Procedimento Comum Cível 0013473-85.2019.8.08.0035 - TJES | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: GABRIEL FERREIRA MOREIRA DE SOUZA REQUERIDO: APARECIDA DE CARVALHO BOTELHO, SARA BOTELHO ABREU DE SOUZA SENTENÇA ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - 3ª Vara de Órfãos e Sucessões da Comarca da Capital Telefone: (27) 3134-4709 Celular/WhatsApp: (27) 99888-9108 E-mail: [email protected] PROCESSO Nº 0013473-85.2019.8.08.0035 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação anulatória de partilha c/c petição de herança, perdas e danos materiais e indenização por dano moral, ajuizada por GABRIEL FERREIRA MOREIRA DE SOUZA em face de APARECIDA DE CARVALHO BOTELHO e SARA BOTELHO ABREU DE SOUZA. O requerente afirma que SÉRGIO ABREU DE SOUZA, seu genitor, faleceu em 12/07/1997 em decorrência de acidente automobilístico, deixando bens que foram objeto de arrolamento promovido pela requerida APARECIDA DE CARVALHO BOTELHO sem a inclusão do autor no rol de herdeiros. A paternidade foi reconhecida judicialmente por sentença transitada em julgado em 22/03/2007. O requerente postula o reconhecimento de sua qualidade de herdeiro necessário, a declaração de nulidade da partilha homologada nos autos do processo n. 0035680-54.2014.8.08.0035, a condenação das requeridas ao pagamento do seu quinhão hereditário e da cota-parte do seguro DPVAT recebido administrativamente pela viúva, além de indenização por danos morais. Os autos foram instruídos com certidão de nascimento do requerente, cópia da sentença de investigação de paternidade post mortem, certidão de óbito do de cujus e peças do arrolamento originário, que se encontra apensado a este feito. Devidamente citadas (ID. 82811571 e ID. 82811623), as requeridas não apresentaram contestação no prazo legal, conforme certidão de ID. 87200139. É o relatório. Nos termos do art. 355, I e II, do CPC, o julgamento antecipado é cabível, dada a suficiência da prova documental e a presunção de veracidade dos fatos alegados decorrente da revelia, que ora decreto com fundamento no art. 344 do CPC. Não há prescrição. O requerente nasceu em 24/12/1997 e, nos termos do art. 198, I, do CC, não corre prazo prescricional contra os absolutamente incapazes. A maioridade foi atingida em 24/12/2015, data a partir da qual passou a fluir o prazo geral decenal do art. 205 do CC. A ação foi proposta em 07/06/2019, dentro, portanto, do lapso legal. Registre-se que, mesmo sob a orientação que fixa o início da contagem na abertura da sucessão, adotada pela Segunda Seção do STJ no EAREsp n. 1.260.418/MG, julgado em 26/10/2022, a suspensão do prazo durante o período de incapacidade absoluta do requerente (art. 198, I, do CC) impede o reconhecimento da prescrição sob qualquer das teorias em disputa. O pedido principal procede. A exclusão de herdeiro necessário da partilha constitui vício insanável, insuscetível de convalidação pela coisa julgada, porquanto a sentença homologatória não produz efeitos em relação ao preterido (arts. 1.824 e 1.846 do CC). A condição de herdeiro necessário do requerente está comprovada pela certidão de nascimento e pela sentença de investigação de paternidade post mortem (fls. 20 e 24), documentos que demonstram, de forma inequívoca, a filiação ao de cujus. A apuração do quinhão do requerente pode ser feita desde logo, com base nos elementos constantes dos autos apensados. A sucessão rege-se pelo Código Civil de 1916, vigente à época da abertura, nos termos do art. 1.787 do CC/2002. Sob o CC/1916, o cônjuge não concorria com os descendentes na herança, cabendo-lhe apenas a meação sobre os bens comuns. O de cujus era casado com APARECIDA DE CARVALHO BOTELHO sob o regime de comunhão parcial de bens e deixou dois filhos: o requerente GABRIEL FERREIRA MOREIRA DE SOUZA e SARA BOTELHO ABREU DE SOUZA. O monte-mor bruto, apurado por avaliação formal da Agência da Receita Estadual em 26/09/1997, corresponde a R$ 10.320,00 (dez mil, trezentos e vinte reais), compostos pelo lote n. 24, quadra 47, Rua Marta Viola, Jardim América, Cariacica/ES (R$ 8.800,00), veículo VW Gol 1000 Plus MI, ano 1997, placa MPM-9463 (R$ 1.200,00) e direito de uso de linha de telefone celular n. 962-1580 (R$ 320,00). Desse total, R$ 5.160,00 constituem meação de APARECIDA e R$ 5.160,00 constituem a herança do de cujus, a ser dividida em partes iguais entre os dois descendentes. O quinhão do requerente corresponde, portanto, a R$ 2.580,00 (dois mil, quinhentos e oitenta reais) em valores históricos de 1997, correspondente a 50% da herança líquida ou 25% do monte-mor total. Quanto ao seguro DPVAT, o valor de R$ 5.081,79 (cinco mil e oitenta e um reais e setenta e nove centavos) foi recebido administrativamente pela requerida APARECIDA DE CARVALHO BOTELHO junto ao Banestes Seguros em 19/08/1997, sem integrar o monte-mor do inventário. Tratando-se de verba transmissível aos herdeiros por força da Lei n. 6.194/1974 e do princípio da saisine (art. 1.572 do CC/1916), e sendo o cônjuge não herdeiro quando há descendentes sob o CC/1916, o valor divide-se integralmente entre os dois filhos. Ao requerente é devida a fração de R$ 2.540,90 (dois mil, quinhentos e quarenta reais e noventa centavos), correspondente a 50% do montante recebido. Quanto ao dano moral, a exclusão do herdeiro da partilha, por si só, não configura ofensa à personalidade passível de indenização. A responsabilidade civil exige a presença concomitante de conduta ilícita, dano e nexo causal (arts. 159 e 160 do CC/1916). Não há nos autos prova de que as requeridas tinham ciência da existência do requerente ou de sua condição de herdeiro à época do arrolamento, razão pela qual o pedido não comporta acolhimento. O requerente postulou os benefícios da gratuidade da justiça. Ausentes nos autos elementos que permitam aferir a condição econômica do autor, defiro provisoriamente o pedido, ressalvada a revogação a qualquer tempo caso demonstrada capacidade contributiva (art. 98, § 3º, do CPC). Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, com resolução do mérito (art. 487, I, do CPC), para: I) reconhecer a qualidade de herdeiro necessário de GABRIEL FERREIRA MOREIRA DE SOUZA em relação ao espólio de SÉRGIO ABREU DE SOUZA, para todos os fins de direito; II) declarar a nulidade parcial da partilha homologada no processo n. 0035680-54.2014.8.08.0035, na medida em que não contemplou o quinhão do requerente, e condenar solidariamente as requeridas ao pagamento de R$ 2.580,00 (dois mil, quinhentos e oitenta reais) a título de quinhão hereditário, com correção monetária pelo IPCA-E desde a abertura da sucessão (12/07/1997) e juros de mora de 1% ao mês desde a citação; III) condenar a requerida APARECIDA DE CARVALHO BOTELHO ao pagamento de R$ 2.540,90 (dois mil, quinhentos e quarenta reais e noventa centavos) a título de cota-parte do seguro DPVAT, com correção monetária pelo IPCA-E desde 19/08/1997 e juros de mora de 1% ao mês desde a citação; IV) rejeitar o pedido de indenização por danos morais. Em razão da sucumbência preponderante, condeno as requeridas ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor total da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. P.R.I. Oportunamente, arquivem-se os autos com as baixas e cautelas de estilo. Comarca da Capital, data da assinatura em sistema. THIAGO VARGAS CARDOSO Juiz de Direito

12/03/2026, 00:00