Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
REU: ARIVELTON DOS SANTOS, GILMAR LUZENTE COUTINHO, JEAN BARBOSA SOARES, LAUDELINO ALVES GRACIANO NETO, MARCIO CLAYTON DA SILVA, EDIELSON DE SOUZA RODRIGUES Advogado do(a)
REU: HOMERO JUNGER MAFRA - ES3175 Advogado do(a)
REU: AURELIO FABIO NOGUEIRA DA SILVA - ES7982 Advogado do(a)
REU: LUIZ BERNARD SARDENBERG MOULIN - ES12365 Advogado do(a)
REU: MARCELO COSTA ALBANI - ES14702 SENTENÇA / ALVARÁ / OFÍCIO I - RELATÓRIO
Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Guaçuí - 2ª Vara Rua Agenor Luiz Tomé, s/nº, Fórum Juiz José Tatagiba, CENTRO, GUAÇUÍ - ES - CEP: 29560-000 Telefone:( ) PROCESSO Nº 0002487-54.2018.8.08.0020 CRIMES DE RESPONSABILIDADE DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS (287)
Trata-se de processo em fase de processamento de recurso de apelação interposto em face da sentença de ID 49896825. Compulsando os autos, verifico a existência de questões processuais e de mérito que necessitam de saneamento antes da remessa dos autos ao Egrégio Tribunal de Justiça. A sentença de ID 49896825 condenou os réus LAUDELINO ALVES GRACIANO NETO e MÁRCIO CLAYTON DA SILVA pela prática dos crimes previstos no art. 332, parágrafo único, do Código Penal, e no art. 90 da Lei nº 8.666/93, absolvendo os demais réus. Posteriormente, por meio de Embargos de Declaração, foi declarada extinta a punibilidade do réu LAUDELINO ALVES GRACIANO NETO em razão da prescrição da pretensão punitiva, em sua modalidade retroativa (ID 77884112). A defesa do réu LAUDELINO ALVES GRACIANO NETO interpôs recurso de apelação (ID 79139551), seguido da apresentação das razões recursais (ID 87591497). O Ministério Público apresentou contrarrazões (ID 88667842). Os réus absolvidos, GILMAR LUZENTE COUTINHO, JEAN BARBOSA SOARES e MÁRCIO CLAYTON DA SILVA, por sua vez, opuseram Embargos de Declaração (ID 90021010) em face da decisão que determinou a remessa dos autos à instância superior (ID 89579750), alegando omissão quanto à análise dos pedidos de restituição de bens apreendidos (IDs 63517891, 63517862, 63516375, 73283762 e 83724418). É o relatório. Decido. II - DA FUNDAMENTAÇÃO II.I - DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DE GILMAR LUZENTE COUTINHO, JEAN BARBOSA SOARES E MÁRCIO CLAYTON DA SILVA (ID 90021010) Assiste razão aos embargantes. A decisão de ID 89579750, que determinou a remessa dos autos ao Tribunal, foi de fato omissa ao não se manifestar sobre os pedidos de restituição de bens apreendidos, formulados pelos réus absolvidos. A absolvição dos réus, com trânsito em julgado, torna imperativa a análise dos pedidos de restituição dos bens que não mais interessam ao processo, nos termos do art. 118 do Código de Processo Penal. II.II - DA APELAÇÃO DE LAUDELINO ALVES GRACIANO NETO E DO ERRO MATERIAL NO PROCESSAMENTO A defesa do réu LAUDELINO ALVES GRACIANO NETO interpôs recurso de apelação (ID 79139551) e, posteriormente, apresentou suas razões (ID 87591497). Contudo, a defesa, em petição de ID 83851445, apontou um erro no despacho que recebeu a apelação, o qual abriu prazo para contrarrazões do Ministério Público antes da apresentação das razões pelo apelante, em desacordo com o rito previsto no art. 600 do Código de Processo Penal. Apesar do erro material, a defesa apresentou suas razões e o Ministério Público, suas contrarrazões, não havendo prejuízo processual às partes que justifique a nulidade dos atos. Aplica-se ao caso o princípio do pas de nullité sans grief. Ademais, a apelação do réu LAUDELINO ALVES GRACIANO NETO perdeu parcialmente seu objeto, uma vez que a decisão de ID 77884112 declarou extinta a sua punibilidade. No entanto, o recurso ainda pode ser conhecido em relação ao mérito da absolvição, caso o apelante demonstre interesse em ver alterado o fundamento da decisão para uma absolutória, nos termos do art. 386 do CPP, o que afastaria quaisquer efeitos civis da condenação. III - DISPOSITIVO
Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta: ACOLHO os Embargos de Declaração de ID 90021010 para, sanando a omissão, determinar a restituição dos bens apreendidos aos réus GILMAR LUZENTE COUTINHO, JEAN BARBOSA SOARES e MÁRCIO CLAYTON DA SILVA, conforme pleiteado nos IDs 63517891, 63517862, 63516375, 73283762 e 83724418, oficiando-se à autoridade competente para que proceda à devolução. RECEBO o recurso de apelação interposto por LAUDELINO ALVES GRACIANO NETO (ID 79139551), e, considerando a ausência de prejuízo, mantenho válidas as razões e contrarrazões já apresentadas. DETERMINO a remessa dos autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, com as homenagens deste Juízo, para a análise do recurso de apelação. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Guaçuí, ES - data da assinatura eletrônica GRACIELA DE REZENDE HENRIQUEZ JUÍZA DE DIREITO