Publicacao/Comunicacao
Intimação - Decisão
DECISÃO
EXEQUENTE: CLEVERLAN OLIVEIRA SANTOS Advogados do(a)
EXEQUENTE: CHRISTIANE MACHADO - ES24173, EDUARDO ARRAIS DE QUEIROZ - SP400248
EXECUTADO: MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES S.A Advogado do(a)
EXECUTADO: IVAN ISAAC FERREIRA FILHO - BA14534 DECISÃO/CARTA/MANDADO/OFÍCIO O presente feito se enquadra nos critérios de elegibilidade para processamento e julgamento perante o recém-instituído Núcleo de Justiça 4.0 – Execução e Cumprimento de Sentença (NJ4 – Execuções Cíveis), nos termos do Ato Normativo no 245/2025, da Presidência do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo. O referido Ato Normativo, em seu artigo 1º, instituiu o Núcleo com "competência especializada e jurisdição estendida para processar e julgar as ações e incidentes relacionados exclusivamente à satisfação de obrigações líquidas, certas e exigíveis de pagar quantia certa". O processo não se enquadra em nenhuma das vedações contidas no artigo 3º do Ato Normativo 245/2025 e, o artigo 7º, do mesmo diploma legal, estabelece que compete aos magistrados das varas cíveis "identificar e declinar de ofício a competência ao NJ4 – Execuções Cíveis quanto aos processos elegíveis". A remessa, segundo o §1º do mesmo artigo, independe de manifestação prévia das partes.
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 1ª Vara Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Desembargador Antônio José Miguel Feu Rosa, São Geraldo/Carapina, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone:(27) 33574811 PROCESSO Nº 5027673-65.2022.8.08.0048 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
Diante do exposto, com fundamento nos artigos 1º, 2º e 7º do Ato Normativo n.º 245/2025 da Presidência do TJES, DECLINO DA COMPETÊNCIA para processar e julgar o presente feito e DETERMINO A IMEDIATA REDISTRIBUIÇÃO. Proceda à Secretaria com as anotações e comunicações de praxe, efetuando a remessa do processo via sistema, com as devidas baixas. Em se tratando de cumprimento de sentença cuja classe processual ainda não foi evoluída, deverá a secretaria proceder à retificação no cadastro processual antes da redistribuição. Intimem-se as partes para ciência. Registro que eventual oposição fundamentada será decidida pelo magistrado do gabinete para o qual foi distribuído o processo (Art. 7º, § 2º, do Ato Normativo 245/2025). Diligencie-se, servindo-se de carta/mandado/ofício. Serra/ES, data e horário constantes na assinatura eletrônica. CARLOS ALEXANDRE GUTMANN Juiz de Direito Nome: CLEVERLAN OLIVEIRA SANTOS Endereço: Rua Dom Pedro II, 130, apto 306, bloco 03, Colina de Laranjeiras, SERRA - ES - CEP: 29167-168 Nome: MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES S.A Endereço: AV. ELDES SCHERRER SOUZA, 42, PARQUE RESIDENCIAL LARANJEIRAS, SERRA - ES - CEP: 29165-680 CONSULTA AOS DOCUMENTOS DO PROCESSO (Resolução CNJ nº 185/2013 - art. 20). O inteiro teor dos documentos anexados ao processo, inclusive a contrafé (petição inicial), poderá ser consultado através da página do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (www.tjes.jus.br), clicando em PJe > 1º Grau > Consulta de documentos. Ou diretamente pelo link: https://pje.tjes.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam Os documentos e respectivos códigos de acesso (número do documento) estão descritos abaixo: Documentos associados ao processo ID Título Tipo Chave de acesso** 19940639 Petição Inicial Petição Inicial 22120214594788800000019164238 19940643 1.1 PROCURAÇÃO Procuração/Substabelecimento sem reserva de poderes 22120214594812500000019164242 19940645 1.2 DOCUMENTO PESSOAL Documento de Identificação 22120214594836100000019164244 19940647 1.3 COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA Documento de comprovação 22120214594852500000019164246 19940649 2. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA Documento de comprovação 22120214594870200000019164248 19940650 2.1 CONTRACHEQUES Documento de comprovação 22120214594893800000019164249 19940859 2.2 CPF REGULAR Documento de comprovação 22120214594911400000019164458 19940860 3. CONTRATO DE COMPRA E VENDA MRV Documento de comprovação 22120214594941200000019164459 19940863 4. CONTRATO DE FINANCIAMENTO 1 Documento de comprovação 22120214594979400000019164462 19940866 4. CONTRATO DE FINANCIAMENTO 2 Documento de comprovação 22120214595022400000019164465 19940868 5. TERMO DE REBECIMENTO Documento de comprovação 22120214595065800000019164467 19940869 6. EXTRATO MRV Documento de comprovação 22120214595082400000019164468 19940871 7. MINUTA DE ACORDO Documento de comprovação 22120214595098100000019164470 19940872 8. PAGAMENTO ACORDO Documento de comprovação 22120214595122800000019164471 19940874 8.1 PAGAMENTO ACORDO Documento de comprovação 22120214595137700000019164473 19940876 8.2 PAGAMENTO ACORDO Documento de comprovação 22120214595156600000019164475 21451621 Contestação/Habilitação Contestação 23020811493268100000020609760 21451622 Procuracao92717 Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 23020811493292800000020609761 21451623 Extrato_do_cliente92716 Documento de comprovação 23020811493316200000020609762 21451624 Estatuto92715 Documento de comprovação 23020811493332000000020609763 22252325 Certidão - Conferência Inicial Certidão - Conferência Inicial 23032812532448600000021369602 23821712 Despacho Despacho 23042614030809100000022861915 24408274 Certidão - Análise Tempestividade/Preparo Certidão - Análise Tempestividade/Preparo 23042614445140600000023421236 23821712 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 23042614030809100000022861915 24665850 Réplica Petição (outras) 23050314102308300000023668519 30980943 Certidão Certidão 23091815565577700000029676381 33790429 Despacho Despacho 23092819193392300000029911069 31987624 Manifestação Petição (outras) 23100612414098700000030628355 33790429 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 23092819193392300000029911069 34872588 Petição - Indicação de provas Petição (outras) 23120115553144100000033351418 40253945 Certidão Certidão 24032217230248400000038413873 44513004 Sentença Sentença 24061018132194300000042398802 44513004 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 24061018132194300000042398802 44868715 Apelação Apelação 24061415583932400000042730698 44868719 SUBSTABELECIMENTO (55) Procuração/Substabelecimento sem reserva de poderes 24061415583957800000042730701 52411705 Certidão - Análise Tempestividade/Preparo Certidão - Análise Tempestividade/Preparo 24101012431787900000049742871 52411723 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 24101012455517700000049742887 53716266 Contrarrazões Contrarrazões 24103016485518800000050953728 56615810 Certidão - Remessa Instância Superior Certidão - Remessa Instância Superior 24121707430449000000053618725 59140803 ATO NORMATIVO 290/2024 ATO NORMATIVO 290/2024 25010908241008200000069949906 76152381 SUBSTABELECIMENTO Petição (outras) 25011008102900000000066878684 63782425 INTIMAÇÃO ATO NORMATIVO 290/2024 INTIMAÇÃO ATO NORMATIVO 290/2024 25022222015646100000056671577 63782379 INTIMAÇÃO ATO NORMATIVO 290/2024 INTIMAÇÃO ATO NORMATIVO 290/2024 25022222015672800000056671625 63782425 INTIMAÇÃO ATO NORMATIVO 290/2024 INTIMAÇÃO ATO NORMATIVO 290/2024 25022222015646100000056671577 63782379 INTIMAÇÃO ATO NORMATIVO 290/2024 INTIMAÇÃO ATO NORMATIVO 290/2024 25022222015672800000056671625 76152382 Relatório Relatório 25031817375000000000066878685 76152383 Certidão - Disponibilização Certidão - Disponibilização 25040113150500000000066878686 76152384 Certidão de julgamento Certidão - Julgamento 25042317091200000000066878687 76152387 Ementa Ementa 25043014242000000000066878690 76152386 Voto do Magistrado Voto 25043014242000000000066878689 76152385 Acórdão Acórdão 25043014242000000000066878688 76152388 Voto Voto 25043014242000000000066878691 76152389 Execução / Cumprimento de Sentença Execução / Cumprimento de Sentença 25071811134400000000066878692 76152390 CALCULO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CLEVERLAN Documento de comprovação 25071811134400000000066878693 76152391 Certidão - Trânsito em Julgado Certidão - Trânsito em Julgado 25081509260800000000066878694 76862824 Despacho Despacho 25082517414450400000072880274 76862824 Intimação - Diário Intimação - Diário 25082517414450400000072880274
31/03/2026, 00:00