Publicacao/Comunicacao
Intimação - Sentença
SENTENÇA
INTERESSADO: ARTHUR FARIA MARCHITO 13024316760 Advogados do(a)
INTERESSADO: ALTIVO RIBEIRO NETO - ES32721, DAVID DOS SANTOS - ES33995, PEDRO TAVARES BASSUL - ES23401 (diário eletrônico) -------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
INTERESSADO: TELEFONICA BRASIL S.A. Advogado do(a)
INTERESSADO: LOYANNA DE ANDRADE MIRANDA MENEZES - MG111202 (diário eletrônico) SENTENÇA - INTIMAÇÃO
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível PROCESSO Nº 5047189-75.2024.8.08.0024 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Vistos em Inspeção Embora a parte executada TELEFONICA BRASIL S/A- VIVO tenha apresentado impugnação ao cumprimento de sentença (ID 88109793), recebo-a como embargos à execução, inclusive porque é tempestiva e, diante do que dispõe o enunciado 156 do FONAJE, verifico que o Juízo está garantido, conforme depósito de Id 88109795. Alega, em síntese, excesso de execução no valor de R$ 1.124,65. A empresa sustenta que os cálculos do exequente estão incorretos por utilizarem índices de correção do Tribunal de Justiça do Espírito Santo e juros de mora de 1% ao mês, o que violaria a nova sistemática da Lei nº 14.905/2024. Defende que a atualização deve ser feita pelo IPCA a partir do arbitramento e os juros pela taxa legal (Selic-IPCA) a partir da citação (12/11/2024), afirmando já ter quitado o valor incontroverso de R$ 6.690,90. É o breve relatório. DECIDO: Compulsando os autos, verifica-se que a parte embargada, ora exequente, manifestou-se antes mesmo da intimação anuindo com os cálculos apresentados pela embargante (id 88264795), bem como pugnando pela transferência do valor total depositado que atinge o montante de R$6.690,90 (seis mil e seiscentos e noventa reais e noventa centavos). Diante do reconhecimento e concordância do exequente, julgo procedentes os embargos à execução apresentados. Declaro, ainda, EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos do art. 924, II, CPC, por haver cumprimento integral da obrigação, tendo em vista o depósito de id 88109795. Publicada e registrada via sistema. Dispensada a intimação das partes por ausência de interesse recursal. Diante da concordância autoral com o cálculo da requerida, certifique-se de imediato o trânsito em julgado para expedição de alvará à parte credora no valor de R$6.690,90 (seis mil e seiscentos e noventa reais e noventa centavos). Sem custas ou honorários em primeiro grau de jurisdição. Após, nada mais havendo, arquive-se. Cumpra-se, servindo-se da presente. Ao cartório para diligências. Vitória, na data da movimentação registrada no sistema. ABIRACI SANTOS PIMENTEL Juíza em Substituição Legal Documento assinado eletronicamente Pela presente, fica Vossa Senhoria devidamente INTIMADO(A) da sentença acima proferida. ADVERTÊNCIA: da sentença, caberá Recurso Inominado no prazo de 10 (dez) dias úteis, contados da ciência da sentença, que deverá ser interposto por intermédio de advogado. Em caso de hipossuficiência financeira para a contratação de advogado, deve a parte comparecer à 10ª Secretaria Inteligente no mesmo prazo, munida com documentos que comprovem a impossibilidade de arcar com tais despesas, a fim de requerer a nomeação de defensor. Acesso aos documentos do processo: Documentos associados ao processo ID Título Tipo Chave de acesso** 54484097 Petição Inicial Petição Inicial 24111211551531100000051643259 54485253 CNH Documento de Identificação 24111211551553500000051643264 54485254 COMPROVANTE RESIDÊNCIA Documento de comprovação 24111211551575200000051643265 54485257 PROCURAÇÃO (2) Procuração/Substabelecimento sem reserva de poderes 24111211551596200000051643268 54485256 EXTRATO DA COBRANÇA Documento de comprovação 24111211551616200000051643267 54485255 NEGATIVAÇÃO INDEVIDA Documento de comprovação 24111211551637100000051643266 54496438 Certidão - Conferência Inicial Certidão - Conferência Inicial 24111213480374600000051653203 54508943 Decisão Decisão 24111216162706000000051665477 54537044 Citação eletrônica Citação eletrônica 24111216302783800000051691643 54537045 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 24111216302816200000051691644 54880040 HABILITAÇÂO Petição (outras) 24111911065584600000052008686 54880041 11660812-02dw-002docsderepresentao Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 24111911065601900000052008687 54880043 11660812-03dw-003substabelecimento18.10 Documento de comprovação 24111911065644100000052008689 54880044 11660812-04dw-004cartadepreposio18.10 Documento de comprovação 24111911065659700000052008690 56660814 Certidão Certidão 24121713285914700000053660870 56671089 Decisão Decisão 24121716581675200000053670242 56671089 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 24121716581675200000053670242 56753045 Carta Postal - Intimação Carta Postal - Intimação 24121813042290300000053747761 57257748 Contestação Contestação 25011010144250700000054214129 57257751 12210447-02dw-002_00771-012934_contrato Documento de comprovação 25011010144271400000054214132 57257752 12210447-03dw-003_00771-012934_book eletronico Documento de comprovação 25011010144289400000054214133 57258553 12210447-04dw-004_00771-012934_materializacao Documento de comprovação 25011010144302900000054214134 57258555 12210447-05dw-005_00771-012934_relatorio de precos anatel - valorescheios.pd Documento de comprovação 25011010144314800000054214136 57258557 12210447-06dw-006_00771-012934_fatura_20230925_346439 Documento de comprovação 25011010144329900000054214138 57258559 12210447-07dw-007_00771-012934_fatura_20231025_346439 Documento de comprovação 25011010144350000000054214140 57258560 12210447-08dw-008_00771-012934_fatura_20231125_346439 Documento de comprovação 25011010144364400000054214141 57258562 12210447-09dw-009_00771-012934_documentos de representacao Documento de representação 25011010144381500000054214143 61587762 Termo de Audiência Termo de Audiência 25012113110306200000054693317 61587779 video1707318671_001 Termo de Audiência 25012113110318700000054693331 61587780 video1707318671_002 Termo de Audiência 25012113110372700000054693332 61587781 video1707318671_003 Termo de Audiência 25012113110428300000054693333 61587782 video1707318671_004 Termo de Audiência 25012113110484600000054693334 61587762 Certidão - Intimação Certidão - Intimação 25012113110306200000054693317 61589394 Petição (outras) Petição (outras) 25012113221956300000054694789 61589395 Dívida Serasa Documento de comprovação 25012113221972900000054694790 61589396 declaracao mei Documento de comprovação 25012113221988900000054694791 61589397 CNPJ Documento de comprovação 25012113222000800000054694792 62032819 Petição (outras) Petição (outras) 25012812183906800000055092759 62203369 Certidão - Juntada Aviso de Recebimento Certidão - Juntada Aviso de Recebimento 25013015182683200000055246248 62203375 2025_01_30_13_52_13 Aviso de Recebimento (AR) 25013015182699200000055246253 65719445 Sentença Sentença 25032118255032100000058066619 65719445 Intimação - Diário Intimação - Diário 25032118255032100000058066619 65720449 Carta Postal - Intimação Carta Postal - Intimação 25032513252301300000058345939 66764082 Recurso Inominado Recurso Inominado 25040816262548500000059275288 66764083 13630381-02dw-002_00771-012934 guia de custas de recurso inominado_01 Documento de comprovação 25040816262580700000059275289 66764084 13630381-03dw-03_166991_01 Documento de comprovação 25040816262599100000059275290 66935534 Certidão Certidão 25041015193868200000059429914 66935534 Intimação - Diário Intimação - Diário 25041015193868200000059429914 66935534 Intimação - Diário Intimação - Diário 25041015193868200000059429914 68183049 Contrarrazões Contrarrazões 25050612413558100000060536166 68522358 Certidão Certidão 25050917360393200000060837632 70969071 Petição (outras) Petição (outras) 25061418313663200000063015674 75544713 Certidão - Remessa Instância Superior Certidão - Remessa Instância Superior 25080611072893100000066326177 84116165 Certidão - Conferência Inicial Certidão - Conferência Inicial 25080814471000000000079510568 84116166 Despacho Despacho 25100612155200000000079510569 84116167 Certidão de julgamento Certidão - Julgamento 25103021051800000000079510570 84116169 Relatório Relatório 25103116182200000000079510572 84116170 Ementa Ementa 25103116182200000000079510573 84116168 Acórdão Acórdão 25103116182200000000079510571 84116171 Voto do Magistrado Voto 25103116182200000000079510574 84116172 Certidão - Trânsito em Julgado Certidão - Trânsito em Julgado 25120114504000000000079510575 84138405 Desarquivamento/Reativação Desarquivamento/Reativação 25120116191192600000079530155 84145937 Petição (outras) Petição (outras) 25120117000492700000079537986 84147369 Calculo Atualizado Documento de comprovação 25120117000562200000079539359 84150128 Intimação - Diário Intimação - Diário 25120117112999500000079541235 88109792 Impugnação ao Cumprimento de Sentença Impugnação ao Cumprimento de Sentença 25122917284516300000080903379 88109793 19126044-01dw-001_00771_012934_impugnacao ao cumpto sent_01 Impugnação ao Cumprimento de Sentença em PDF 25122917284526900000080903380 88109794 19126044-02dw-002_00771-012934 memoria de calculos abi_01 Documento de comprovação 25122917284549100000080903381 88109795 19126044-03dw-003_00771-012934 comprovante_1900045923_12204839 arthur_01 Documento de comprovação 25122917284571700000080903382 88264795 Petição (outras) Petição (outras) 26010811365540400000081049082 88338763 Certidão - Análise Tempestividade/Preparo Certidão - Análise Tempestividade/Preparo 26010912593631200000081114790 89193394 Decurso de prazo Decurso de prazo 26012400275619700000081888595
01/04/2026, 00:00