Monitória 5002351-03.2023.8.08.0050 - TJES | JusConsulta

Monitória 5002351-03.2023.8.08.0050 - TJES | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: DACASA FINANCEIRA S/A - SOCIEDADE DE CREDITO FINANCIAME REU: THAYNA ALVES DA CONCEICAO DECISÃO Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Viana - Comarca da Capital - Vara Cível, Comercial, Fazenda Pública Municipal e Estadual, Registro Público e Meio Ambiente Casa do Cidadão - Rua Guarapari - Arlindo Angelo Villaschi, Viana - ES, 29135-000. Telefone (27) 3357-4579 E-mail: [email protected] 5002351-03.2023.8.08.0050 Trata-se de Embargos de Declaração opostos por DACASA FINANCEIRA S/A - SOCIEDADE DE CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO em desfavor da Sentença ao id 72246462, que acolheu os embargos monitórios e julgou improcedente os pedidos iniciais. Em suas razões recursais, a embargante alega, em síntese, a existência de vício de omissão e contradição no julgado. Sustenta que a Sentença deixou de apreciar adequadamente o acervo probatório colacionado à inicial, especificamente o Termo de Adesão assinado pela parte ré, bem como os cálculos atualizados do débito. Pugna, assim, pelo acolhimento dos aclaratórios com efeitos infringentes para que seja sanada a omissão apontada e reformada a decisão. Certidão expedida pelo cartório, ao id 87249112, atesta que os embargos de declaração foram apresentados intempestivamente. É o que importa relatar, fundamento e decido. Inicialmente, importante mencionar que a contagem de prazo obedecerá ao disposto no inciso V, art. 231 e 224, do CPC, ou seja, tendo sido o advogado da parte autora, intimado via DJEN e disponibilizada no dia 03/10/2025 (id 87249150), a contagem do prazo para oposição dos embargos, deu-se no próximo dia útil, qual seja, 06/10/2025. Sendo assim, o prazo final para opor embargos de declaração encerrar-se-ia no dia 10/10/2025, isto porque, o art. 1.023, dispõe que “os embargos serão opostos, no prazo de 05 (cinco) dias, em petição dirigida ao juiz, com indicação do erro, obscuridade, contradição ou omissão, e não se sujeitam a preparo”. Contudo, conforme se observa ao id 87249150, foram opostos embargos de declaração pela parte autora no dia 17/10/2025. Desta forma, restou descumprido o requisito objetivo ou extrínseco de admissibilidade, referente ao prazo para a interposição dos embargos de declaração (art. 1.023 do CPC). Ante o exposto, NÃO CONHEÇO dos embargos declaratórios, eis que INTEMPESTIVOS, conforme os fundamentos. À Secretaria, certifique-se o trânsito em julgado. Após, REMETAM-SE os autos à Contadoria do Juízo para o cálculo de eventuais custas remanescentes. Havendo custas, INTIME-SE para pagamento, no prazo. Não havendo pagamento no prazo legal, OFICIE-SE para fins de inscrição em dívida ativa. Por fim, nada havendo, ARQUIVEM-SE. Diligencie-se. Viana, ES - 2 de março de 2026 SERENUZA MARQUES CHAMON Juíza de Direito

31/03/2026, 00:00