Procedimento Comum Cível 5011974-04.2025.8.08.0024 - TJES | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: IARA GORETE TONINI MARTINELLI REQUERIDO: BANCO DO BRASIL S/A Advogados do(a) REQUERENTE: HELIO HENRIQUE MACIEL MIEIS - ES39218, MARIA DA CONCEICAO SARLO BORTOLINI CHAMOUN - ES4770, RODRIGO AUGUSTO SCHWANZ - ES34377 Advogado do(a) REQUERIDO: EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA - SP123199 DECISÃO SANEADORA ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 7ª Vara Cível Rua Leocádia Pedra dos Santos, 80, Fórum Cível de Vitória, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-370 Telefone:(27) 31980623 PROCESSO Nº 5011974-04.2025.8.08.0024 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação de indenização por danos materiais ajuizada por Iara Gorete Tonini Martinelli em face de Banco do Brasil S/A. Em inicial ao Id 66307291, narra a autora ter ingressado no serviço público no ano de 1982, tendo direito quanto as cotas relacionadas ao Pasep, aduzindo que ao proceder com a realização do saque, no dia 21 de março de 2015, teve ciência do desfalque nos valores percebidos. Portanto, requer a condenação do réu a restituição dos valores referentes aos desfalques na conta Pasep, a ser apurado em liquidação de sentença. Realizada a citação, o réu apresentou contestação ao Id 69813506. Em contestação, o réu arguiu preliminares de impugnação a justiça gratuita requerida pela autora, falta do interesse de agir, ilegitimidade passiva e incompetência da justiça estadual para julgamento e processamento da demanda. A parte ré ainda argumenta sobre a prescrição decenal, requerendo o acolhimento das preliminares, sendo superadas, a improcedência total dos pedidos autorais. Réplica apresentada ao Id 72375505. Intimadas para produção de provas, as partes manifestaram-se aos Ids 80624873 e 81800958, pugnando pela realização de prova pericial. É o relatório. Passo a sanear e organizar o processo, na forma do artigo 357 do CPC. Passa-se a análise das questões preliminares suscitadas pelo réu. Quanto a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pelo réu, este argumenta ser parte ilegítima para figurar no polo passivo da presente demanda, uma vez que caracteriza-se como mero depositário e executor dos comandos relacionados ao Pasep, sem possuir ingerência sobre índices de atualização ou valores distribuídos, afirmando que a legitimidade para figurar no polo passivo seria pertencente a União Federal. Conforme entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, entendo que a preliminar não merece acolhimento. Diante da tese fixada no tema repetitivo 1150 do Superior Tribunal de Justiça, o Banco do Brasil possui legitimidade passiva para figurar o polo passivo de demandas das quais versam a respeito dos desfalques em conta Pasep. Vejamos: Tema 1150 STJ: i) o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; Por tal razão, rejeito a preliminar arguida. Quanto a impugnação a justiça gratuita requerida pela parte autora, entendo pertinente a intimação da parte autora quanto a comprovação de sua situação econômica, razão pela qual, postergo a análise para momento oportuno. Em relação ao prazo prescricional debatido nos autos, conforme tese fixada no já mencionado tema 1150 do Superior Tribunal de Justiça, o prazo prescricional quando a pretensão do ressarcimento dos desfalques em conta vinculada ao Pasep corresponde a dez anos, a contar da data em que o titular, comprovadamente teve conhecimento dos desfalques. Vejamos: Tema 1150 STJ: ii) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil; e iii) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep. Como informado aos autos, a parte autora teve conhecimento dos desfalques no dia 4 de agosto de 2015, razão pela qual não há de se falar na ocorrência de prescrição, uma vez que a ação foi ajuizada no mês de abril de 2025, dentro do prazo prescricional. Em relação a arguição de incompetência deste juízo, preceitua súmula 508 do Supremo Tribunal Federal “Compete à Justiça Estadual, em ambas as instâncias, processar e julgar as causas em que for parte o Banco do Brasil S.A”, e súmula 42 do Superior Tribunal de Justiça “Compete à Justiça Comum Estadual processar e julgar as causas cíveis em que é parte sociedade de economia mista e os crimes praticados em seu detrimento”. Portanto, não há de se falar em incompetência deste juízo. A decisão saneadora busca delimitar e estruturar os pontos de disputa entre as partes. Nesse sentido, de uma análise das defesas constantes dos autos, procedo, a partir deste ponto, à delimitação das questões de fato sobre as quais recairão a atividade probatória, assim como o faço em relação às de direito que se afiguram como relevantes para posterior decisão de mérito (art. 357 do CPC). O ônus probatório deverá observar o disposto no artigo 373, I e II do CPC, bem como o fixado no tema 1300 do Superior Tribunal de Justiça, que informa: Tema 1300 STJ: Nas ações em que o participante contesta saques em sua conta individualizada do PASEP, o ônus de provar cabe: a) ao participante, quanto aos saques sob as formas de crédito em conta e de pagamento por Folha de Pagamento (PASEP-FOPAG), por ser fato constitutivo de seu direito, na forma do art. 373, I, do CPC, sendo incabível a inversão (art. 6º, VIII, do CDC) ou a redistribuição (art. 373, § 1º, do CPC) do ônus da prova; b) ao réu, quanto aos saques sob a forma de saque em caixa das agências do BB, por ser fato extintivo do direito do autor, na forma do art. 373, II, do CPC. Saliento que, não é cabível a inversão do ônus da prova, como descrito no tema acima mencionado. Defiro o pedido de produção de prova pericial, na forma do artigo 464 e seguintes do CPC. Nomeio como perito do juízo Régis Vicentini Silotti (E-mail: [email protected]/Telefone: 27 981517572), fixando o prazo de trinta dias para entrega do laudo. Intimem-se as partes da nomeação, bem como para fins do previsto no artigo 465, §1o, do CPC. Intime-se o Sr. Perito para fins do previsto no artigo 465, §2o, do CPC. Apresentada a proposta de honorários, intimem-se as partes na forma do §3o do mesmo dispositivo legal. Não havendo oposição das partes quanto o valor proposto ou, havendo, após a fixação dos honorários por este juízo, intime-se para pagamento. Depositados os honorários, intime-se o Expert para início dos trabalhos periciais. Em relação ao pedido formulado pela parte autora, a fim de que lhe seja concedido o benefício da assistência judiciária gratuita, é necessária a apresentação de documentos hábeis à demonstração da condição de hipossuficiência financeira, uma vez que as alegações confrontam os dados que constam da inicial. Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar, à interessada, o direito à demonstração da impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá, em 15 (quinze) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) inscrição no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (Cadastro Único), estabelecido pelo Decreto n.º 6.135, de 26 de junho de 2007, se existente; e) cópia das 3 últimas Declarações de Imposto de Renda. No mesmo prazo, poderá a parte autora providenciar o recolhimento das custas processuais. Intimem-se as partes para ciência deste pronunciamento, bem como para, no prazo de 15 dias úteis, se manifestarem, em querendo, acerca do seu teor, trazendo ao feito eventuais pedidos de esclarecimentos ou de ajustes, em atenção ao estabelecido no artigo 357, §1º do CPC, ficando então cientes de que o silêncio em relação ao deliberado fará com que se torne estável a decisão proferida. Cumpridas todas as determinações e escoados os prazos porventura conferidos, voltem-me conclusos. Intime-se. Diligencie-se. VITÓRIA-ES, data da assinatura eletrônica. MARCOS ASSEF DO VALE DEPES Juiz de Direito

01/04/2026, 00:00