Procedimento Comum Cível 5003231-58.2024.8.08.0050 - TJES | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO REQUERENTE: SBA TORRES BRASIL, LIMITADA. REQUERIDO: CALYPIO DE SIQUEIRA ROCHA JUNIOR, DJANIRA DE SIQUEIRA ROCHA, DELIO JOSE ROCHA SOBRINHO, JUCINEI AVANCE ROCHA DECISÃO Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Viana - Comarca da Capital - Vara Cível, Comercial, Fazenda Pública Municipal e Estadual, Registro Público e Meio Ambiente Casa do Cidadão - Rua Guarapari - Arlindo Angelo Villaschi, Viana - ES, 29135-000. Telefone (27) 3357-4579 E-mail: [email protected] 5003231-58.2024.8.08.0050 Vistos em inspeção Compulsando os autos, verifica-se que este juízo proferiu decisão de saneamento e organização do feito em 26/08/2025 (ID 76983824). Naquela oportunidade, foi aberto prazo para as partes se manifestarem a respeito das provas que eventualmente pretendessem produzir. O sistema eletrônico certificou o decurso do prazo em 24/09/2025 (ID 78267034). Todavia, a Requerente protocolou sua manifestação apenas em 10/11/2025 (ID 82728762), sem apresentar qualquer justificativa para o atraso ou prova de justa causa, nos termos do art. 223, § 1º, do CPC. Uma vez transcorrido o lapso temporal sem a prática do ato, opera-se a preclusão temporal, extinguindo-se o direito da parte de praticar o ato processual (Art. 223, caput, CPC). Assim sendo, DECLARO A PRECLUSÃO da manifestação de ID 82728762. Não obstante a preclusão supra, a prova pericial revela-se indispensável para o deslinde da controvérsia, já que versa sobre o arbitramento do valor locatício de mercado, ponto sobre o qual as partes divergem substancialmente (Art. 72, II, Lei 8.245/91). A realização desta prova fundamenta-se no espaço locado que se destina à operação de uma Estação Rádio Base (ERB). A avaliação de tais áreas transcende a análise imobiliária residencial ou comercial comum, pois envolve variáveis como potencial de conectividade, restrições de zoneamento para infraestrutura de telecomunicações e normas técnicas. Ademais, a perícia visa garantir que o aluguel não seja fixado em patamar irrisório (prejudicando os proprietários) nem em valor abusivo (onerando excessivamente a prestação de serviço essencial), evitando o enriquecimento sem causa. No que diz respeito ao pedido de inversão do ônus do custeio da prova pericial, acolho a tese da distribuição específica do ônus na Ação Renovatória. Embora o art. 95 do CPC sugira o pagamento pela parte que requereu a prova, tenho que na ação renovatória o ônus de provar que o valor proposto é condizente com o mercado é do Locatário/Autor. É dele o interesse primário na renovação compulsória e o dever de instruir a inicial com prova da justeza do valor (Art. 71, IV, Lei 8.245/91). Sendo a perícia o meio necessário para validar a proposta inicial, cabe à Requerente o adiantamento dos honorários. Assim, dando prosseguimento à instrução, NOMEIO o Sr Fernando Gianordoli Teixeira, engenheiro civil, (27) 99971-1672, [email protected], como perito do juízo. Autorizo que a intimação seja realizada por e-mail, devendo ser certificado nos autos. Com a juntada da aceitação e da proposta de honorários, INTIMEM-SE as partes para no prazo comum de 15 (quinze) dias (art. 465, §1º, CPC), argui o impedimento ou a suspeição do(a) perito(a), se for o caso; indicar assistente técnico; apresentar quesitos, à luz da norma veiculada no artigo 465, §1º, do CPC; manifestem-se especificamente sobre a proposta de honorários (art. 465, §3º, CPC). Havendo alegação de impedimento ou suspeição, ou impugnação do valor dos honorários, venham os autos conclusos na tarefa urgência. Não havendo impugnação e havendo concordância com o valor, INTIME-SE a parte autora para que efetue o depósito judicial da verba no prazo de 05 (cinco) dias. Efetuado o depósito, comunique-se o perito para início dos trabalhos. O laudo pericial deverá ser entregue no prazo de 60 (sessenta) dias, contados da ciência do depósito ou da autorização de início. O perito deverá assegurar aos assistentes técnicos das partes o acesso e o acompanhamento das diligências, com prévia comunicação de data e local, com antecedência mínima de 10 (dez) dias (art. 474, CPC). Com a juntada do laudo, intimem-se as partes para manifestação no prazo comum de 15 (quinze) dias, podendo os assistentes técnicos oferecer seus respectivos pareceres no mesmo prazo (art. 477, §1º, CPC). Seguem os quesitos deste juízo a serem respondidos pelo Sr Perito: Descreva o perito a área objeto da locação conforme o contrato de 2015, confrontando-a com a área efetivamente ocupada pela Requerente no local (incluindo torres, equipamentos e cercas). Existe ocupação de área anexa ou excedente àquela prevista no instrumento contratual? Se sim, qual a sua metragem? Qual o método técnico utilizado para a apuração do valor locatício de mercado (Art. 72, II, Lei 8.245/91)? Quais as características singulares do imóvel para a cobertura de sinal na região de Viana/ES? Qual o valor locatício justo de mercado para o período de 20/02/2025 a 19/02/2030, indicando o índice de reajuste sugerido? Intimem-se as partes para ciência desta decisão. Cumpra-se com urgência. Viana, ES. 24 de fevereiro de 2026. SERENUZA MARQUES CHAMON Juíza de Direito

12/03/2026, 00:00