Alvará Judicial - Lei 6858/80 5049854-30.2025.8.08.0024 - TJES | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: CARLOS ANDRE MUNIZ DE OLIVEIRA SENTENÇA / ALVARÁ ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - 3ª Vara de Órfãos e Sucessões da Comarca da Capital Telefone: (27) 3134-4709 Celular/WhatsApp: (27) 99888-9108 E-mail: [email protected] PROCESSO Nº 5049854-30.2025.8.08.0024 ALVARÁ JUDICIAL - LEI 6858/80 (74) Trata-se de ALVARÁ JUDICIAL requerido por CARLOS ANDRE MUNIZ DE OLIVEIRA para levantamento de valores de titularidade do(a) extinto(a) NADIR MUNIZ DE OLIVEIRA. Certidão de óbito no ID. 87079073. É, no essencial, o relatório. Defiro o pedido de AJG. Nos termos da Lei n. 6.858/1980, e conforme regulamentado pelo Decreto n. 85.845/1981, é facultado aos interessados requererem em juízo expedição de alvará para levantamento de saldos de pensão por morte, verbas rescisórias ou a qualquer outro título, restituição de imposto de renda, independentemente de inventário, desde que atendidos os requisitos legais e atendida a prioridade de pagamento aos dependentes habilitados no órgão previdenciário, no que toca aos valores de caráter alimentar. Verifico a legitimidade ad causam da parte requerente, o manejo da via processual adequada, bem como a existência do montante alegado. Em face do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, autorizando CARLOS ANDRE MUNIZ DE OLIVEIRA - CPF: 817.784.907-78 a levantar/sacar, pessoalmente, os valores depositados em contas bancárias perante o(s) banco(s) BANCO DO BRASIL pendentes de recebimento, de titularidade do(a) extinto(a) NADIR MUNIZ DE OLIVEIRA - CPF: 025.375.705-37, com seus acréscimos porventura existentes. O presente alvará dispensa confirmação por telefone, devendo a autenticidade ser verificada pela parte interessada diretamente no sítio do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo www.tjes.jus.br, conforme orientação ao final do documento. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais, mas suspendo a exigibilidade, eis que goza do benefício da justiça gratuita. P.R.I. Com o trânsito em julgado, certifique-se. Após, INTIME-SE a parte autora para retirada da presente sentença, que vale como ALVARÁ, com eficácia condicionada apresentação conjunta da respectiva certidão de trânsito em julgado. Ressalto que a retirada do alvará por meio do sistema PJe dispensa o comparecimento em Secretaria. Com o trânsito em julgado, após a entrega do alvará ou superado o prazo concedido para tanto, ARQUIVEM-SE os presentes autos, com os registros e baixas pertinentes. Comarca da Capital, data da assinatura em sistema. THIAGO VARGAS CARDOSO Juiz de Direito

12/03/2026, 00:00