Apelação Cível 0000010-02.2024.8.08.0003 - TJES | JusConsulta

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TJES2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

12/07/2025

Valor da Causa

R$ 50.000,00

Orgao julgador

Gabinete Des. ALEXANDRE PUPPIM

Partes do Processo

ESTADO DO ESPIRITO SANTO

CNPJ 01.***.***.0001-00

Autor

PROCURADORIA

Terceiro

ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Terceiro

3 VARA CRIMINAL DE SERRA

Terceiro

SECRETARIA DO ESTADO DA FAZENDA ES

Terceiro

Advogados / Representantes

TIAGO EVALD CARDOSO

OAB/ES 8753•Representa: PASSIVO

Movimentacoes

Baixa Definitiva

07/03/2026, 07:26

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Instância de Origem

07/03/2026, 07:26

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Perguntas Frequentes

Transitado em Julgado em 29/01/2026 para BRUNO GUISSO MUZZI - CPF: 133.063.967-70 (APELADO), ESTADO DO ESPIRITO SANTO - CNPJ: 27.080.571/0003-00 (APELANTE) e MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO - CNPJ: 02.304.470/0001-74 (TERCEIRO INTERESSADO).

07/03/2026, 07:24

Decorrido prazo de ESTADO DO ESPIRITO SANTO em 28/01/2026 23:59.

31/01/2026, 00:02

Decorrido prazo de BRUNO GUISSO MUZZI em 10/12/2025 23:59.

17/12/2025, 00:00

Juntada de Petição de petição (outras)

17/11/2025, 15:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/11/2025

13/11/2025, 00:01

Publicado Acórdão em 13/11/2025.

13/11/2025, 00:01

Expedição de Intimação - Diário.

11/11/2025, 13:11

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

11/11/2025, 13:11

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

11/11/2025, 13:11

Conhecido o recurso de ESTADO DO ESPIRITO SANTO - CNPJ: 27.080.605/0008-62 (APELANTE) e não-provido

10/11/2025, 15:41

Juntada de certidão - julgamento

07/11/2025, 13:09

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

07/11/2025, 12:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/10/2025

16/10/2025, 13:10

Documentos

Acórdão

•11/11/2025, 13:11

Acórdão

•10/11/2025, 15:41

Relatório

•30/09/2025, 12:53

Petição (outras)

•09/05/2025, 19:10

Despacho

•09/05/2025, 18:44

Sentença

•12/04/2025, 03:45

Despacho

•01/04/2025, 00:14

Decisão

•28/11/2024, 16:22

Despacho

•21/10/2024, 14:52

Petição (outras)

•17/06/2024, 11:54

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