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Procedimento Especial da Lei AntitóxicosAssociação para a Produção e Tráfico e Condutas AfinsCrimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENAL

TJES1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

04/11/2019

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

Nova Venécia - 2ª Vara Criminal

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

CNPJ 02.***.***.0001-74

Autor

A COLETIVIDADE

Autor

ANTONIO CECILIO LOPES

Terceiro

GEOVANE DOS PASSOS FRANCA

Terceiro

Advogados / Representantes

EDSON CARVALHO DE SOUZA

OAB/ES 28272•Representa: PASSIVO

JAQUELINE DE LIMA NASCIMENTO

OAB/ES 24971•Representa: PASSIVO

CARLOS ROBERTO NEVES CALIARI

OAB/ES 7273•Representa: PASSIVO

Movimentacoes

Conclusos para julgamento

11/05/2026, 14:12

Juntada de Petição de alegações finais

11/05/2026, 09:51

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Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de alegações finais

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de alegações finais

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO em 20/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO em 20/03/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/03/2026

Publicado Intimação - Diário em 17/03/2026.

Expedição de Intimação - Diário.

Juntada de Petição de petição (outras)

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de certidão

legal