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Ação Penal - Procedimento OrdinárioIntolerância e/ou Injúria Racial, de Cor e/ou EtniaCrimes de PreconceitoCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENAL

TJES1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

03/09/2025

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

Vila Velha - Comarca da Capital - 1ª Vara Criminal

Partes do Processo

POLICIA CIVIL DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

CNPJ 27.***.***.0001-73

Autor

DEPARTAMENTO MEDICO LEGAL

Terceiro

DELEGACIA DE DEFRAUDACOES E FALSIFICACOES

Terceiro

DELEGACIA DE COMBATE A CORRUPCAO - DECCOR

Terceiro

Advogados / Representantes

ALEXANDRE ALVES SANTOS

OAB/ES 31034•Representa: ATIVO

ALEXANDRE ALVES SANTOS

OAB/ES 31034•Representa: PASSIVO

Movimentacoes

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/05/2026, 16:05

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 17/04/2026 15:00, Vila Velha - Comarca da Capital - 1ª Vara Criminal.

12/05/2026, 13:09

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Expedida/certificada a intimação eletrônica

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 17/04/2026 15:00, Vila Velha - Comarca da Capital - 1ª Vara Criminal.

Expedição de Termo de Audiência com Ato Judicial.

Proferido despacho de mero expediente

Processo Inspecionado

Juntada de Petição de indicação de prova

Juntada de Petição de petição (outras)

Juntada de certidão

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Juntada de certidão

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Decorrido prazo de RAFAEL PINTO GONCALVES em 15/04/2026 23:59.

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Juntada de certidão

Juntada de Petição de petição (outras)

legal