Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) - Criminal 5029739-81.2023.8.08.0048 - TJES | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 5029739-81.2023.8.08.0048. Autor: REQUERENTE: POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO INTERESSADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO Acusado: REQUERIDO: LEANDRO DE ALMEIDA SILVA - ATUALMENTE EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO. Qualificação: FILHO DE MARIA EURIDES LOPES DE ALMEIDA E VALDIVIO FERREIRA DA SILVA MM. Juiz(a) de Direito Serra - Comarca da Capital - 6ª Vara Criminal, por nomeação na forma da lei, etc. FINALIDADE DAR PUBLICIDADE A TODOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM que fica(m) devidamente intimado(s) REQUERIDO: LEANDRO DE ALMEIDA SILVA acima qualificados, de todos os termos do DESPACHO de fls. dos autos do processo em referência. DESPACHO DESPACHO/MANDADO DE INTIMAÇÃO 1. Diante da informação de possível descumprimento de medidas protetivas (ID. 90138407) e considerando, a manifestação do Ministério Público (ID. 90138406), Edital - Intimação - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 6ª Vara Criminal Avenida Getúlio Vargas, 226, Fórum Des Antônio José M. Feu Rosa, Serra Centro, SERRA - ES - CEP: 29176-090 Telefone:(27) 33574552 EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVERTÊNCIA 15 (QUINZE ) DIAS Nº DO AÇÃO: MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA (LEI MARIA DA PENHA) - CRIMINAL (1268) INTIME-SE o requerido, por Oficial de Justiça da área no prazo de 48 horas, no sentido de ADVERTIR a parte quanto ao cumprimento das medidas protetivas, uma vez que o mesmo já foi intimado da decisão que deferiu as referidas medidas cautelares, conforme consta no Documento ID. 35569131; 2. Ressalto que em caso de nova comunicação de descumprimento, esta ensejará na decretação da custódia preventiva sem prejuízo de possível incidência de crime; 3. DILIGENCIE-SE. CUMPRA-SE ESTE DESPACHO SERVINDO DE MANDADO via de consequência, DETERMINO a qualquer Oficial(a) de Justiça deste Juízo a quem couber por distribuição, o cumprimento das diligências, na forma e prazo legal. ANEXO(S) SERRA-ES, 6 de fevereiro de 2026. Juiz(a) de Direito Na data da assinatura digital

31/03/2026, 00:00