Procedimento do Juizado Especial Cível 5010233-56.2026.8.08.0035 - TJES | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: FABIANO FERNANDES BUTERI REQUERIDO: FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA Advogado do(a) REQUERENTE: JULLIAN DE OLIVEIRA ROUVER - ES36282 DECISÃO/INTIMAÇÃO (Servindo esta como carta, mandado e ofício) ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Rua Doutor Annor da Silva, 191, Fórum Des Annibal de Athayde Lima, Boa Vista II, VILA VELHA - ES - CEP: 29107-355 e-mail: [email protected] PROCESSO Nº 5010233-56.2026.8.08.0035 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Trata-se de pedido de tutela de urgência formulado por FABIANO FERNANDES BUTERI visando o restabelecimento de conta no aplicativo WhatsApp (número 27 99800-8300) suspensa pela requerida FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA, sob o argumento de que a interrupção do serviço prejudica sua atividade profissional.. É o breve relatório. Decido. A análise dos autos revela a probabilidade do direito invocado, uma vez que o Autor colacionou provas da utilização profissional da conta e da tentativa frustrada de solução administrativa.. A resistência da Ré, baseada na ilegitimidade passiva e na autonomia da empresa WhatsApp LLC, confronta a teoria da aparência e a responsabilidade solidária de empresas do mesmo grupo econômico no âmbito consumerista (Art. 7º, parágrafo único, do CDC).. O perigo de dano é caracterizado pela natureza essencial do serviço de mensagens para a subsistência do Autor, cuja suspensão impede o contato com clientes e parceiros comerciais, gerando prejuízos de difícil reparação.. Não se verifica risco de irreversibilidade da medida, visto que a conta poderá ser novamente suspensa caso comprovada, no mérito, a violação grave aos termos de uso.. Ante o exposto, DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA para determinar que a requerida FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA proceda ao restabelecimento integral da conta de WhatsApp vinculada ao número (27) 99800-8300. Para o cumprimento da obrigação, fixo o prazo de 5 (cinco) dias, contados da intimação desta decisão. Em caso de descumprimento, fixo multa diária no valor de R$500,00 (quinhentos reais), limitada ao teto de R$10.000,00 (dez mil reais). Intimem-se as partes, com urgência. VILA VELHA-ES, [Data registrada automaticamente, conforme assinatura eletrônica lançada no sistema]. I. SANTOS RODRIGUES Juiz de Direito Requerido(s): Nome: FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA Endereço: Avenida Brigadeiro Faria Lima, 3732, ANDAR 5, Itaim Bibi, SÃO PAULO - SP - CEP: 04538-132 Requerente(s): Nome: FABIANO FERNANDES BUTERI Endereço: Avenida Saturnino Rangel Mauro, 03390, Ed Ilhas Marshals, Apt. 505, Praia de Itaparica, VILA VELHA - ES - CEP: 29102-036

02/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REQUERENTE: FABIANO FERNANDES BUTERI REQUERIDO: FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA Advogado do(a) REQUERENTE: JULLIAN DE OLIVEIRA ROUVER - ES36282 Requerido(s): Nome: FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA Endereço: Avenida Brigadeiro Faria Lima, 3732, ANDAR 5, Itaim Bibi, SÃO PAULO - SP - CEP: 04538-132 DESPACHO/CARTA CITAÇÃO E INTIMAÇÃO Carta - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Rua Doutor Annor da Silva, 191, Fórum Des Annibal de Athayde Lima, Boa Vista II, VILA VELHA - ES - CEP: 29107-355 e-mail: [email protected] PROCESSO Nº 5010233-56.2026.8.08.0035 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Recebo os autos por distribuição do Juízo de Vitória - Vara Plantonista 1ª Região. Cite(m)-se e intime(m)-se o(s) Requerido(s) para, no prazo de 05 (cinco) dias, se manifestar(em) acerca do pleito liminar, devendo dizer se há possibilidade de acordo e qual sua eventual proposta. Sendo ofertado proposta de composição, intime-se a parte autora para se manifestar em 05 dias. Após, venham os autos conclusos. CUMPRA-SE ESTA DECISÃO SERVINDO DE AR de citação/intimação por meio dos Correios. CITE-SE O(A) REQUERIDO(A) acima relacionado de todos os termos da presente demanda, cujo teor poderá ser acessado de acordo com as orientações abaixo; INTIME-SE O(A) REQUERIDO(A) para Audiência de Conciliação, designada nos autos da ação supramencionada. A AUDIÊNCIA SERÁ NA MODALIDADE VIRTUAL/HÍBRIDA. Destaca-se ainda que a parte que não dispuser de conhecimento tecnológico ou recursos, poderá comparecer presencialmente utilizando os equipamentos da vara, na sala de audiências do 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA-ES, localizado no Fórum de Vila Velha - Rua Doutor Annor da Silva, 191, Fórum Desembargador Afonso Cláudio, Boa Vista II, VILA VELHA - ES - CEP: 29107-355. DATA AUDIÊNCIA: Tipo: Conciliação Sala: SALA DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO 2 Data: 01/06/2026 Hora: 16:00 LINK DA AUDIÊNCIA: https://us02web.zoom.us/j/81366055193 ID da reunião: 813 6605 5193 SALA 01 e SALA 02 https://us02web.zoom.us/j/86314049787 ID da reunião: 863 1404 9787 SALA 03 CONSULTA AOS DOCUMENTOS DO PROCESSO (Resolução CNJ nº 185/2013 - art. 20) O inteiro teor dos documentos anexados ao processo, inclusive a contrafé (petição inicial), poderá ser consultado através da página do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (www.tjes.jus.br), clicando em PJe > 1º Grau > Consulta de documentos. Ou diretamente pelo link: https://pje.tjes.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam. Os documentos e respectivos códigos de acesso (número do documento) estão descritos abaixo: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 26031318550689400000085209089 01. CNH-e Documento de Identificação 26031318550712800000085209090 02. Comprovante de Residência Documento de comprovação 26031318550734300000085209091 03. Procuração e Declaração Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 26031318550755700000085209092 04. Comprovação do nº Documento de comprovação 26031318550777900000085209093 05. Espelho de Assinatura Documento de comprovação 26031318550798600000085209094 06. Emaisl Documento de comprovação 26031318550818100000085209095 07. Chave PIX - Banco Itau Documento de comprovação 26031318550838500000085209096 08. Video - Bloqueio Documento de comprovação 26031318550858000000085209097 Certidão - Conferência Inicial Certidão - Conferência Inicial 26031319214975000000085212066 Despacho Despacho 26031401345572500000085212538 Intimação - Diário Intimação - Diário 26031401345572500000085212538 VILA VELHA-ES, [Data registrada automaticamente, conforme assinatura eletrônica lançada no sistema]. I. SANTOS RODRIGUES Juiz de Direito

25/03/2026, 00:00