Publicacao/Comunicacao
Intimação - Sentença
SENTENÇA
EXEQUENTE: MARCOS ANTONIO LOPES DE SOUZA
EXECUTADO: ESTADO DO ESPIRITO SANTO Advogado do(a)
EXEQUENTE: ANA PAULA ROVER - ES19552 S E N T E N Ç A
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública Rua Tenente Mário Francisco Brito, 420, Ed. Vértice Emp. Enseada - 19º and, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-555 Telefone:(27) 33574575 PROCESSO Nº 5009301-38.2025.8.08.0024 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
Vistos, etc.
Trata-se de Cumprimento de Sentença apresentado pela parte exequente, conforme ID 89084287. Devidamente intimada, o Estado do Espirito Santo impugnou os cálculos apresentados pela parte exequente, conforme ID 93553557, na sequência apresentou novos cálculos de ID 93553558. Na sequência, a parte exequente, no ID 93607694, informou expressamente a renúncia ao valor excedente para o recebimento do crédito por meio de Requisição de Pequeno Valor (RPV). Tendo em vista que o patrono da parte exequente acostou aos autos o contrato de honorários advocatícios no ID 93607701, DEFIRO o destaque dos honorários contratuais de 30% (trinta por cento) do valor principal.
Ante o exposto, homologo os cálculos apresentados no ID 93553558, para que produza seus jurídicos e legais efeitos. Julgo extinto o cumprimento de sentença, na forma do art. 925, do CPC. Assim, tendo em vista a renúncia da parte exequente e, ressalvando-se o limite para expedição de RPV, EXPEÇA-SE o competente Ofício Requisitório em favor da parte exequente MARCOS ANTONIO LOPES DE SOUZA no teto máximo permitido, mediante o destaque dos honorários advocaticios no percentual de 30% (trinta por cento) em favor de ANA PAULA ROVER, inscrita na OAB/ES sob o n.º 19.552 e no CPF sob o n.º 052.831.317-77, sobre o qual deverão incidir os devidos descontos legais, se for o caso. Expeça-se Alvará, se necessário. P.R.I. Tudo feito, certifiquem-se e ARQUIVEM-SE os autos com as cautelas de estilo. VITÓRIA-ES, ato proferido na data de movimentação no sistema.
01/04/2026, 00:00