Procedimento do Juizado Especial Cível 5010866-03.2026.8.08.0024 - TJES | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Ofício - Erro de intepretao na linha: '': Error Parsing: Erro de intepretao na linha: ' ': Error Parsing: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 5º Juizado Especial Cível Rua Juiz Alexandre Martins de Castro Filho, 130, Ed Manhattan, 6º andar, Santa Luíza, VITÓRIA - ES - CEP: 29045-250 Telefone:(27) 33574804 PROCESSO Nº 5010866-03.2026.8.08.0024 Dados para o cumprimento da diligência: Nome: MARCUS VINICIUS RONCETTE CHRISTO FARIAS Endereço: Avenida Carapebus, 226, 1 VARA FAMÍLIA SERRA, São Geraldo, SERRA - ES - CEP: 29163-392 (diário eletrônico) Nome: FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA Endereço: Avenida Brigadeiro Faria Lima, 3732, Andar 3A07, 8 Ala Sul 9 e 10, Itaim Bibi, SÃO PAULO - SP - CEP: 01452-002 (domicílio eletrônico) DECISÃO - CITAÇÃO - INTIMAÇÃO - MANDADO - OFÍCIO Alega o autor MARCUS VINICIUS RONCETTE CHRISTO FARIAS ter sido vítima da criação de um perfil falso no aplicativo de mensagens WhatsApp, operado por criminosos que utilizam seu nome e sua fotografia profissional (advogado). Afirma que os golpistas estão entrando em contato com seus clientes, oferecendo falsas propostas de acordo e solicitando transferências bancárias via Pix a título de custas e honorários. Informa que a situação vem gerando abalo à sua credibilidade profissional e risco aos seus clientes e que, até a presente data, o problema não foi solucionado. Assim, requer a antecipação dos efeitos da tutela para determinar ao Requerido que proceda imediatamente à desativação da conta/perfil vinculado ao número telefônico (27) 99575-8713, impedindo a continuidade da fraude. Para o deferimento da tutela provisória, fundada na urgência, é necessário que estejam presentes os requisitos estabelecidos no art. 300 do novo CPC, quais sejam, probabilidade do direito invocado, perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Analisando detidamente o pedido da parte requerente, bem assim os demais elementos constantes dos autos, vislumbro presentes os requisitos exigidos para a concessão da tutela pretendida, seja na urgência ou na evidência, haja vista que a parte autora apresentou documentos que indicam que, de fato, um perfil falso foi criado utilizando seus dados e imagem, bem como apresentou imagens e capturas de tela que evidenciam as mensagens enviadas aos clientes com a clara intenção de aplicar golpes. (Id. Nº 92809605). Ressalta-se que, atualmente, esses tipos de golpes ("golpe do falso advogado") estão cada vez mais frequentes nos aplicativos de mensagens e redes sociais, e que as vítimas da abordagem, acreditando tratar-se de pessoa conhecida e do profissional de confiança, não raramente, realizam transferências bancárias em favor dos criminosos, o que evidencia, no caso em concreto, a urgência presente no pedido liminar. Ademais, é importante salientar o dever das empresas provedoras de aplicação de proporcionar aos usuários uma plataforma segura, devendo solucionar de forma eficiente os problemas advindos da falta de segurança ou do uso fraudulento de seus serviços por terceiros. Presentes o perigo de dano e o risco ao resultado útil do processo, o pedido antecipatório deve ser deferido. Diante disso, DEFIRO o pedido de tutela antecipatória, a fim de determinar que o requerido, FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA, proceda o bloqueio da conta do aplicativo "WhatsApp" vinculada ao número de telefone +55 (27) 99575-8713, impedindo a sua utilização e a realização de novas abordagens por parte dos fraudadores, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de multa diária que arbitro em R$ 500,00 (quinhentos reais) até o limite de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Cite-se. Intime-se com urgência, por Oficial de Justiça plantonista. Aguarde-se a audiência designada nos autos. CONCOMITANTEMENTE, DETERMINO A a) CITAÇÃO DO(S) REQUERIDO(S) acima descrito (s), para, querendo, se defender de todos os termos da presente demanda, cujo teor poderá ser acessado de acordo com as orientações abaixo; b) INTIMAÇÃO DO(S) REQUERIDO(S), para Audiência de Conciliação, designada nos autos da ação supramencionada. Desde de já, consoante disposto no art. 22º, § 2º da Lei 9.099/95, ficam cientes as partes e advogados que poderão optar em participar da audiência de forma presencial ou virtual. DATA DA AUDIÊNCIA: Tipo: Conciliação Sala: CONCILIAÇÃO - SALA 1 Data: 30/06/2026 Hora: 17:00 Email: [email protected] Telefone:(27) 3357-4804/3357-4805 1 - As partes e advogados que quiserem comparecer à audiência VIRTUALMENTE, no dia e horários designados, poderão ingressar na sala virtual através do link abaixo e exigirá a utilização de equipamento com câmera e microfone (computador ou celular), de uso compatível com a ferramenta ZOOM MEETING. Sala Conciliação: - Link: https://tjes-jus-br.zoom.us/j/4596807581?pwd=SnNNM2lNNE90cDUzVFhSWnJ1VjBBZz09 - ID: 459 680 7581 - Senha: 483458 2 - Caso tenham interesse em comparecer PRESENCIALMENTE, também no dia e horário designados, poderão dirigir-se à sede do 5º Juizado Especial Cível de Vitória, situada na Rua Juiz Alexandre Martins de Castro Filho n° 130, Ed. Manhattan work center, 6º andar, Santa Luiza, Vitória/ES. 3 - Pessoa Jurídica QUANDO FOR REQUERIDA, poderá ser representada por preposto credenciado (art. 9º, § 4º da Lei 9.099/95); 4 - A não apresentação da carta de preposto para audiência de conciliação importará em revelia, exceto, em caso de acordo, caso em que deverá ser concedido prazo de 05 (cinco) dias para apresentação; 5 - A não apresentação dos atos constitutivos para audiência de conciliação constitui irregularidade que deve ser sanada, caso em que sempre deverá ser concedido prazo de 05 (cinco) dias para juntada nos autos. Se não apresentado nesse prazo importará em revelia; 6 - Ficam todos cientes de que a audiência é de CONCILIAÇÃO. Se houver necessidade de produção de prova oral, posteriormente será designada audiência de instrução e julgamento, ficando desde já cientes da necessidade de assistência obrigatória por advogados nas causas de valor acima de 20 (vinte) salários mínimos, devendo apresentar na futura audiência (de instrução e julgamento) todas as provas documentais e orais que tiverem (três testemunhas no máximo, trazidas pela parte, independentemente de intimação); 7 - As intimações dos advogados das partes, inclusive os estabelecidos fora da Comarca, serão realizadas preferencialmente pelo painel eletrônico do PJe, pelo Diário da Justiça, por telefone ou por outro meio de comunicação idôneo, inclusive e-mail disponibilizado no cadastro; 8 - A parte autora, assistida por advogado, ficará intimada por intermédio de seu advogado. A ausência injustificada da parte autora acarretará a extinção do processo e a condenação nas despesas respectivas (art. 51, §2º, da Lei nº 9099/95). 9 - Será dada tolerância para atraso do início da audiência limitada a quinze minutos. 10 - Eventuais dificuldades deverão ser comunicadas e comprovadas a este juízo até 15 (quinze) minutos antes do início através dos telefones n°s (27) 3357-4804, 3357-4805, 3357-4807 e/ou e-mail: [email protected]. 11 - (ENUNCIADO 141 (Substitui o Enunciado 110) – A microempresa e a empresa de pequeno porte, quando autoras, devem ser representadas, inclusive em audiência, pelo empresário individual ou pelo sócio dirigente (XXVIII Encontro – Salvador/BA). 12 - (ENUNCIADO 111 – O condomínio, se admitido como autor, deve ser representado em audiência pelo síndico, ressalvado o disposto no § 2° do art. 1.348 do Código Civil (nova redação – XXI Encontro – Vitória/ES). CUMPRA-SE. A PRESENTE DECISÃO SERVE DE OFICIO/MANDADO/AR. VITÓRIA, ato proferido na data de movimentação no sistema. ANA CLÁUDIA RODRIGUES DE FARIA Juíza de Direito Documento assinado eletronicamente pela Magistrada Acesso aos documentos do processo: Documentos associados ao processo ID Título Tipo Chave de acesso** 92806348 Petição Inicial Petição Inicial 26031316581959400000085196276 92806352 3 Comprovante de Residência Documento de comprovação 26031316582029600000085196280 92809603 4 Telefones utilizados pelo Autor Documento de comprovação 26031316582058400000085196281 92809604 5 Registro Provisório - Boletim de Ocorrências Documento de comprovação 26031316582082500000085196282 92809605 6 Prints do falso perfil e das conversas dos clientes com golpistas.pdf Documento de comprovação 26031316582102300000085196283 92809606 7 Print do Autor com o Golpista Documento de comprovação 26031316582140300000085196284 92809607 8 Precedente - Acórdão - Recursal TJES Documento de comprovação 26031316582167100000085196285 92809608 9 Precedente - Sentença - Número 5005813-75.2025.8.08.0024 - TJES Documento de comprovação 26031316582190000000085196286

16/03/2026, 00:00