Procedimento do Juizado Especial Cível 5009577-60.2026.8.08.0048 - TJES | JusConsulta

Procedimento do Juizado Especial Cível 5009577-60.2026.8.08.0048 - TJES | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: JOSE MARIA DA SILVA REQUERIDO: BANCO AGIBANK S.A Advogado do(a) REQUERENTE: MARIO DE SOUZA GOMES - MG120075 SENTENÇA/ CARTA / OFÍCIO O autor se encontra representado por sua filha, o que não é admitido no âmbito deste procedimento e intimado para se manifestar, o patrono do autor postulou o prosseguimento do feito pois a incapacidade do requerente seria decorrente de necessidade fática (alzheimer). Todavia, a despeito das questões postas pelo patrono do autor, a representação, salvo de pessoa jurídica e na condição de ré, é vedada neste procedimento e por esta razão não há como se prosseguir com ação. Aliás, o incapaz não pode ser parte no procedimento do Juizado Especial Cível, a teor do que dispõe o artigo 8º da Lei 9.099/95. Aliás, a Lei veda a presença de incapaz neste rito, sobretudo porque se tratar de procedimento pautado pela informalidade, concentração, oralidade, enfim, procedimento que poderia colocar em risco os interesses do próprio incapaz (esta foi a ideia do Legislador). ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Des Antônio José M. Feu Rosa, São Geraldo, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone: (27)3442-8864 E-mail: [email protected] PROCESSO Nº 5009577-60.2026.8.08.0048 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Ante o exposto, EXTINGUE-SE O PROCESSO, sem resolução de mérito, nos termos do artigo 51, incisos II e III da Lei 9.099/95. Intime-se o autor e transitado em julgado, arquivem-se. SERRA, 24 de março de 2026. RONALDO DOMINGUES DE ALMEIDA Juiz de Direito Pelo presente, fica V. Senhoria devidamente INTIMADA para todos os termos da presente correspondência: FINALIDADE: a) INTIMAÇÃO DA(S) PARTE(S) abaixo relacionada(s) para ciência da sentença exarada nos autos supramencionados. ADVERTÊNCIAS: 1) Da sentença caberá recurso inominado, no prazo de 10 (dez) dias, contados da ciência da sentença (Art. 42, caput, da Lei nº 9.099/95) e as partes serão obrigatoriamente representadas por advogado(s) (§2º do art. 41 da Lei nº 9.009/95); 2) O preparo será realizado, independentemente de intimação, nas 48 (quarenta e oito) horas seguintes à interposição, sob pena de deserção; 3) Caberão embargos de declaração quando, na sentença ou acórdão, houver obscuridade, contradição, omissão ou dúvida (Art. 48, caput, da Lei nº 9.099/95), que deverão ser interpostos no prazo de 05 (cinco) dias, contados da intimação/ciência da sentença/decisão (Art. 49 da Lei nº 9.099/95). Os embargos de declaração interrompem o prazo para recurso (Art. 50 da Lei nº 9.099/95). Nome: JOSE MARIA DA SILVA Endereço: Rua Teófilo Otoni, 117, Nova Carapina I, SERRA - ES - CEP: 29170-082 Nome: BANCO AGIBANK S.A Endereço: Rua Sérgio Fernandes Borges Soares, 1000, Prédio 12 E-1, Distrito Industrial, CAMPINAS - SP - CEP: 13054-709

25/03/2026, 00:00