Inventário 5000108-05.2024.8.08.0001 - TJES | JusConsulta

Inventário 5000108-05.2024.8.08.0001 - TJES | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Comarca de Afonso Cláudio - 2ª Vara Fórum Juiz Atahualpa Lessa, Rua José Garcia, 32, Centro, Afonso Cláudio-ES, tel.: (27) 3735-1555, e-mail: [email protected] PROCESSO Nº 5000108-05.2024.8.08.0001 | 12164 DECISÃO Do relatório Trata-se de ação de inventário dos bens deixados por EULER DE MELLO DELPUPO, falecido em 26/11/2023. O inventariante, Jakson de Mello Delpupo, apresentou as primeiras declarações em ID 55785254. Em petição de ID 72440492, os herdeiros Alexandre de Mello Delpupo e Clesiane de Mello Delpupo Pacheco apresentaram impugnação às primeiras declarações (art. 627, I, do CPC). Alegam, em síntese: a) omissão de bens por parte do inventariante; b) necessidade de busca via SISBAJUD nas contas da de cujus e do inventariante, retroagindo a 31/08/2015 (data de outorga de procuração); c) nulidade na transferência do veículo Ford/Jeep (placa MRJ 0289) para o inventariante; e d) pendência de recebimento de cotas de arrendamento por extração mineral firmado com a Mineração Cedros LTDA entre os anos de 2015 e 2016. É o relatório. DECIDO. Da pesquisa patrimonial e quebra de sigilo bancário Quanto ao pedido de pesquisa via SISBAJUD nas contas da autora da herança, DEFIRO o pleito, por se tratar de medida natural e inerente ao rito de levantamento do acervo partilhável existente à data do óbito. Por outro lado, quanto ao pedido de pesquisa e quebra de sigilo bancário nas contas pessoais do inventariante retroagindo ao ano de 2015, sob a justificativa de suposta dilapidação patrimonial decorrente de procuração outorgada em vida pela de cujus, INDEFIRO. A apuração de eventual apropriação indébita é medida incompatível com a via estreita do inventário. Das questões de alta indagação No que tange à alegação de nulidade na doação/transferência do veículo Ford/Jeep ao inventariante (por suposto vício de consentimento uxório), bem como a cobrança de eventuais repasses financeiros pretéritos (2015 a 2016) atrelados ao contrato com a Mineração Cedros LTDA, verifico tratar-se de questões de alta indagação. O art. 612 do Código de Processo Civil é claro ao dispor que o juiz decidirá todas as questões de direito desde que os fatos se achem provados por documento, remetendo para as vias ordinárias as questões que demandarem alta indagação ou dilação probatória. A desconstituição de um negócio jurídico transacionado anos antes do óbito e a apuração de passivos ou créditos contratuais controvertidos demandam ampla instrução probatória (oitiva de testemunhas, ofícios a empresas terceiras e perícias), o que refoge à competência deste juízo sucessório. Portanto, remeto tais pleitos às vias ordinárias próprias, devendo o douto advogado, se julgar conveniente, ajuizar a demanda cabível. Da citação pendente Compulsando os autos, verifico que a herdeira LUZIANE DE MELLO DELPUPO ainda não integra a relação processual, visto que o aviso de recebimento referente à sua citação retornou com a anotação "Ausente" em três tentativas (ID 70039118 - pág. 3). Por sua vez, os herdeiros Alexandre e Clesiane já comparecem espontaneamente aos autos, suprindo o ato citatório. Das diligências finais Segue consulta via SISBAJUD, exclusivamente em nome de EULER DE MELLO DELPUPO (CPF 089.672.067-55), a fim de apurar eventuais saldos em contas bancárias e aplicações financeiras. Com a juntada do extrato da consulta, intimem-se o inventariante e os demais herdeiros habilitados, no prazo comum de 15 dias. Expeça-se MANDADO de citação em face da herdeira LUZIANE DE MELLO DELPUPO no endereço constante dos autos (Rua Constantino Delpupo, s/n, Bairro Boa Fé, Afonso Cláudio/ES), acompanhado de cópia das primeiras declarações e desta decisão, para que tome ciência da demanda e, querendo, manifeste-se no prazo de 15 dias. Intimem-se. Sirva-se do presente ato judicial como mandado/ofício. Diligencie-se. Afonso Cláudio (ES), datado e assinado eletronicamente. IZAQUEU LOURENÇO DA SILVA JÚNIOR Juiz de Direito

01/04/2026, 00:00