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Apelação CriminalTráfico de Drogas e Condutas AfinsCrimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENAL

TJES2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

18/12/2024

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

Gabinete Des. MARCOS VALLS FEU ROSA

Processos relacionados

1° Grau · TJES · Procedimento Especial da Lei Antitóxicos · Cachoeiro De Itapemirim - 1ª Vara Criminal

Partes do Processo

LUCAS BARBOSA VIEIRA

CPF 149.***.***-32

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

CNPJ 02.***.***.0001-74

Reu

Advogados / Representantes

Movimentacoes

Baixa Definitiva

14/04/2026, 13:49

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Instância de Origem

14/04/2026, 13:49

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Baixa Definitiva

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Instância de Origem

Transitado em Julgado em 30/03/2026 para LUCAS BARBOSA VIEIRA - CPF: 149.883.287-32 (APELANTE).

Transitado em Julgado em 27/03/2026 para MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO - CNPJ: 02.304.470/0001-74 (APELADO).

Decorrido prazo de LUCAS BARBOSA VIEIRA em 30/03/2026 23:59.

Publicado Acórdão em 13/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2026

Juntada de Petição de parecer

Expedição de Intimação - Diário.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Conhecido o recurso de LUCAS BARBOSA VIEIRA - CPF: 149.883.287-32 (APELANTE) e não-provido

Juntada de certidão - julgamento

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/03/2026

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

legal