Procedimento do Juizado Especial Cível 5017186-70.2025.8.08.0035 - TJES | JusConsulta

Procedimento do Juizado Especial Cível 5017186-70.2025.8.08.0035 - TJES | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: PRISCILA MARQUES DE SOUZA REQUERIDO: TAM LINHAS AEREAS S/A. Advogados do(a) REQUERENTE: JEFFERSON OLIVEIRA LORENCINI - ES33684, NATHANY ALBUQUERQUE - ES30385 Advogado do(a) REQUERIDO: FERNANDO ROSENTHAL - SP146730 DECISÃO 1. Relatório ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Rua Doutor Annor da Silva, 191, Fórum Des Annibal de Athayde Lima, Boa Vista II, VILA VELHA - ES - CEP: 29107-355 e-mail: [email protected] PROCESSO Nº 5017186-70.2025.8.08.0035 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Trata-se de Embargos de Declaração opostos por TAM LINHAS AÉREAS S/A (ID 84507633) em face da sentença de ID 84341720. A Embargante alega, em síntese, a existência de omissão no julgado por não ter apreciado o pedido de suspensão nacional do feito com base no Tema 1.417 do STF. A parte Embargada apresentou contrarrazões (ID 87184255), pugnando pela rejeição do recurso sob o argumento de que o referido tema trata de hipótese distinta (distinguishing), sendo inaplicável ao caso de extravio de bagagem. É o relatório. Decido. 2. Fundamentação A. Admissibilidade Os embargos são próprios e foram opostos tempestivamente, conforme certidão de ID 88743186, razão pela qual deles conheço. B. Da Omissão (Tema 1.417/STF) No mérito, assiste razão à Embargante quanto à existência de omissão, uma vez que o juízo não enfrentou a tese de sobrestamento processual. Passo à integração do julgado. O Tema 1.417 do STF discute a "Prevalência do Código Brasileiro de Aeronáutica sobre o Código de Defesa do Consumidor em casos de responsabilidade civil de transportadoras aéreas por cancelamento, alteração ou atraso de voo motivados por caso fortuito ou força maior". Entretanto, a presente lide versa exclusivamente sobre o extravio temporário de bagagem em voo internacional. Conforme sedimentado pela jurisprudência pátria, o extravio de bagagem configura um fortuito interno, inerente ao risco da atividade econômica da transportadora, não se confundindo com as hipóteses de força maior (como fechamento de aeroportos por condições climáticas) que fundamentam a suspensão pelo STF. Portanto, operada a técnica do distinguishing (distinção), verifico que a controvérsia destes autos não se submete à ordem de suspensão emanada no Tema 1.417/STF. 3. Dispositivo Ante o exposto, CONHEÇO dos Embargos de Declaração e, no mérito, ACOLHO-OS PARCIALMENTE, apenas para fins de integração e correção de erro material, nos seguintes termos: Sanar a omissão: Indeferir o pedido de suspensão do processo, dada a inaplicabilidade do Tema 1.417/STF à hipótese de extravio de bagagem (distinguishing). Manutenção do Mérito: Ficam mantidos todos os demais termos e conclusões da sentença de ID 84341720, inclusive quanto aos valores de indenização por danos materiais e morais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se VILA VELHA-ES, [Data registrada automaticamente, conforme assinatura eletrônica lançada no sistema]. I. SANTOS RODRIGUES Juiz de Direito Requerido(s): Nome: TAM LINHAS AEREAS S/A. Endereço: Rua Ática, 623, andar 6, sala 62, Jardim Brasil, SÃO PAULO - SP - CEP: 01418-100 Requerente(s): Nome: PRISCILA MARQUES DE SOUZA Endereço: Rua Milton Caldeira, 471, apartamento 801, Itapuã, VILA VELHA - ES - CEP: 29101-650

31/03/2026, 00:00