Procedimento do Juizado Especial Cível 5047918-92.2025.8.08.0048 - TJES | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: MARIA DA CONCEICAO MUNIZ MADEIRA REQUERIDO: BANCO BMG SA Advogados do(a) REQUERENTE: LILIANE APARECIDA SANTOS - ES31300, SHYRLENE RODRIGUES GARCIA - ES43106, WAGNER DE JESUS CAETANO - ES30739 Advogados do(a) REQUERIDO: ELLEN CRISTINA GONCALVES PIRES - SP131600, ROMULLO BUNIZIOL FRAGA - ES20785 PROJETO DE SENTENÇA/ CARTA / OFÍCIO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Des Antônio José M. Feu Rosa, São Geraldo, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone: (27)3442-8864 E-mail: [email protected] PROCESSO Nº 5047918-92.2025.8.08.0048 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Trata-se de ação ajuizada por MARIA DA CONCEICAO MUNIZ MADEIRA em face de BANCO BMG SA, através da qual alega que recebe benefício previdenciário, e percebeu redução, buscando o INSS que informou a existência de cartão de crédito consignado nas modalidades de RMC do qual jamais contratou, informando ainda que também não buscou contratar empréstimo consignado, razão pela qual nulidade do negócio jurídico, com a restituição dos valores em dobro e reparação moral. A inicial veio instruída com documentos e em audiência as partes não celebraram acordo, colhendo-se o depoimento pessoal da autora e os autos vieram conclusos para sentença, com registro de que foi apresentada contestação escrita. Eis, em breve síntese, o relatório. Passa-se a fundamentar e decidir. Sem preliminares, no mérito, a instituição financeira sustenta, em síntese, ausência de ato ilícito por ter a requerente contratado o serviço sem qualquer vício de consentimento, se obrigando às contraprestações pelos princípios da autonomia da vontade e do pacta sunt servanda. Nesse sentido, ressalta-se que a causa de pedir se assenta em existência de fraude, eis que a parte autora alega nunca ter solicitado ou autorizado contrato de empréstimo ou contratação de cartão de crédito consignado com a requerida e não recebendo e utilizando qualquer cartão de crédito. Nesse rumo, considerando-se que a autora negou a celebração de qualquer negócio jurídico com a requerida ou recebimento de valores em sua conta e considerando que a requerida não trouxe aos autos qualquer elemento capaz de afastar o direito invocado pela autora (artigo 373, II, CPC), tais como eventual contrato celebrado, devidamente assinados pelas partes, ou comprovante de recebimento e utilização consistente do suposto produto contratado, entende-se pela inexistência de contratos e, consequentemente, pela ilegalidade das retenções que se operaram na conta da autora. Desta feita, resta evidente a responsabilidade objetiva da Requerida no caso em exame, pois falhou na prestação do serviço e não logrou êxito em trazer aos autos qualquer prova que pudesse excluir sua responsabilidade (artigo 373, inciso II, CPC) de modo que não há prova de que a autora tenha efetivamente firmado o contrato ou dele tenha se beneficiado, razão pelas quais são indevidos os descontos e as cobranças feitas em desfavor da Autora. A propósito, a jurisprudência evidencia a responsabilidade objetiva no caso como o dos autos, veja-se: RESPONSABILIDADE CIVIL – Ação ordinária declaratória de inexistência de relação jurídica c.c. indenização por dano moral – Alegada inscrição indevida de nome nos órgãos de proteção ao crédito por débitos alegadamente contraídos junto ao benefício previdenciário percebido pelo autor – Ausência de provas de que o autor tenha firmado os contratos e, via de consequência, dado origem aos débitos objeto das restrições noticiadas – Ré que não se desincumbiu do seu ônus probatório – Artigo 373, II, do CPC – Dano moral caracterizado – Indenização devida – Quantum indenizatório fixado sob o influxo do critério prudencial e da razoabilidade – Procedência mantida – Recurso improvido. (TJSP; Apelação 1000607-74.2017.8.26.0042; Relator (a): Correia Lima; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro de Altinópolis - Vara Única; Data do Julgamento: 03/12/18). Haja vista o ônus de demonstrar que as contratações são legítimas e que a compras e débitos ocorreram por operações legais, fica evidente que a instituição financeira Ré não se desincumbiu do encargo probatório a que estava adstrita, uma vez que não demonstrou a existência de relação jurídica hígida estabelecida com a autora e merece a aplicação da Súmula 479, do STJ: “As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias”. Por outro lado, repise-se que a responsabilidade da Requerida emerge do fato de que além de não ter provado que a parte Autora realizou negócio jurídico, também não proporcionou os meios de segurança adequados para a solução da controvérsia, emergindo sua responsabilidade em razão da inoperância do sistema que implantou e ao qual submete a gama de consumidores que captou. De tal modo, em decorrência da responsabilidade objetiva do prestador do serviço, para que ele possa se desonerar da obrigação de indenizar deve provar que tendo prestado o serviço, o defeito inexiste ou há culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros (art. 14, § 3º, I e II, do CDC), o que não ocorreu no caso em tela, pelo que deve se reconhecer a inexistência da relação jurídica entre as partes. Assim, aplicada a súmula 479 do Superior Tribunal de Justiça, reconhece-se a existência de fraude na contratação dos cartões consignados, tratando-se fraude de fortuito interno, inerente ao risco da atividade bancária, declara-se a inexistência de relação jurídica entre as partes, obrigando-se a ré a promover a baixa do contrato dicutido nos autos, bem como a cessar os descontos no benefício da autora, no prazo de até 30 dias corridos, sob pena de multa de R$ 500,00 (quinhentos reais) por desconto realizado, até o limite de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), sem prejuízo da restituição em dobro do valor descontado. Noutro giro, quanto ao pedido de restituição da quantia descontada, observando a análise ao histórico de descontos (ID. 87713709), nota-se que até o mês de Dezembro de 2025, foi descontado os valores de R$ R$ 5.863,77 (cinco mil, oitocentos e sessenta e três reais e setenta e sete centavos). Observando-se o reconhecimento de fraude na contratação, com descontos indevidos, acolhe-se a pretensão autora de restituição em dobro dos valores indevidamente descontados, devendo a requerida ressarcir a autora no valor de R$ 11.727,54 (onze mil, setecentos e vinte e sete reais e cinquenta e quatro centavos). Convém notar que se tratam de descontos sucessivos em seu benefício, de sorte que havendo novos descontos após os meses já contabilizados (Dezembro de 2025), a requerida também deverá restituí-los, com registro de que caberá a parte autora juntar aos autos os comprovantes destes novos descontos. Quanto ao pedido de indenização por danos morais, nota-se que a conduta da requerida provocou constrangimento à autora, que suporta desfalque indevido em seu benefício previdenciário, de maneira que não se está diante de mero descumprimento contratual, mas de conduta que lesionou a dignidade da autora enquanto consumidora, até porque, se esta não buscasse a justiça, os descontos seriam eternos, situação que é suficiente para gerar indenização pelo abalo sofrido, que no caso se provou com a mera demonstração do ilícito. Assim, considerando as particularidades do caso concreto e reconhecendo-se que a indenização deve ser capaz de desestimular a ré na prática dos mesmos atos, da mesma forma que deve proporcionar ao ofendido compensação na justa medida do abalo sofrido, sem se transformar em fonte de enriquecimento sem causa, fixa-se em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) o valor da reparação civil a título de dano moral. Por fim, observa-se que a autora informa que nenhum crédito foi depositado em sua conta e a requerida deixou de juntar qualquer comprovante de transação bancária de transferência, razão pela qual deixa de conceder qualquer compensação quanto a supostos créditos inerentes ao negócio jurídico invalidado. Ante o exposto, julgam-se PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, resolvendo-se o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I do CPC, para o fim de: a) DECLARAR a inexistência do contrato de cartão consignado objeto da lide, impondo-se à ré a obrigação de baixar o contrato, débitos e se abster de cobrar, tudo no prazo de até 30 dias corridos, sob pena de multa de R$ 500,00 (quinhentos reais) por desconto realizado, até o limite de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), sem prejuízo de restituição do valor descontado e em dobro. b) CONDENAR a requerida a restituir os valores descontados, já em dobro, totalizando a importância de R$ 11.727,54 (onze mil, setecentos e vinte e sete reais e cinquenta e quatro centavos) - já em dobro, que deverá ser acrescidas de juros de mora a partir da citação e correção monetária a partir da data do pagamento de cada desconto, inclusive os valores que forem descontados no decorrer do processo (art. 323, CPC); c) CONDENAR a ré a pagar à autora a importância de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de indenização por danos morais, valor que deverá ser acrescido de juros de mora pela SELIC, deduzida da variação do índice de atualização (IPCA), nos termos do art. 406 do Código Civil (com redação da Lei nº 14.905/2024), contados a partir da citação e correção monetária pelo IPCA, índice legal estabelecido pela Lei nº 14.905/2024 para períodos posteriores a 30/08/2024, a contar da data do arbitramento (Súmula 362 do STJ). Defere-se em sentença, nos termos da fundamentação a tutela de urgência para determinar que a ré cumpra as obrigações fixadas no item “A” do dispositivo, independente do trânsito em julgado, inclusive sob pena das multas lá fixadas. Havendo novos descontos após os meses já contabilizados (Dezembro de 2025), a requerida também deverá restituí-los, com registro de que caberá à parte autora juntar aos autos os comprovantes destes novos descontos. Publique-se, registre-se, intimem-se e ocorrendo o cumprimento voluntário e nada sendo requerido, arquivem-se. Publique-se, registre-se, intime-se as partes (a requerida por meio de intimação pessoal no endereço judicial eletrônico – Súmula 410 STJ) e ocorrendo o cumprimento voluntário, arquivem-se. Em caso de recurso por qualquer das partes, a Secretaria deverá certificar tempestividade e em caso positivo, intimar a parte recorrida para apresentar resposta e com ou sem estas remeter os autos para a Turma Recursal, pois a análise dos pressupostos recursais é da instância revisora (inclusive análise de pedido de assistência judiciária). Submete-se, em derradeiro, o presente projeto de sentença à análise do Juiz Togado, para homologação, nos termos do artigo 40, da Lei n. 9.099/95. EDUARDO CASTELO BRANCO Juiz Leigo S E N T E N Ç A Homologa-se o projeto de sentença acima, para que produza seus efeitos legais, na forma do artigo 40 da Lei n. 9.099/95. SERRA, 12 de março de 2026. RONALDO DOMINGUES DE ALMEIDA Juiz de Direito Pelo presente, fica V. Senhoria devidamente INTIMADA para todos os termos da presente correspondência: FINALIDADE: a) INTIMAÇÃO DA(S) PARTE(S) abaixo relacionada(s) para ciência da sentença exarada nos autos supramencionados. ADVERTÊNCIAS: 1) Da sentença caberá recurso inominado, no prazo de 10 (dez) dias, contados da ciência da sentença (Art. 42, caput, da Lei nº 9.099/95) e as partes serão obrigatoriamente representadas por advogado(s) (§2º do art. 41 da Lei nº 9.009/95); 2) O preparo será realizado, independentemente de intimação, nas 48 (quarenta e oito) horas seguintes à interposição, sob pena de deserção; 3) Caberão embargos de declaração quando, na sentença ou acórdão, houver obscuridade, contradição, omissão ou dúvida (Art. 48, caput, da Lei nº 9.099/95), que deverão ser interpostos no prazo de 05 (cinco) dias, contados da intimação/ciência da sentença/decisão (Art. 49 da Lei nº 9.099/95). Os embargos de declaração interrompem o prazo para recurso (Art. 50 da Lei nº 9.099/95). Nome: MARIA DA CONCEICAO MUNIZ MADEIRA Endereço: Rua Rosa Ortolon Conti, 70, Vila Nova de Colares, SERRA - ES - CEP: 29172-842 Nome: BANCO BMG SA Endereço: Avenida Presidente Juscelino Kubitschek 1830, 1830, BL 01, 02, 03 e 04 salas 94, 101, 102, 103, 104 e, Vila Nova Conceição, SÃO PAULO - SP - CEP: 04543-900

13/03/2026, 00:00