Procedimento do Juizado Especial Cível 5028085-64.2024.8.08.0035 - TJES | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO REQUERENTE: CLAUDETE GOMES DE ARAUJO REQUERIDO: EDP ESPIRITO SANTO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA Advogados do(a) REQUERENTE: ALINE SALLES BAZONI - ES24081, GRACILEIA PEREIRA XAVIER SOUZA - ES41015 Advogado do(a) REQUERIDO: PAULO GUILHERME DE MENDONCA LOPES - SP98709 DECISÃO/INTIMAÇÃO (Servindo esta como carta, mandado e ofício) Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Rua Doutor Annor da Silva, 191, Fórum Des Annibal de Athayde Lima, Boa Vista II, VILA VELHA - ES - CEP: 29107-355 e-mail: [email protected] PROCESSO Nº 5028085-64.2024.8.08.0035 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Trata-se de Embargos de Declaração opostos por EDP ESPÍRITO SANTO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. em face da sentença de ID 72860753, que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais para declarar a inexigibilidade de débitos e determinar o refaturamento de contas de energia elétrica. A Embargante alega, em síntese: Omissão quanto aos artigos 34, 40 e 241 da Resolução Normativa ANEEL nº 1000/2021, que versam sobre a responsabilidade do consumidor pelas instalações internas e atos de terceiros. Contradição na utilização do relatório técnico da própria ré como prova de falha, quando este demonstraria atuação diligente. Obscuridade quanto aos critérios de refaturamento e extensão da tutela de urgência. Certificado o decurso de prazo sem manifestação da parte embargada. É o breve relatório. Decido. Os embargos são tempestivos e merecem ser conhecidos. No mérito, assiste razão parcial à Embargante apenas no que tange à necessidade de integração da decisão para fins de clareza e exequibilidade. 1. Da Omissão (Regulamentação ANEEL): A embargante sustenta que a responsabilidade pelas instalações internas e pela custódia dos equipamentos é do consumidor. Todavia, a sentença fundamentou que a falha reside na omissão em agir após as reiteradas reclamações da consumidora sobre o consumo atípico iniciado em julho de 2023. Embora o Art. 241 da Res. 1000/2021 preveja responsabilidades ao usuário, tal norma não exime a concessionária do dever de segurança e fiscalização da rede externa (onde se deu o "gato") e da eficiência no atendimento ao consumidor vulnerável. 2. Da Contradição (Relatório Técnico): Não há contradição. O juízo utilizou o relatório como prova da existência da irregularidade (fato incontroverso após a inspeção da ré), mas concluiu pela falha na prestação do serviço devido ao lapso temporal de quase um ano entre a primeira reclamação e a efetiva correção. O inconformismo da ré quanto à valoração dessa prova configura pretensão de reforma do mérito, o que é incabível em sede de embargos. 3. Da Obscuridade (Refaturamento e Tutela): Neste ponto, a sentença deve ser integrada para evitar dúvidas na liquidação: Critérios de Cálculo: O refaturamento das contas (julho/2023 a julho/2024) deve observar a tarifa vigente à época de cada competência, acrescida dos respectivos tributos e bandeiras tarifárias do período, considerando o consumo fixo de 60 kWh. Tutela de Urgência: A proibição de corte refere-se exclusivamente aos débitos ora revisados. Após o refaturamento e a regular notificação da consumidora, caso esta não efetue o pagamento dos novos valores, a concessionária poderá exercer seus direitos de cobrança nos termos regulamentares. Ante o exposto, CONHEÇO dos Embargos de Declaração e ACOLHO-OS PARCIALMENTE, apenas para integrar a sentença de ID 72860753, passando o item "b" do dispositivo a ter a seguinte redação: "b) CONDENAR a parte ré a proceder ao refaturamento das faturas de energia elétrica da parte autora (julho/2023 a julho/2024), fixando o consumo em 60 kWh para cada mês, utilizando para o cálculo a tarifa, impostos e bandeiras tarifárias vigentes em cada competência originária, sem encargos de mora (juros/multa) anteriores ao novo faturamento. O prazo para cumprimento é de 15 dias após o trânsito em julgado.". Fica esclarecido, ainda, que a tutela de urgência (item "e") resguarda a autora até a efetiva entrega das faturas refaturadas e o decurso do prazo para seu respectivo pagamento. No mais, mantém-se a sentença tal como lançada. P.R.I VILA VELHA-ES, [Data registrada automaticamente, conforme assinatura eletrônica lançada no sistema]. I. SANTOS RODRIGUES Juiz de Direito Requerido(s): Nome: EDP ESPIRITO SANTO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA Endereço: Rua Florentino Faller, 80, SL101,102,201,202,301,302, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-310 Requerente(s): Nome: CLAUDETE GOMES DE ARAUJO Endereço: Rua Ipê, 05, Jabaeté, VILA VELHA - ES - CEP: 29126-711

12/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: CLAUDETE GOMES DE ARAUJO REQUERIDO: EDP ESPIRITO SANTO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA Advogados do(a) REQUERENTE: ALINE SALLES BAZONI - ES24081, GRACILEIA PEREIRA XAVIER SOUZA - ES41015 Advogado do(a) REQUERIDO: PAULO GUILHERME DE MENDONCA LOPES - SP98709 DECISÃO/INTIMAÇÃO (Servindo esta como carta, mandado e ofício) ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Rua Doutor Annor da Silva, 191, Fórum Des Annibal de Athayde Lima, Boa Vista II, VILA VELHA - ES - CEP: 29107-355 e-mail: [email protected] PROCESSO Nº 5028085-64.2024.8.08.0035 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Trata-se de Embargos de Declaração opostos por EDP ESPÍRITO SANTO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. em face da sentença de ID 72860753, que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais para declarar a inexigibilidade de débitos e determinar o refaturamento de contas de energia elétrica. A Embargante alega, em síntese: Omissão quanto aos artigos 34, 40 e 241 da Resolução Normativa ANEEL nº 1000/2021, que versam sobre a responsabilidade do consumidor pelas instalações internas e atos de terceiros. Contradição na utilização do relatório técnico da própria ré como prova de falha, quando este demonstraria atuação diligente. Obscuridade quanto aos critérios de refaturamento e extensão da tutela de urgência. Certificado o decurso de prazo sem manifestação da parte embargada. É o breve relatório. Decido. Os embargos são tempestivos e merecem ser conhecidos. No mérito, assiste razão parcial à Embargante apenas no que tange à necessidade de integração da decisão para fins de clareza e exequibilidade. 1. Da Omissão (Regulamentação ANEEL): A embargante sustenta que a responsabilidade pelas instalações internas e pela custódia dos equipamentos é do consumidor. Todavia, a sentença fundamentou que a falha reside na omissão em agir após as reiteradas reclamações da consumidora sobre o consumo atípico iniciado em julho de 2023. Embora o Art. 241 da Res. 1000/2021 preveja responsabilidades ao usuário, tal norma não exime a concessionária do dever de segurança e fiscalização da rede externa (onde se deu o "gato") e da eficiência no atendimento ao consumidor vulnerável. 2. Da Contradição (Relatório Técnico): Não há contradição. O juízo utilizou o relatório como prova da existência da irregularidade (fato incontroverso após a inspeção da ré), mas concluiu pela falha na prestação do serviço devido ao lapso temporal de quase um ano entre a primeira reclamação e a efetiva correção. O inconformismo da ré quanto à valoração dessa prova configura pretensão de reforma do mérito, o que é incabível em sede de embargos. 3. Da Obscuridade (Refaturamento e Tutela): Neste ponto, a sentença deve ser integrada para evitar dúvidas na liquidação: Critérios de Cálculo: O refaturamento das contas (julho/2023 a julho/2024) deve observar a tarifa vigente à época de cada competência, acrescida dos respectivos tributos e bandeiras tarifárias do período, considerando o consumo fixo de 60 kWh. Tutela de Urgência: A proibição de corte refere-se exclusivamente aos débitos ora revisados. Após o refaturamento e a regular notificação da consumidora, caso esta não efetue o pagamento dos novos valores, a concessionária poderá exercer seus direitos de cobrança nos termos regulamentares. Ante o exposto, CONHEÇO dos Embargos de Declaração e ACOLHO-OS PARCIALMENTE, apenas para integrar a sentença de ID 72860753, passando o item "b" do dispositivo a ter a seguinte redação: "b) CONDENAR a parte ré a proceder ao refaturamento das faturas de energia elétrica da parte autora (julho/2023 a julho/2024), fixando o consumo em 60 kWh para cada mês, utilizando para o cálculo a tarifa, impostos e bandeiras tarifárias vigentes em cada competência originária, sem encargos de mora (juros/multa) anteriores ao novo faturamento. O prazo para cumprimento é de 15 dias após o trânsito em julgado.". Fica esclarecido, ainda, que a tutela de urgência (item "e") resguarda a autora até a efetiva entrega das faturas refaturadas e o decurso do prazo para seu respectivo pagamento. No mais, mantém-se a sentença tal como lançada. P.R.I VILA VELHA-ES, [Data registrada automaticamente, conforme assinatura eletrônica lançada no sistema]. I. SANTOS RODRIGUES Juiz de Direito Requerido(s): Nome: EDP ESPIRITO SANTO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA Endereço: Rua Florentino Faller, 80, SL101,102,201,202,301,302, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-310 Requerente(s): Nome: CLAUDETE GOMES DE ARAUJO Endereço: Rua Ipê, 05, Jabaeté, VILA VELHA - ES - CEP: 29126-711

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