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Recurso Inominado CívelPiso SalarialSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJES2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

16/12/2025

Valor da Causa

R$ 10.000,00

Orgao julgador

3ª Turma Recursal - Gabinete 1

Processos relacionados

1° Grau · TJES · Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · Alto Rio Novo - Vara Única

Partes do Processo

MUNICIPIO DE ALTO RIO NOVO - ES

Autor

MUNICIPIO DE ALTO RIO NOVO

CNPJ 31.***.***.0001-20

Autor

ALTO RIO NOVO PREFEITURA GABINETE DO PREFEITO

Terceiro

Movimentacoes

Remetidos os Autos (outros motivos) para Instância de Origem

27/03/2026, 12:04

Baixa Definitiva

27/03/2026, 12:04

—

Remetidos os Autos (outros motivos) para Instância de Origem

Baixa Definitiva

Transitado em Julgado em 26/03/2026 para CLAUDIA ALVES DE SOUZA - CPF: 128.431.877-02 (RECORRIDO), MUNICIPIO DE ALTO RIO NOVO - CNPJ: 31.796.659/0001-20 (RECORRENTE) e MUNICÍPIO DE ALTO RIO NOVO - ES (RECORRENTE).

Conhecido o recurso de MUNICIPIO DE ALTO RIO NOVO - CNPJ: 31.796.659/0001-20 (RECORRENTE) e não-provido

Juntada de certidão - julgamento

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

Expedição de intimação eletrônica.

Publicado PAUTA DA SESSÃO DO DIA 27/02/2026, EDIÇÃO7472 em 13/02/2026.

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

Pedido de inclusão em pauta

Pedido de inclusão em pauta

Recebidos os autos

Conclusos para despacho a #Não preenchido#

Distribuído por sorteio

legal