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Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: WAGNER MARINHO RIBEIRO DE SOUZA Advogado do(a) AUTOR: RAFAEL MATOS GOBIRA - ES40197 REU: ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS DESPACHO / CARTA / MANDADO / OFÍCIO 1) Em análise dos autos, verifico que há pedido de benefício da gratuidade da justiça. O requerente sustenta que não possui condições de pagar as custas e despesas do processo sem prejuízo do próprio sustento ou de sua família. Todavia, faltam documentos comprobatórios satisfativos de sua atual renda mensal. 2) Assim, apesar de o art. 99, §3º, do CPC trazer que “presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural”, tal presunção é relativa, de forma que deve estar minimamente lastreada em documentos que comprovem a hipossuficiência da parte. 3) Desse modo, em respeito ao art. 99, §2º do CPC, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 6ª Vara Cível Rua Leocádia Pedra dos Santos, 80, Fórum Cível de Vitória, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-370 Telefone:(27) 31980621 PROCESSO Nº 5010589-84.2026.8.08.0024 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) INTIME-SE o requerente, por meio de seu patrono, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, comprove que faz jus à obtenção do beneplácito pleiteado em vista das considerações ora efetuadas, por meio da juntada de documentos hábeis, e legíveis, tais como Declaração de IRPF (ou declaração de pessoa isenta, conforme modelo disponibilizado pela Receita em seu sítio eletrônico), e extratos, todos atualizados, facultando-lhe o recolhimento das custas processuais, desde logo. 4) Na hipótese de não atendimento ao item anterior, ficará a parte advertida quanto à possibilidade de indeferimento em definitivo do beneplácito legal. 5) Escoado o prazo assinalado, com ou sem manifestação, autos conclusos. Diligencie-se. VITÓRIA-ES, 25/03/2026. Carlos Magno Ferreira Juiz de Direito ANEXOS CONSULTA AOS DOCUMENTOS DO PROCESSO - Art. 20 da Resolução CNJ nº 185/2013 O inteiro teor dos documentos anexados ao processo, inclusive a contrafé (petição inicial), poderá ser consultado através da página do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (www.tjes.jus.br), clicando em PJe > 1º Grau > Consulta de documentos. Ou diretamente pelo link: Documentos associados ao processo ID Título Tipo Chave de acesso** 92704132 Petição Inicial Petição Inicial 26031217215556200000085103127 92704133 02 Procuração Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 26031217215583200000085103128 92704134 04 CNH Documento de Identificação 26031217215612600000085103129 92704135 05 DECLARACAO_DE_RESIDENCIA Documento de comprovação 26031217215637400000085103130 92704136 05 ENDEREÇO Documento de comprovação 26031217215659800000085103131 92704137 06 Declaração de Pobreza Documento de comprovação 26031217215685100000085103132 92704138 06 Demonstrativo de Pagamento Documento de comprovação 26031217215707400000085103133 92704139 09 Acordao_-_Publicidade_Quero_Quitar Documento de comprovação 26031217215726400000085103134 92704140 09 ATIVOS_1 Documento de comprovação 26031217215753200000085103135 92704141 09 ATIVOS_1_1 Documento de comprovação 26031217215769400000085103136 92704143 09 ATIVOS_1_2 Documento de comprovação 26031217215783600000085103138 92704144 09 ATIVOS_2 Documento de comprovação 26031217215799300000085103139 92704146 09 ATIVOS_2_1 Documento de comprovação 26031217215815900000085103141 92704148 09 ATIVOS_2_2 Documento de comprovação 26031217215838000000085103143 92704149 09 ATIVOS_3 Documento de comprovação 26031217215852600000085103144 92704150 09 ATIVOS_3_1 Documento de comprovação 26031217215879900000085103145 92704151 09 ATIVOS_3_2 Documento de comprovação 26031217215895200000085103146 92704152 09 ATIVOS_4 Documento de comprovação 26031217215918500000085103147 92706053 09 ATIVOS_4_1 Documento de comprovação 26031217215933100000085103148 92706054 09 ATIVOS_4_2 Documento de comprovação 26031217215947500000085103149 92706055 09 ATIVOS_5 Documento de comprovação 26031217215963700000085103150 92706056 09 ATIVOS_5_1 Documento de comprovação 26031217223751300000085103151 92706057 09 ATIVOS_5_2 Documento de comprovação 26031217224943000000085103152 92706058 09 ativos_banco_do_brasil_quero_quitar Documento de comprovação 26031217225828700000085103153 92706059 09 TELA_DADOS_QUERO_QUITAR Documento de comprovação 26031217230802700000085103154 93562554 Certidão - Conferência Inicial Certidão - Conferência Inicial 26032400535283000000085882288