Publicacao/Comunicacao
Intimação - DECISÃO
DECISÃO
EXEQUENTE: VIVACE ENGENHARIA LTDA - EPP Advogado do(a)
EXEQUENTE: CARLOS AUGUSTO DA MOTTA LEAL - ES5875
EXECUTADO: DOUGLAS AZEVEDO DA SILVA DECISÃO/CARTA/MANDADO/OFÍCIO (Visto em inspeção 2026) O presente feito se enquadra nos critérios de elegibilidade para processamento e julgamento perante o recém-instituído Núcleo de Justiça 4.0 – Execução e Cumprimento de Sentença (NJ4 – Execuções Cíveis), nos termos do Ato Normativo 245/2025, da Presidência do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo. O referido Ato Normativo, em seu artigo 1º, instituiu o Núcleo com "competência especializada e jurisdição estendida para processar e julgar as ações e incidentes relacionados exclusivamente à satisfação de obrigações líquidas, certas e exigíveis de pagar quantia certa". O processo não se enquadra em nenhuma das vedações contidas no artigo 3º do Ato Normativo 245/2025 e, o artigo 7º, do mesmo diploma legal, estabelece que compete aos magistrados das varas cíveis "identificar e declinar de ofício a competência ao NJ4 – Execuções Cíveis quanto aos processos elegíveis". A remessa, segundo o §1º do mesmo artigo, independe de manifestação prévia das partes.
Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 6ª Vara Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Des Antônio José M. Feu Rosa, São Geraldo, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone:(27) 33574826 PROCESSO Nº 5041903-10.2025.8.08.0048 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)
Diante do exposto, com fundamento nos artigos 1º, 2º e 7º do Ato Normativo n.º 245/2025 da Presidência do TJES, DECLINO DA COMPETÊNCIA para processar e julgar o presente feito e DETERMINO A IMEDIATA REDISTRIBUIÇÃO. Proceda à Secretaria com as anotações e comunicações de praxe, efetuando a remessa do processo via sistema, com as devidas baixas. Intimem-se as partes para ciência. Registro que eventual oposição fundamentada será decidida pelo magistrado do gabinete para o qual foi distribuído o processo (Art. 7º, § 2º, do Ato Normativo 245/2025). Diligencie-se, servindo-se de carta/mandado/ofício. Serra/ES, data e horário constantes na assinatura eletrônica. MÁRIO DA SILVA NUNES NETO Juiz de Direito Nome: VIVACE ENGENHARIA LTDA - EPP Endereço: Avenida Eldes Scherrer Souza, 975, Sala 422, Parque Residencial Laranjeiras, SERRA - ES - CEP: 29165-680 Nome: DOUGLAS AZEVEDO DA SILVA Endereço: Rua Lisboa, 71, Parque Residencial de Tubarão, SERRA - ES - CEP: 29171-710 CONSULTA AOS DOCUMENTOS DO PROCESSO (Resolução CNJ nº 185/2013 - art. 20). O inteiro teor dos documentos anexados ao processo, inclusive a contrafé (petição inicial), poderá ser consultado através da página do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (www.tjes.jus.br), clicando em PJe > 1º Grau > Consulta de documentos. Ou diretamente pelo link: https://pje.tjes.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam Os documentos e respectivos códigos de acesso (número do documento) estão descritos abaixo: Documentos associados ao processo ID Título Tipo Chave de acesso** 82503341 Petição Inicial Petição Inicial 25110611101426500000078034539 82503342 Doc. 01 - Procuração Vivace - CNPJ 11586505000140 Procuração/Substabelecimento sem reserva de poderes 25110611101451600000078034540 82503344 Doc. 02 - Substabelecimento Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 25110611101477100000078034542 82503345 Doc. 03 - Alteração Contratual nº. 04 Vivace Engenharia Documento de Identificação 25110611101493800000078034543 82503346 Doc. 04 - Contrato promessa compra e venda Casa 7617102025 Documento de comprovação 25110611101518100000078034544 82503347 Doc. 05 - Contrato Assinado CEF - Douglas Azevedo Documento de comprovação 25110611101543700000078034545 82503348 Doc. 06 - Notificação extrajudicial - Douglas de Azevedo da Silva Documento de comprovação 25110611101566700000078034546 82503349 Doc. 07 - AR Eletronica2 Casa 76 Documento de comprovação 25110611101586500000078034547 82503350 Doc. 08 - Planilha Débito Atualizada Casa 76 Documento de comprovação 25110611101605400000078034548 82725030 Petição (outras) Petição (outras) 25111013034227000000078237590 82725033 Guia de Custas Documento de comprovação 25111013034253400000078237592 82523201 Certidão - Conferência Inicial Certidão - Conferência Inicial 25111015521307400000078053863 82767002 Intimação - Diário Intimação - Diário 25111016124282300000078275652 87721606 Decurso de prazo Decurso de prazo 25121700442461200000080546159 88985155 Petição (outras) Petição (outras) 26012116124743000000081696137 92459910 Decurso de prazo Decurso de prazo 26031115471804600000084878888
01/04/2026, 00:00