Recurso Inominado Cível 5053419-36.2024.8.08.0024 - TJES | JusConsulta

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Recurso Inominado CívelCNH - Carteira Nacional de HabilitaçãoSistema Nacional de TrânsitoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJES2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

12/11/2025

Valor da Causa

R$ 10.000,00

Orgao julgador

1ª Turma Recursal - Gabinete 3

Processos relacionados

1° Grau · TJES · Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · Vitória - Comarca da Capital - 3º Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública

Partes do Processo

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ESPIRITO SANTO

CNPJ 28.***.***.0001-66

Autor

GERENTE DE FISCALIZACAO DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ESPIRITO SANTO

Terceiro

DETRAN/ES

Terceiro

Movimentacoes

Baixa Definitiva

31/03/2026, 14:22

Remetidos os Autos (outros motivos) para Instância de Origem

31/03/2026, 14:22

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JOAO CARLOS DO NASCIMENTO

CPF 416.***.***-20

Reu

Advogados / Representantes

JULLIAN DE OLIVEIRA ROUVER

OAB/ES 36282•Representa: PASSIVO

Transitado em Julgado em 30/03/2026 para DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ESPIRITO SANTO - CNPJ: 28.162.105/0001-66 (RECORRENTE) e JOAO CARLOS DO NASCIMENTO - CPF: 416.734.927-20 (RECORRIDO).

31/03/2026, 14:22

Conhecido o recurso de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ESPIRITO SANTO - CNPJ: 28.162.105/0001-66 (RECORRENTE) e provido

06/03/2026, 13:59

Juntada de certidão - julgamento

06/03/2026, 13:48

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

06/03/2026, 13:41

Expedição de intimação eletrônica.

13/02/2026, 16:24

Publicado Publicado PAUTA 2ª SESSÃO VIRTUAL- E-DIÁRIO EDIÇÃO N° 7472 em 13/02/2026.

13/02/2026, 13:09

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

10/02/2026, 12:56

Pedido de inclusão em pauta

10/02/2026, 10:17

Pedido de inclusão em pauta

10/02/2026, 10:17

Recebidos os autos

12/11/2025, 18:59

Conclusos para decisão a #Não preenchido#

12/11/2025, 18:59

Distribuído por sorteio

12/11/2025, 18:59

Documentos

Acórdão

•06/03/2026, 13:59

Despacho

•10/02/2026, 10:17

Sentença

•07/07/2025, 17:58

Decisão

•25/02/2025, 14:47

Decisão

•08/01/2025, 16:10

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