Publicacao/Comunicacao
Intimação - DECISÃO
DECISÃO
EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL SA Advogado do(a)
EXEQUENTE: EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA - SP123199
EXECUTADO: WESLEY MACIO GONCALVES MACIEL DECISÃO/CARTA/MANDADO/OFÍCIO (Visto em inspeção 2026) O presente feito se enquadra nos critérios de elegibilidade para processamento e julgamento perante o recém-instituído Núcleo de Justiça 4.0 – Execução e Cumprimento de Sentença (NJ4 – Execuções Cíveis), nos termos do Ato Normativo 245/2025, da Presidência do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo. O referido Ato Normativo, em seu artigo 1º, instituiu o Núcleo com "competência especializada e jurisdição estendida para processar e julgar as ações e incidentes relacionados exclusivamente à satisfação de obrigações líquidas, certas e exigíveis de pagar quantia certa". O processo não se enquadra em nenhuma das vedações contidas no artigo 3º do Ato Normativo 245/2025 e, o artigo 7º, do mesmo diploma legal, estabelece que compete aos magistrados das varas cíveis "identificar e declinar de ofício a competência ao NJ4 – Execuções Cíveis quanto aos processos elegíveis". A remessa, segundo o §1º do mesmo artigo, independe de manifestação prévia das partes.
Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 6ª Vara Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Des Antônio José M. Feu Rosa, São Geraldo, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone:(27) 33574826 PROCESSO Nº 5041802-70.2025.8.08.0048 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)
Diante do exposto, com fundamento nos artigos 1º, 2º e 7º do Ato Normativo n.º 245/2025 da Presidência do TJES, DECLINO DA COMPETÊNCIA para processar e julgar o presente feito e DETERMINO A IMEDIATA REDISTRIBUIÇÃO. Proceda à Secretaria com as anotações e comunicações de praxe, efetuando a remessa do processo via sistema, com as devidas baixas. Intimem-se as partes para ciência. Registro que eventual oposição fundamentada será decidida pelo magistrado do gabinete para o qual foi distribuído o processo (Art. 7º, § 2º, do Ato Normativo 245/2025). Diligencie-se, servindo-se de carta/mandado/ofício. Serra/ES, data e horário constantes na assinatura eletrônica. MÁRIO DA SILVA NUNES NETO Juiz de Direito Nome: BANCO DO BRASIL SA Endereço: DEPUTADO ESTEVES RODRIGUES, 834, - lado par, CENTRO, MONTES CLAROS - MG - CEP: 39400-215 Nome: WESLEY MACIO GONCALVES MACIEL Endereço: Rua do Suá, 112, Casa 02, Mata da Serra, SERRA - ES - CEP: 29168-130 CONSULTA AOS DOCUMENTOS DO PROCESSO (Resolução CNJ nº 185/2013 - art. 20). O inteiro teor dos documentos anexados ao processo, inclusive a contrafé (petição inicial), poderá ser consultado através da página do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (www.tjes.jus.br), clicando em PJe > 1º Grau > Consulta de documentos. Ou diretamente pelo link: https://pje.tjes.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam Os documentos e respectivos códigos de acesso (número do documento) estão descritos abaixo: Documentos associados ao processo ID Título Tipo Chave de acesso** 82449439 Petição Inicial Petição Inicial 25110515574687100000077986066 82449440 340450_01 Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 25110515574755600000077986067 82449443 340450_02 Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 25110515574826000000077986068 82449445 340450_03 Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 25110515574903900000077986070 82449446 340450_04 Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 25110515574973400000077986071 82449447 Contrato Documento de comprovação 25110515575059700000077986072 82449448 Planilha de Cálculos Documento de comprovação 25110515575134800000077986073 82461636 Certidão - Conferência Inicial Certidão - Conferência Inicial 25110712384618900000077996042 82904540 Intimação - Diário Intimação - Diário 25111118401098400000078400555 83426357 Petição (outras) Petição (outras) 25111911193336600000078877620 83426358 340450_10 Juntada de Guia em PDF 25111911193359700000078877621 83426360 340450_11 Juntada de Guia em PDF 25111911193384400000078877623 92175214 Decurso de prazo Decurso de prazo 26030704305392500000084612318
01/04/2026, 00:00