—

Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda PublicaCompetência da Justiça EstadualCompetênciaJurisdição e CompetênciaDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO

TJES1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

13/08/2025

Valor da Causa

R$ 86.130,45

Orgao julgador

Vitória - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública

Partes do Processo

HELIMAR REIS SANTANA

CPF 897.***.***-72

Autor

DETRAN-ES

Terceiro

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ESPIRITO SANTO-ES

Terceiro

BRAVO VEICULOS LTDA

CNPJ 32.***.***.0001-90

Reu

Advogados / Representantes

JANETE FERREIRA RODRIGUES

OAB/ES 32539•Representa: ATIVO

JORGE RIBEIRO DOS SANTOS LUIS

OAB/ES 35036•Representa: PASSIVO

ANDRE OLIVEIRA COUTINHO

OAB/ES 27219•Representa: PASSIVO

Movimentacoes

Conclusos para julgamento

09/04/2026, 14:56

Juntada de Petição de réplica

05/04/2026, 15:56

—

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de réplica

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2026

Publicado Intimação eletrônica em 13/03/2026.

Expedição de Intimação eletrônica.

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de contestação

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de contestação

Expedição de Certidão.

Juntada de certidão

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de Petição de contestação

Juntada de certidão

legal