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Recurso Inominado CívelAbono Pecuniário (Art. 78 Lei 8.112/1990)Sistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJES2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

25/05/2025

Valor da Causa

R$ 40.000,00

Orgao julgador

2ª Turma Recursal - Gabinete 2

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Partes do Processo

DEPARTAMENTO DE EDIFICACOES E DE RODOVIAS DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO - DER-ES

CNPJ 04.***.***.0001-97

Autor

CARLOS ROBERTO NICOLINI SA FORTES

CPF 476.***.***-68

Reu

Advogados / Representantes

Movimentacoes

Baixa Definitiva

09/09/2025, 16:39

Remetidos os Autos (outros motivos) para Instância de Origem

09/09/2025, 16:39

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Baixa Definitiva

Remetidos os Autos (outros motivos) para Instância de Origem

Transitado em Julgado em 05/09/2025 para CARLOS ROBERTO NICOLINI SA FORTES - CPF: 476.977.417-68 (RECORRIDO) e DEPARTAMENTO DE EDIFICACOES E DE RODOVIAS DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO - DER-ES - CNPJ: 04.889.717/0001-97 (RECORRENTE).

Conhecido o recurso de DEPARTAMENTO DE EDIFICACOES E DE RODOVIAS DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO - DER-ES - CNPJ: 04.889.717/0001-97 (RECORRENTE) e não-provido

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

Juntada de certidão - julgamento

Juntada de Petição de petição (outras)

Publicado PAUTA DA 6ª SESSÃO VIRTUAL - E-DIÁRIO EDIÇÃO N° 7343 em 22/07/2025.

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

Pedido de inclusão em pauta

Pedido de inclusão em pauta

Conclusos para decisão a ANA FLAVIA MELO VELLO

Expedição de Certidão.

Recebidos os autos

Distribuído por sorteio

legal