Procedimento do Juizado Especial Cível 5000628-82.2026.8.08.0004 - TJES | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO REQUERENTE: JHORDAN SILVA FRONTINO REQUERIDO: BANCO BRADESCO SA Advogados do(a) REQUERENTE: EWANDRO LUIZ PRADO PEREIRA - ES38119, LEO ROMARIO VETTORACI - ES13164, MONIKA LEAL LORENCETTI SAVIGNON - ES17187 INTIMAÇÃO PARA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Juizado Especial Cível, do Juízo da 1ª Vara da Comarca de Anchieta, foi encaminhada a intimação eletrônica ao(à) Dr(a). Advogado(s) do requerente E ao(à) Dr(a). Advogado(s) do requerido. para comparecer na Audiência de Conciliação designada nos autos da ação supramencionada, que será realizada na sala de audiências de ANCHIETA/ES JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, situado na Rodovia do Sol, nº 2539, Ponta dos Castelhanos, Anchieta-ES, CEP: 29230-000 Telefone(s): (28) 3536-1124, E-mail: [email protected] Tipo: Conciliação Sala: SALA DE CONCILIAÇÃO - JEC Data: 15/05/2026 Hora: 16:00 Ficando o advogado do autor responsável de avisar seu cliente para comparecimento o ato solene. INTIMAÇÃO DA DECISÃO ID 93718231 DECISÃO/MANDADO Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Anchieta - 1ª Vara Rodovia do Sol, 2539, Ed. Tramonto Room, Ponta dos Castelhanos, ANCHIETA - ES - CEP: 29230-000 Telefone:(28) 35361124 PROCESSO Nº 5000628-82.2026.8.08.0004 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição do indébito, indenização por danos morais e tutela de urgência ajuizada por JHORDAN SILVA FRONTINO em face de BANCO BRADESCO S.A. Alega o autor ter celebrado contrato de financiamento junto à instituição financeira requerida, a ser operado mediante débito automático em conta corrente. Aduz que a parte requerida realizava os débitos de forma irregular e inconsistente, inclusive deixando de efetuar os descontos automáticos em diversos meses, por falha de seu próprio sistema, conforme extrato bancário do período. Acrescenta que sua conta sofreu diversos descontos indevidos, especificamente nas operações denominadas "MORA OPERACAO" e "MORA CRED PESS", cujos valores superam o das parcelas acordadas. Relata que tentou solução administrativa sem sucesso. Informa que buscou obter o respectivo contrato bancário, mas a requerida permaneceu inerte. Nesse contexto, em sede de tutela de urgência, requer: (i) a suspensão dos lançamentos de "MORA EM OPERAÇÃO" vinculado ao contrato nº 531114312; (ii) a exibição dos extratos completos e detalhados do contrato de financiamento nº 531114312, com todas as parcelas debitadas, em aberto e respectivos encargos, no prazo de 5 (cinco) dias; (iii) seja determinada à requerida que se abstenha de promover ou manter o nome do autor em cadastro de restrição ao crédito, relativo ao contrato, enquanto perdurar a tramitação do feito, sob pena de multa diária. Para a concessão da tutela de urgência, o art. 300 do CPC exige a presença concomitante da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Quanto à suspensão dos lançamentos de mora, a probabilidade do direito repousa nos extratos anexos à inicial, que demonstram lançamentos recorrentes de encargos moratórios em datas nas quais, aparentemente, havia provisão de fundos para o débito automático. E o perigo de dano é evidente, dado o impacto direto no orçamento do autor e o vulto dos descontos operados unilateralmente pelo banco. Assim, DEFIRO o pedido neste ponto para determinar que a requerida suspenda imediatamente os lançamentos relativos a "MORA OPERACAO" e "MORA CRED PESS" vinculados ao contrato nº 531114312, sob pena de multa de R$ 10.000,00 por lançamento indevido, após intimação desta decisão. Ressalte-se que a presente medida fica CONDICIONADA à manutenção, por parte do autor, de saldo suficiente em conta corrente para o pagamento das parcelas ordinárias (valor principal) do financiamento, as quais devem continuar sendo adimplidas. Por outro lado, quanto ao pedido de abstenção de eventual inscrição do nome do autor em cadastros de restrição ao crédito, não restou demonstrada, neste momento processual, a existência de ameaça concreta ou ato abusivo já praticado pela requerida quanto a este ponto. Assim, INDEFIRO o requerimento. Registra-se que a inscrição do nome do devedor em cadastros restritivos de crédito, quando lastreada em débito existente e exigível, constitui exercício regular de direito do credor, não configurando dano de difícil reparação apto a autorizar a concessão da tutela de urgência pleiteada. O pedido de exibição do contrato e dos extratos detalhados, formulado em sede de tutela de urgência, também não reúne, isoladamente, os requisitos do art. 300 do CPC. Contudo, verificando-se nítida relação de consumo e hipossuficiência técnica do consumidor, DETERMINO de ofício, com fundamento no art. 6º, VIII, do CDC e no art. 400 do CPC, que a parte requerida exiba cópia do contrato de financiamento nº 531114312 e o extrato detalhado de evolução do débito, no prazo de 5 (cinco) dias, sob as penas do art. 400 do CPC Ante o exposto, DEFIRO PARCIALMENTE a tutela de urgência. DESIGNE-SE audiência conciliatória. Intime-se. Cite-se. Cumpra-se. INTIMAÇÃO DA CERTIDÃO ID 94067478 De ordem do Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da Comarca de Anchieta/ES. Tendo em vista o Ato Normativo Conjunto nº 002/2023, em que exige a presença física do Juiz no Fórum da Sede Funcional, para realização de audiências e que o Magistrado da 1ª Vara responde por outras Comarcas e fará audiência utilizando a sala de audiências da 1ª Vara; Considerando o Ato Normativo Conjunto nº 004/2023, que regulamenta a utilização das salas passivas no âmbito do Poder Judiciário do Espírito Santo, sendo que esta sala passiva funcionará na sala de audiências da 1ª Vara de Anchieta e, inexistindo meios tecnológicos necessários para a realização das audiências de conciliação no setor, as audiências de conciliação dos Juizados Especiais Cíveis não poderão ser mais realizadas de forma virtual ou híbrida, tudo por ausência de equipamento e indisponibilidade da única sala de audiência da referida Unidade Judiciária que possui equipamentos para realização de atos virtuais. ANCHIETA-ES, 30 de março de 2026. HELEN CHRISTIAN PRATES Diretor de Secretaria

31/03/2026, 00:00