Publicacao/Comunicacao
Intimação - Despacho
DESPACHO
REQUERENTE: P. L. S.
REQUERIDO: TAM LINHAS AEREAS S/A. Advogado do(a)
REQUERENTE: LUCIA HELENA LORENCINI - ES12906 Nome: P. L. S. Endereço: Rua Nova Venécia, 1082, Guriri Sul, SÃO MATEUS - ES - CEP: 29945-470
Requerido: TAM LINHAS AEREAS S/A.(02.012.862/0001-60); Endereço: Avenida Américo Buaiz, 501, 903, Vitória-ES, CEP 29.050-911. DESPACHO / CARTA / OFÍCIO Inicialmente,
Carta - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 2ª Vara Cível Rua Leocádia Pedra dos Santos, 80, Fórum Cível de Vitória, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-370 Telefone:(27) 31980633 PROCESSO Nº 5007799-30.2026.8.08.0024 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) DEFIRO o pedido de gratuidade da justiça em favor do autor, na forma dos artigos 98 e 99, § 6º, ambos do CPC/15, considerando que a Demandante é absolutamente incapaz e o direito à gratuidade da justiça é pessoal. Cite-se. Intimem-se. Abra-se vista ao IRMP. Diligencie-se. CUMPRA-SE este Despacho servindo de Carta/Ofício. FINALIDADE: 1) CITAÇÃO DO(A) REQUERIDO(A) de todos os termos da demanda judicial em referência, conforme contrafé disponível para consulta eletrônica de acordo com as orientações abaixo. 2) INTIMAÇÃO DO(A) REQUERIDO(A) para fins de apresentação de Contestação, no prazo de 15 (quinze) dias úteis. 3) Deixo por ora de designar audiência de conciliação e/ou mediação na forma do 334 do CPC, sem prejuízo de designação posterior ou caso haja manifestação expressa de interesse no referido ato. 4) Não havendo apresentação de contestação, certifique. 5) Apresentada a contestação, certifique a tempestividade. Após, intime-se a parte autora para apresentar réplica, no prazo legal. 6) INTIME-SE o Representante do Ministério Público nos termos do art. 178, II c/c art. 279, ambos do CPC, por se tratar de processo que envolve interesse de incapaz. 7) Em seguida, intimem-se as partes para especificar quanto ao interesse na produção de provas, especificando-as e justificando-as, no prazo de 10 (dez) dias, destacando desde já que: a) caso seja requerida a produção de prova oral em audiência, necessário se faz apresentar rol de testemunhas com endereços, sob pena de preclusão; trazer aos autos, se assim preferirem, declarações escritas de suas respectivas testemunhas, por meio de ata notarial, prevista no artigo 384 do CPC, cuja forma probante passará pelo crivo do contraditório; conforme o disposto no § 6º do art. 357 e arts. 450 e 455 do CPC. b) caso seja requerida prova pericial, a parte que a requerer deverá indicar a especialidade do perito, atentando para o disposto no art. 464 do CPC. Na mesma oportunidade, deverá também indicar assistente técnico e apresentar os quesitos periciais. c) as partes deverão apresentar ainda os pontos que entendem controvertidos para deslinde da demanda. 8) Apresentadas as manifestações ou decorrido o prazo assinalado, conclusos para julgamento antecipado do mérito na forma do artigo 355 do CPC ou Decisão Saneadora nos termos do art. 357 do CPC, o que deve ser certificado pela secretaria. ADVERTÊNCIAS: a) PRAZO: O prazo para contestar a presente ação é de 15 (quinze) dias úteis, contados da data da juntada deste aos autos. b) REVELIA: Não sendo contestada a ação, presumir-se-ão aceitos pela parte requerida como verdadeiros os fatos alegados na inicial, salvo no que diz respeito aos direitos indisponíveis. CONSULTA AOS DOCUMENTOS DO PROCESSO (Resolução CNJ nº 185/2013 - art. 20) O inteiro teor dos documentos anexados ao processo, inclusive a contrafé (petição inicial), poderá ser consultado através da página do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (www.tjes.jus.br), clicando em PJe > 1º Grau > Consulta de documentos. Ou diretamente pelo link: https://pje.tjes.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam Os documentos e respectivos códigos de acesso (número do documento) estão descritos abaixo: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 26022616090207600000083919012 video 3 Documento de comprovação 26022616090294400000083919014 video 2 Documento de comprovação 26022616090334900000083919015 video 1 Documento de comprovação 26022616090366700000083919016 17. TRANSFER RETORNO LUCIA Documento de comprovação 26022616090409600000083919017 16. TRANSFER CHEGADA Documento de comprovação 26022616090434800000083919018 15. Comprovante horário chegada San Andrés Família Elany Documento de comprovação 26022616090459100000083919019 14. Comprovante chegada San Andres Lucia Documento de comprovação 26022616090487300000083919020 13. Horário de embarque San Andres Madrugada Documento de comprovação 26022616090514700000083919021 12. Comprovante Elany Pietra aeroporto 18h46min Documento de comprovação 26022616090542900000083919022 11. Email cancelamento voo Documento de comprovação 26022616090566500000083919023 10. Foto Pietra chorando 18h19min Documento de comprovação 26022616090594300000083919024 9. Foto sentada no chão Lucia e Elany Documento de comprovação 26022616090618100000083919025 8. Comprovante que saiu voo para San Andres no horário próximo ao nosso que foi cancelado Documento de comprovação 26022616090647100000083919026 7. Foto mantem sentado chão 16h58min Documento de comprovação 26022616090670300000083919027 6. Foto espera transfer aeroporto 18h46min Documento de comprovação 26022616090703300000083919028 5. Foto Pietra abalada às 16h37min Documento de comprovação 26022616090728700000083919029 4. Foto espera no aeroporto no chão 16h36min Documento de comprovação 26022616090753700000083919030 2. Foto no aeroporto às 13h Documento de comprovação 26022616090779800000083919031 1.1 Hora da chegada na Bolívia 12h35min Documento de comprovação 26022616090801600000083919032 1. Passagens aéreas Documento de comprovação 26022616090825400000083919033 Novo Cartão de Embarque Pietra com localização e horário 18h35min Documento de comprovação 26022616090844200000083919034 Documento Pessoal Pietra Documento de comprovação 26022616090867900000083919035 Certidão - Conferência Inicial Certidão - Conferência Inicial 26022717383327400000084031341 Certidão - Conferência Inicial Certidão - Conferência Inicial 26022717383327400000084031341 Petição (outras) Petição (outras) 26031213443292800000085056755 Procuração Documento de comprovação 26031213443314600000085057922 Declaração hipossufiência assinada Documento de comprovação 26031213443341400000085057923 Documento Pessoal Elany Documento de comprovação 26031213443359700000085057924 0000219137 Documento de comprovação 26031213443381800000085057925 Petição (outras) Petição (outras) 26031615221960200000085298794 VITÓRIA, na data da assinatura eletrônica. DANIELLE NUNES MARINHO JUÍZA DE DIREITO
01/04/2026, 00:00