Publicacao/Comunicacao
Intimação - Sentença
SENTENÇA
EXEQUENTE: RENILDO BISPO DOS SANTOS
EXECUTADO: ESTADO DO ESPIRITO SANTO Advogado do(a)
EXEQUENTE: MILENA DE JESUS COSTA - BA84555 S E N T E N Ç A
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública Rua Tenente Mário Francisco Brito, 420, Ed. Vértice Emp. Enseada - 19º and, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-555 Telefone:(27) 33574575 PROCESSO Nº 5048065-30.2024.8.08.0024 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
Vistos, etc.
Trata-se de Cumprimento de Sentença apresentado pela parte exequente, conforme ID 81566013. Em seguida os autos foram remetidos à Contadoria do Juízo, que elaborou os cálculos de ID 92287188. A parte exequente, sob ID 92605621, concordou com os cálculos da Contadoria, ao passo que a parte executada, embora intimado, não se manifestou.
Ante o exposto, homologo os cálculos apresentados no ID 92287188, para que produza seus jurídicos e legais efeitos. EXPEÇA-SE PRECATÓRIO em favor da parte exequente RENILDO BISPO DOS SANTOS, no valor bruto de R$28.780,00 (vinte e oito mil, setecentos e oitenta reais), sobre os quais deverão incidir os devidos descontos legais, se for o caso. Expeça-se Alvará, se necessário. Caso, até a data de expedição do competente RPV/PRECATÓRIO, seja apresentado nos autos o contrato de honorários advocatícios celebrado entre as partes, proceda-se com o destacamento. P.R.I. Tudo feito, certifiquem-se e ARQUIVEM-SE os autos com as cautelas de estilo. VITÓRIA-ES, ato proferido na data de movimentação no sistema.
23/04/2026, 00:00