprovação 25091118122662100000074246155 78359572 Vitor Bragatto - declaração de responsabilidade 2015 2 Documento de comprovação 25091118122684600000074247006 78359573 Vitor Bragatto - termo de ressocialização 2015 2 Documento de comprovação 25091118122711200000074247007 78359574 Vitor Bragatto - termo de ressocialização 2015 Documento de comprovação 25091118122735000000074247008 78359575 Vitor Bragatto - declaração de responsabilidade 2015 Documento de comprovação 25091118122755500000074247009 78359577 Vitor Bragatto - declaração cartório eleitoral 2014 Documento de comprovação 25091118122791800000074247011 78359579 Vitor Bragatto - termo de ressocialização 2014 2 Documento de comprovação 25091118122817500000074247013 78359581 Vitor Bragatto - receituário de controle especial Documento de comprovação 25091118122841700000074247015 78359583 Vitor Bragatto - contrato de prestação de serviços hospitalares 2013 Documento de comprovação 25091118122858700000074247017 78359584 Vitor Bragatto - relatório de avaliação neuropsicológica 2013 Documento de comprovação 25091118122881900000074247018 78359586 Vitor Bragatto - declaração de responsabilidade 2014 Documento de comprovação 25091118122910300000074247020 78359587 Vitor Bragatto - termo de ressocialização 2014 Documento de comprovação 25091118122936500000074247021 78515949 Certidão - Conferência Inicial Certidão - Conferência Inicial 25091511290410600000074391962 78515949 Intimação - Diário Intimação - Diário 25091511290410600000074391962 80252218 Petição (outras) Petição (outras) 25100710071065900000075975900 80252220 MARIA TEREZA BRAGATTO - guia de custas prévias interdição Vitor Bragatto Documento de comprovação 25100710071098600000075975902 80252221 MARIA TEREZA BRAGATTO - comprovante de quitação custas prévias interdição Vitor Bragatto Documento de comprovação 25100710071125700000075975903 80252222 MARIA TEREZA BRAGATTO - Certidão de Nascimento Vitor Bragatto Documento de comprovação 25100710071146400000075975904 80252223 MARIA TEREZA BRAGATTO - laudo psiquiátrico Tereza Documento de comprovação 25100710071172000000075975905 80252224 MARIA TEREZA BRAGATTO - Certidão de Antecedentes Criminais Documento de comprovação 25100710071205300000075977556 80252228 MARIA TEREZA BRAGATTO - certidão negativa criminal TJES Documento de comprovação 25100710071220100000075977560 80252230 MARIA TEREZA BRAGATTO - certidão negativa criminal ES Documento de comprovação 25100710071235300000075977562 80497728 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 25100913495183200000076201290 82269459 Manifestação Petição (outras) 25110319022577300000077822012 82566383 Petição (outras) Petição (outras) 25110616533986300000078091407 82566391 MARIA TEREZA BRAGATTO - termo de alta Vitor Bragatto Documento de comprovação 25110616534009900000078091415 82642802 Decisão Decisão 25110714383984900000078157643 82642802 Decisão Decisão 25110714383984900000078157643 83068737 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 25111316205452800000078550448 84551420 Manifestação - MP 12/2025 Petição (outras) 25120516391298600000079906923 84552025 Manifestação - MP 12/2025 Petição (outras) 25120516394829800000079907278 87116995 Intimação - Diário Intimação - Diário 25120912280595400000079996876 88940088 Petição (outras) Petição (outras) 26012110562623800000081656476 88940092 MARIA TEREZA BRAGATTO - laudo médico incapacidade Vitor Bragatto Documento de comprovação 26012110562647800000081656480 88940093 JONAS ROBERTO DA SILVA ANDRADE - declaração de anuência interdição Vitor - assinada Documento de comprovação 26012110562667400000081656481 89463733 Decisão Decisão 26012815043965400000081844374 89463733 Decisão Decisão 26012815043965400000081844374 90295448 Petição (outras) Petição (outras) 26020916261463900000082895432 90296405 Notificação condomínio Documento de comprovação 26020916261491500000082895438 91673750 Manifestação - MP 02/2026 Petição (outras) 26030217475530500000084153803

12/03/2026, 00:00