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Procedimento Comum CívelInternação compulsóriaMentalDIREITO DA SAÚDE

TJES1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

25/07/2025

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Orgao julgador

Viana - Comarca da Capital - Vara Cível, Comercial, Fazenda Pública Municipal e Estadual, Registro Público, Meio Ambiente e Acidentes de Trabalho

Partes do Processo

ARGILANA LEMES VIZA DE OLIVEIRA

CPF 035.***.***-44

Autor

CONSELHO TUTELAR DE VIANA/ES

Terceiro

VIANA PREF GABINETE DO PREFEITO

Terceiro

ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Terceiro

Advogados / Representantes

VITOR MARTINS GRACILIANO

OAB/ES 35490•Representa: ATIVO

Movimentacoes

10/04/2026, 00:28

31/03/2026, 00:46