Procedimento do Juizado Especial Cível 5000726-06.2025.8.08.0068 - TJES

Procedimento do Juizado Especial Cível 5000726-06.2025.8.08.0068 - TJES | JusConsulta

Movimentações

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turma Recursal

17/04/2026, 12:17

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turma Recursal

17/04/2026, 12:17

Expedição de Certidão.

17/04/2026, 12:16

Expedição de Certidão.

15/04/2026, 16:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2026

09/04/2026, 00:09

Publicado Intimação - Diário em 09/04/2026.

09/04/2026, 00:09

Juntada de Petição de contrarrazões

08/04/2026, 16:53

Publicacao/Comunicacao Intimação REQUERENTE: AGENTIL MOREIRA NUNES Advogados do(a) REQUERENTE: DENILSON LOUBACK DA CONCEICAO - ES13274, LUCIANO MATIAS DE OLIVEIRA - ES16409 REQUERIDO: BANCO DE DESENVOLVIMENTO DO ESPIRITO SANTO S/A Advogado do(a) REQUERIDO: LIGIA NOLASCO - MG136345 INTIMAÇÃO Por ordem do MM. Juiz de Direito do Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Barra de São Francisco/ES, INTIMO o(s) REQUERIDO(S), na pessoa de seu(s) advogado(s), para apresentar(em) contrarrazões ao recurso inominado interposto pela parte contrária, no prazo de 10 dias. Barra de São Francisco/ES, 07/04/2026. Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Barra de São Francisco - Juizado Especial Cível, Criminal e Fazenda Pública Rua Des. Danton Bastos, 95, Fórum Desembargador Danton Bastos, Centro, BARRA DE SÃO FRANCISCO - ES - CEP: 29800-000 Telefone:(27) 37561318 PROCESSO Nº 5000726-06.2025.8.08.0068 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)

08/04/2026, 00:00

Expedição de Intimação - Diário.

07/04/2026, 14:37

Expedição de Certidão.

07/04/2026, 14:36

Juntada de Certidão

01/04/2026, 00:32

Decorrido prazo de BANCO DE DESENVOLVIMENTO DO ESPIRITO SANTO S/A em 31/03/2026 23:59.

01/04/2026, 00:32

Juntada de Petição de recurso inominado

31/03/2026, 09:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/03/2026

17/03/2026, 00:08

Publicado Intimação - Diário em 17/03/2026.

17/03/2026, 00:08

Documentos

Sentença

•26/02/2026, 11:29

Documento de comprovação

•24/02/2026, 17:42

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: AGENTIL MOREIRA NUNES REQUERIDO: BANCO DE DESENVOLVIMENTO DO ESPIRITO SANTO S/A Advogados do(a) REQUERENTE: DENILSON LOUBACK DA CONCEICAO - ES13274, LUCIANO MATIAS DE OLIVEIRA - ES16409 Advogado do(a) REQUERIDO: LIGIA NOLASCO - MG136345 SENTENÇA Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Barra de São Francisco - Juizado Especial Cível, Criminal e Fazenda Pública Rua Des. Danton Bastos, 95, Fórum Desembargador Danton Bastos, Centro, BARRA DE SÃO FRANCISCO - ES - CEP: 29800-000 Telefone:(27) 37561318 PROCESSO Nº 5000726-06.2025.8.08.0068 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Vistos em Inspeção. Trata-se de “AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS”, proposta por AGENTIL MOREIRA NUNES em face do BANCO DE DESENVOLVIMENTO DO ESPIRITO SANTO S/A, nos termos da inicial de ID 82639793 e documentos anexos. O autor narra que figurou como avalista em um financiamento de fomento rural e, devido a atrasos, teve seu nome inserido pelo requerido no Sistema de Informações de Crédito do Banco Central (SCR BACEN) e em outros bancos de dados de proteção ao crédito. Informa o requerente que, visando regularizar sua situação cadastral, firmou um acordo judicial com a parte ré em 24/08/2023. Sustenta ter efetuado devidamente o pagamento da entrada e das duas primeiras parcelas, pagas respectivamente em 2023, 2024 e 2025. Contudo, relata que ao se dirigir a uma agência do BANESTES para pleitear um novo financiamento para sua atividade de cafeicultura, teve o crédito negado sob a justificativa de que ainda constava uma parcela em atraso lançada em seu nome junto ao SCR. O autor afirma que, ao consultar o sistema REGISTRATO em 21/10/2025, constatou que o banco requerido não havia procedido com a baixa da restrição após a celebração do acordo, o que vem lhe causando transtornos. Em razão dos fatos narrados, requer a concessão de tutela de urgência liminar para a imediata retirada de seus dados dos cadastros restritivos (SCR/BACEN, CADIN, SERASA, SPC e SCPC). No mérito, pugna pela inversão do ônus da prova e pela condenação do requerido ao pagamento de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) a título de indenização por danos morais. Decisão de ID 82645439 indeferindo o pedido liminar pretendido pela parte autora. Citado, o requerido apresentou contestação ao ID 91217319, não arguindo questões preliminares. No mérito, sustentou a regularidade do sistema SCR, alegando que este não possui natureza de cadastro restritivo e que agiu em exercício regular de direito. Aduziu que o acordo celebrado entre as partes possui previsão de término em 2028, e nesse sentido, inscrição perdurará até seu adimplemento, em razão de cumprimento de obrigação legal e regulatória ao prestar informações ao SCR. Afirmou não haver ato ilícito ou dano moral indenizável. Requereu a condenação do autor em litigância de má-fé. Por fim, pugnou pela total improcedência dos pedidos autorais. Réplica à contestação apresentada pelo autor no ID 91245178, arguindo objeção à regularidade processual consubstanciada em questão preliminar. Postulou o reconhecimento de revelia frente à requerida, sob a dogmática de que as assinaturas do substabelecimento e da representação preposicional não portavam os reflexos visuais legíveis da chave criptográfica preconizados no Ato Normativo TJES nº 188/2019. Audiência de conciliação realizada no ID 91247334 não obtendo êxito na composição civil, ante a negativa de oferta de acordo pelo requerido, oportunidade que as partes se deram por satisfeitas com as provas produzidas e pugnaram, de modo uníssono, pelo julgamento antecipado da lide. Vieram-me os autos conclusos para julgamento. É o relatório, apesar de dispensado (art. 38 da Lei 9.099/95). Decido. De início, verifico que o autor inaugura suas insurgências em sede de réplica (ID 91245178) buscando infirmar a participação da ré por intermédio da decretação da revelia material. A tese argui que o Ato Normativo nº 188/2019 oriundo do Egrégio Tribunal do Espírito Santo impõe a necessidade de requisitos indispensáveis à validação de assinaturas em documentos eletrônicos, o que não restou preenchidos nas procurações apensadas, na visão do autor. Sem substrato, todavia. O preceito do aludido Ato Normativo 188/2019 orientou-se, teleologicamente, a salvaguardar a autenticidade dos peticionamentos digitalmente firmados mas fisicamente protocolizados, autorizando a identificação inequívoca no curso dos autos em meio de papel. No vigente trâmite através do Processo Judicial Eletrônico (Lei nº 11.419/2006), o próprio arcabouço tecnológico do PJe recepciona a credencial logada pelo causídico que anexa os elementos (token/certificado), garantindo a certeza endógena de sua inserção com lastro da cadeia ICP. Mais incisivo do que os recortes do processo virtual, tem-se a matriz dogmática dos Juizados Especiais. Pauta-se esta jurisdição pelas luzes balizadoras da simplicidade processual, informalidade mitigada de óbices estéreis e extrema instrumentalidade das formas (artigos 2º e 13 da Lei 9.099/1995). A advogada subscrevente compareceu virtualmente em assentada (ID 91247334), devidamente acompanhada da preposição materializada pela presença humana do Senhor Alex Hubne Lirio. Assim, aferir a mais grave sanção processual sob pretexto meramente imagético, repita-se, alija o salutar fomento judicial, transformando-o em odiosa "nulidade de algibeira". Portanto, REJEITO o pedido de decretação de revelia em face do réu, postulado pelo autor, ante a ausência de irregularidade na representação processual do requerido. Não havendo outras questões preliminares a serem apreciadas, bem como ausentes as prejudiciais de mérito e não inexistindo outras circunstâncias que obstem o enfrentamento do mérito, passo à análise deste, nos termos do art. 355, I, CPC, até porque, conforme já decidido pelo Supremo Tribunal Federal, a antecipação do julgamento do processo é legítima se os aspectos decisivos estão suficientemente líquidos para embasar o convencimento do Magistrado (STF, RE nº 101.171-8/SP), circunstância efetivamente caracterizada na hipótese dos autos. Ademais, o feito comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, visto que a matéria é de direito e de fato, não havendo necessidade de produção de outras provas em audiência. DO MÉRITO De início, entendo que se aplica ao caso concreto o Código de Defesa do Consumidor, presentes as figuras de consumidor e fornecedor (arts. 2º e 3º, CDC; súmula 297, STJ; ADI 2591, STF) nos polos da relação jurídica de direito material submetida a exame. Assim, é direito da parte vulnerável à facilitação da defesa de seus interesses em juízo (art. 6º, VIII, CDC), inclusive com a inversão dos ônus probatórios. Cinge-se a controvérsia à legitimidade do apontamento do nome do autor no Sistema de Informações de Crédito (SCR) do Banco Central, na modalidade "vencida", em razão de dívida pactuada em acordo homologado em juízo. De início, importante destacar que, conforme informação contida no site do Banco Central do Brasil (https://aprendervalor.bcb.gov.br/meubc/faqs/p/classificacao-das-dividas-no-scr), com as regras estabelecidas na Resolução CMN 4.966/2021, as dívidas “vencidas” e em “prejuízo” passaram a fazer parte na mesma coluna denominada “vencida”, sendo que as dívidas “em prejuízo” foram eliminadas. Assim, para efeito de julgamento, deverá ser observada que as dívidas em prejuízo passaram a integrar as dívidas “vencidas” não havendo mais diferenciação. A parte requerida alega a licitude da inscrição no Sistema de Informações de Crédito (SCR), argumentando que este possui a natureza jurídica de um mero banco de dados para o registro e consulta de operações financeiras, funcionando como ferramenta de acompanhamento para as instituições. De igual modo, argumenta ainda a existência de acordo celebrado nos autos de n.° 0000093-85.2022.8.08.0068, em relação a dívida do autor, com previsão de adimplemento da última parcela em julho de 2028. A partir do exame das provas documentais anexadas aos autos, constata-se que o demandante firmou acordo de renegociação de seus débitos com a instituição ré, nos autos de n.° 0000093-85.2022.8.08.0068 (execução de título extrajudicial), englobando 01 (uma) entrada e o restante da dívida parcelada em 05 (cinco) parcelas, com previsão de término em julho de 2028, conforme Acordo juntado no ID 82642856 e decisão homologatória do juízo no ID 82642857. Assim, o que se tem nos autos é que o acordo firmado entre as partes ainda encontra-se em sua fase de cumprimento, ou seja, em que pese a parte autora estar adimplente em suas parcelas, a quitação da dívida somente ocorrerá no momento do pagamento da última parcela acordada, qual seja, em julho de 2028. E não só, enquanto não adimplido totalmente o acordo, não há, inclusive, em que se falar em inexistência do débito. Nesse sentido, a permanência desses registros no Sistema de Informação de Crédito (SCR) atende a uma exigência normativa ditada pelo Banco Central do Brasil. Desse modo, as instituições financeiras são expressamente proibidas de suprimir ou alterar os dados referentes ao histórico de crédito de seus consumidores. Cabe destacar que tais anotações não possuem a mesma natureza de negativação dos cadastros de inadimplentes tradicionais, como SERASA ou SPC. Constituem, na realidade, um acervo de informações técnicas destinado estritamente à avaliação de risco por parte dos agentes financeiros. Refere-se ainda a situações de operações financeiras, estando elas vencidas ou não, as quais as instituições financeiras estão obrigadas, por lei, a fornecer ao Banco Central. A Resolução CMN nº 5.037, de 29 de setembro de 2022, dispõe que: Art. 2º O SCR é administrado pelo Banco Central do Brasil e tem por finalidades: I - prover informações ao Banco Central do Brasil, para fins de monitoramento do crédito no sistema financeiro e para o exercício de suas atividades de fiscalização; e II - propiciar o intercâmbio de informações entre instituições financeiras e entre demais entidades, conforme definido no art. 1º da Lei Complementar nº 105, de 10 de janeiro de 2001, sobre o montante de responsabilidades de clientes em operações de crédito. Art. 9º Para efeito do disposto no inciso II do art. 2º, o Banco Central do Brasil poderá tornar disponíveis às instituições referidas no art. 4º informações sobre operações de crédito de clientes, respeitadas as regras estabelecidas nesta Resolução e em regulamentação complementar editada pelo Banco Central do Brasil. Art. 12. As consultas às informações de que trata o art. 9º ficam condicionadas à obtenção de autorização específica do cliente. Conforme a normativa aplicável ao tema, o acesso de terceiros ao histórico dos consumidores no SCR está condicionado à concessão de uma autorização prévia e expressa por parte do titular dos dados para que a consulta seja efetivada. Na hipótese dos autos, o apontamento revelou-se totalmente legítimo. A validade e a preexistência do débito foram confessadas na própria petição inicial, fato corroborado pela comprovação, por parte da ré, do acordo firmado no processo de nº 0000093-85.2022.8.08.0068. Soma-se a isso a obrigatoriedade legal imposta à instituição financeira de repassar tais dados ao sistema. Portanto, inexistindo qualquer anotação falsa ou indevida que demande retificação, conclui-se que a requerida não praticou qualquer conduta ilícita, atuando no estrito exercício regular de seu direito, na linha do que dita o seguinte entendimento jurisprudencial: DIREITO CIVIL E BANCÁRIO. RECURSO INOMINADO. INSCRIÇÃO EM SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO (SCR). AUSÊNCIA DE DANO MORAL. MANUTENÇÃO DE SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. I. CASO EM EXAME Recurso inominado interposto pela autora contra sentença de improcedência que rejeitou seu pedido de indenização por danos morais decorrentes da inscrição de seu nome no Sistema de Informações de Crédito (SCR), mantido pelo Banco Central do Brasil, em razão de débito inadimplido. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se a inscrição da autora no SCR, sem notificação prévia, constitui ato ilícito e gera direito à indenização por danos morais; (ii) estabelecer se a manutenção do nome da autora no SCR, após a realização de acordo para pagamento, constitui ofensa à sua imagem e honra. III. RAZÕES DE DECIDIR O SCR não se configura como cadastro restritivo de crédito, uma vez que inclui tanto informações positivas quanto negativas sobre operações de crédito, sendo instrumento legítimo de monitoramento do risco pelas instituições financeiras, conforme Resolução BACEN nº 4.571/2017. A inscrição no SCR é obrigatória para as instituições financeiras, independentemente da adimplência das operações de crédito, não havendo ato ilícito na mera inclusão de dados, desde que verídicos. Não há obrigação legal de notificação prévia ao consumidor sobre a inclusão no SCR, conforme jurisprudência consolidada do STJ (REsp nº 1.061.134/RS e Súmula 359 do STJ), sendo o dever de comunicação atribuído ao órgão mantenedor do cadastro. A manutenção do nome da autora no SCR, mesmo após acordo para pagamento, não configura ofensa à honra ou à imagem, dado o caráter sigiloso e não restritivo do sistema, o qual não é acessível ao comércio em geral e não impede a concessão de novos créditos. A jurisprudência do TJSP reafirma que a simples inclusão de dados no SCR não gera direito a indenização por danos morais, uma vez que o sistema não tem natureza desabonadora (Apelação nº 1131488-23.2021.8.26.0100 e Apelação nº 1027202-49.2021.8.26.0405). IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A inclusão de nome de devedor no Sistema de Informações de Crédito (SCR) do Banco Central do Brasil, por instituição financeira, não constitui ato ilícito e não gera direito a indenização por danos morais, desde que os dados sejam verídicos e a inclusão esteja em conformidade com a Resolução BACEN nº 4.571/2017. Não há dever de notificação prévia pelo credor em relação à inscrição no SCR, sendo tal comunicação responsabilidade do órgão mantenedor do cadastro. Dispositivos relevantes citados: Resolução BACEN nº 4.571/2017, art. 3º, parágrafo único; Lei nº 9.099/95, art. 46; STJ, REsp nº 1.061.134/RS, Rel. Min. Nancy Andrighi, Súmula 359 do STJ. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 1.365.284/SC, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, 4ª Turma, j. 18/09/2014; TJSP, Apelação Cível nº 1131488-23.2021.8.26.0100, Rel. Des. Marino Neto, j. 31/01/2023; TJSP, Apelação nº 1027202-49.2021.8.26.0405, Rel. Des. Heraldo de Oliveira, j. 24/03/2023. (TJ-SP - Recurso Inominado Cível: 10019405120248260451 Piracicaba, Relator.: Marcio Bonetti, Data de Julgamento: 07/11/2024, 6ª Turma Recursal Cível, Data de Publicação: 07/11/2024) (GRIFO NOSSO) Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA C/C MULTA ASTREINTE C/C DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. I. PRELIMINAR DE CONTRARRAZÕES. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INOCORRÊNCIA. II. MÉRITO. SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO DO BANCO CENTRAL (SCR). ANOTAÇÃO DE “VENCIDO/PREJUÍZO”. IRREGULARIDADE NÃO VERIFICADA. DÍVIDA EXISTENTE E EXIGÍVEL À ÉPOCA DO LANÇAMENTO. POSTERIOR EXCLUSÃO DA ANOTAÇÃO COM A QUITAÇÃO DA DÍVIDA QUE CONFIRMA A LICITUDE DA CONDUTA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ATO ILÍCITO NÃO PRATICADO. INOCORRÊNCIA DE DANO MORAL. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. III. CONDENAÇÃO DO AUTOR POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. AUSÊNCIA DAS CONDUTAS PREVISTAS NO ART. 80 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CONDENAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ AFASTADA. SENTENÇA REFORMADA SOMENTE NESTE CAPÍTULO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação cível visando a reforma de sentença que julgou improcedentes os pedidos de obrigação de fazer, na qual o autor alegou a inclusão indevida de seu nome no Sistema de Informações de Crédito do Banco Central (SCR) e a negativa de crédito em razão dessa anotação. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a inclusão do nome do autor no Sistema de Informações de Crédito do Banco Central (SCR) foi regular e se a condenação por litigância de má-fé deve ser mantida ou afastada. III. Razões de decidir 3. A anotação no Sistema de Informações de Crédito (SCR) foi regular e autorizada pelo contrato firmado entre as partes. 4. A dívida existia e era exigível à época do lançamento, não havendo ato ilícito por parte da instituição financeira. 5. Não foi demonstrada a litigância de má-fé por parte do autor, que apenas exerceu seu direito de buscar a tutela jurisdicional.IV. Dispositivo e tese6. Apelação conhecida e parcialmente provida para afastar a condenação do autor por litigância de má-fé, mantida a sentença nos demais pontos.Tese de julgamento: A inclusão de dados no Sistema de Informações de Crédito do Banco Central (SCR) é considerada regular e lícita quando há autorização contratual do consumidor e a dívida é existente e exigível à época do registro, não configurando, por si só, ato ilícito ou dano moral, mesmo que a informação tenha gerado negativa de crédito. (TJ-PR 00051099720248160077 Cruzeiro do Oeste, Relator.: substituto marcos vinicius da rocha loures demchuk, Data de Julgamento: 03/10/2025, 13ª Câmara Cível, Data de Publicação: 04/10/2025) (GRIFO NOSSO) Frente a esse panorama, afasta-se qualquer hipótese de atuação ilícita por parte da demandada. Consequentemente, pelos fundamentos expostos, o pedido de indenização por danos extrapatrimoniais, a despeito do esforço argumentativo do requerente, a pretensão não merece prosperar. Restou demonstrado que o caderno processual carece de provas que evidenciem conduta antijurídica da ré ou efetiva lesão aos direitos da personalidade do autor. Sendo assim, dada a ausência de ato lesivo imputável à instituição financeira, impõe-se a improcedência da reparação moral. Em relação ao pedido de condenação do autor em litigância de má-fé deduzido pelo réu, entendo pelo seu não acolhimento. O acesso à justiça é garantia inafastável. A conduta do autor, ainda que lastreada em interpretação fática equivocada e não abrigada pelo direito material, não denota insofismável propósito fraudulento no bojo dos autos tendente a alterar intencionalmente a verdade material no sentido de prejudicar o sistema judicial e assim, não configurando os estritos contornos do artigo 80 do CPC. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido constante da inicial, com arrimo na fundamentação expendida supra. Por consequência, RESOLVO O MÉRITO DO PROCESSO, na forma do artigo 487, inciso I do CPC. Sem condenação ao pagamento de custas e honorários nesta fase, por expressa disposição legal (artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95). Havendo interposição de recurso inominado, recebo no efeito devolutivo, devendo a parte ex-adversa ser intimada para apresentar suas contrarrazões, no prazo legal, escoado o qual, com ou sem a sua juntada, deverão ser remetidos os autos à Turma Recursal, com as devidas homenagens. Não sendo interposto recurso, certifique-se o trânsito em julgado e, não subsistindo pendências ou requerimentos, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. P.R.I. Barra de São Francisco/ES, na data da assinatura eletrônica. ANDRÉ BIJOS DADALTO Juiz de Direito

16/03/2026, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turma Recursal

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turma Recursal

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2026

Publicado Intimação - Diário em 09/04/2026.

Juntada de Petição de contrarrazões

Expedição de Intimação - Diário.

Expedição de Certidão.

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de BANCO DE DESENVOLVIMENTO DO ESPIRITO SANTO S/A em 31/03/2026 23:59.

Juntada de Petição de recurso inominado

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/03/2026

Publicado Intimação - Diário em 17/03/2026.

Todas as movimentações(36)

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