Alvará Judicial - Lei 6858/80 5040046-60.2024.8.08.0048 - TJES | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: IANA BRUNELLI DOS SANTOS, H. L. B. S., K. B. S. REPRESENTANTE: IANA BRUNELLI DOS SANTOS DECISÃO/ALVARÁ ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - 3ª Vara de Órfãos e Sucessões da Comarca da Capital Telefone: (27) 3134-4709 Celular/WhatsApp: (27) 99888-9108 E-mail: [email protected] PROCESSO Nº 5040046-60.2024.8.08.0048 ALVARÁ JUDICIAL - LEI 6858/80 (74) Trata-se de Alvará Judicial julgado procedente por meio da sentença de ID 81474590. Foi autorizada a expedição de alvará para levantamento dos valores deixados pelo de cujus em favor da viúva, IANA, e dos menores HEITOR e KAIQUE, condicionando-se, contudo, a liberação das cotas-partes destes últimos à implementação da maioridade civil. Ocorre que em ID. 87270714 IANA BRUNELLI DOS SANTOS, genitora e representante legal dos menores H. L. B. S. e K. B. S., pleiteou a expedição de alvará judicial para levantamento antecipado de cota-parte destinada ao menor H. L. B. S., referente aos valores herdados de KAIQUE DE SOUZA SILVA. A requerente sustenta o pleito com base em necessidade médica do menor, acostando aos autos laudo e receituários comprobatórios (ID.87270715). O Ministério Público (ID. 91664527), em sua manifestação, opinou favoravelmente ao deferimento, por não vislumbrar óbices diante da documentação apresentada e do valor envolvido. A pretensão visa salvaguardar o bem-estar e a saúde do menor, protegendo seu direito fundamental à vida e à integridade física. Verifico que a quantia pleiteada (R$ 1.987,50) possui natureza de verba de subsistência e cuidados, sendo a medida perfeitamente cabível. A responsabilidade pela aplicação do numerário em prol do menor recai sobre a genitora, sendo medida de rigor o deferimento para viabilizar o tratamento necessário, em atenção ao princípio do melhor interesse do menor. Ante o exposto, DEFIRO o pedido de levantamento da cota-parte pertencente ao menor H. L. B. S., por sua genitora IANA BRUNELLI DOS SANTOS, autorizando o levantamento da quantia de R$ 1.987,50, correspondente a 25% (vinte e cinco por cento) do valor total depositado, para que seja revertida em prol das necessidades de saúde do menor, conforme documentação acostada ao ID. 87270715. Após, INTIME-SE a parte autora para retirada da presente Decisão, que vale como ALVARÁ. Ressalto que a retirada do alvará por meio do sistema PJe dispensa o comparecimento em Secretaria. Cumpra-se com as cautelas de estilo. Comarca da Capital, data da assinatura em sistema. THIAGO VARGAS CARDOSO Juiz de Direito

12/03/2026, 00:00