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Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda PublicaCNH - Carteira Nacional de HabilitaçãoSistema Nacional de TrânsitoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJES1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

09/02/2026

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Orgao julgador

Mimoso do Sul - 2ª Vara

Partes do Processo

GEOVANI DA SILVA HOMERO

CPF 152.***.***-00

Autor

DETRAN-ES

Terceiro

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ESPIRITO SANTO-ES

Terceiro

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ESPIRITO SANTO

CNPJ 28.***.***.0001-66

Reu

Advogados / Representantes

GUILHERME SOUZA GOMES ALVES

OAB/ES 28776•Representa: ATIVO

Movimentacoes

Conclusos para julgamento

06/05/2026, 15:41

Juntada de Certidão

29/04/2026, 00:30

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Conclusos para julgamento

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de GEOVANI DA SILVA HOMERO em 28/04/2026 23:59.

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de GEOVANI DA SILVA HOMERO em 22/04/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2026

Publicado Intimação - Diário em 01/04/2026.

Expedição de Intimação - Diário.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de contestação

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de GEOVANI DA SILVA HOMERO em 16/03/2026 23:59.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

legal