Publicacao/Comunicacao
Intimação - Decisão
DECISÃO
EXEQUENTE: EDP ESPIRITO SANTO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA Advogado do(a)
EXEQUENTE: ANDRE SILVA ARAUJO - ES12451
EXECUTADO: CENTRO AUTOMOTIVO LILIU EIRELI - ME
INTERESSADO: JOSE PAULO FELIX DECISÃO/CARTA/MANDADO/OFÍCIO O presente feito se enquadra nos critérios de elegibilidade para processamento e julgamento perante o recém-instituído Núcleo de Justiça 4.0 – Execução e Cumprimento de Sentença (NJ4 – Execuções Cíveis), nos termos do Ato Normativo no 245/2025, da Presidência do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo. O referido Ato Normativo, em seu artigo 1º, instituiu o Núcleo com "competência especializada e jurisdição estendida para processar e julgar as ações e incidentes relacionados exclusivamente à satisfação de obrigações líquidas, certas e exigíveis de pagar quantia certa". O processo não se enquadra em nenhuma das vedações contidas no artigo 3º do Ato Normativo 245/2025 e, o artigo 7º, do mesmo diploma legal, estabelece que compete aos magistrados das varas cíveis "identificar e declinar de ofício a competência ao NJ4 – Execuções Cíveis quanto aos processos elegíveis". A remessa, segundo o §1º do mesmo artigo, independe de manifestação prévia das partes.
Erro ao avaliar expressão na linha: ' ': Error Parsing: Erro ao avaliar expressão na linha: ' ': Error Parsing: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 1ª Vara Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Des Antônio José M. Feu Rosa, São Geraldo, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone:(27) 33574811 PROCESSO Nº 0026499-48.2018.8.08.0048 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
Diante do exposto, com fundamento nos artigos 1º, 2º e 7º do Ato Normativo n.º 245/2025 da Presidência do TJES, DECLINO DA COMPETÊNCIA para processar e julgar o presente feito e DETERMINO A IMEDIATA REDISTRIBUIÇÃO. Proceda à Secretaria com as anotações e comunicações de praxe, efetuando a remessa do processo via sistema, com as devidas baixas. Em se tratando de cumprimento de sentença cuja classe processual ainda não foi evoluída, deverá a secretaria proceder à retificação no cadastro processual antes da redistribuição. Intimem-se as partes para ciência. Registro que eventual oposição fundamentada será decidida pelo magistrado do gabinete para o qual foi distribuído o processo (Art. 7º, § 2º, do Ato Normativo 245/2025). Diligencie-se, servindo-se de carta/mandado/ofício. Serra/ES, data e horário constantes na assinatura eletrônica. CARLOS ALEXANDRE GUTMANN Juiz de Direito Nome: EDP ESPIRITO SANTO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA Endereço: Rua Florentino Faller, 80, - lado par, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-310 Nome: CENTRO AUTOMOTIVO LILIU EIRELI - ME Endereço: Avenida Eldes Scherrer Souza, 1501, Parque Residencial Laranjeiras, SERRA - ES - CEP: 29165-680 Nome: JOSE PAULO FELIX Endereço: Avenida Raul Leão Castello, 17, civadra 15, lote 02, proximo a Rua Hawai, Portal d, Portal de Jacaraípe, SERRA - ES - CEP: 29173-737 CONSULTA AOS DOCUMENTOS DO PROCESSO (Resolução CNJ nº 185/2013 - art. 20). O inteiro teor dos documentos anexados ao processo, inclusive a contrafé (petição inicial), poderá ser consultado através da página do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (www.tjes.jus.br), clicando em PJe > 1º Grau > Consulta de documentos. Ou diretamente pelo link: https://pje.tjes.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam Os documentos e respectivos códigos de acesso (número do documento) estão descritos abaixo: Documentos associados ao processo ID Título Tipo Chave de acesso** 25412670 Petição Inicial Petição Inicial 23051913243777900000024380525 25412676 Petição Inicial Petição Inicial 23051913250267400000024380530 25415232 Certidão Certidão 23052009123488900000024382752 25741090 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 23052613200535700000024691935 25767005 Petição (outras) Petição (outras) 23052616392222500000024716507 25935697 Embargos de Declaração Embargos de Declaração 23053111430771200000024877531 30292408 Certidão - Análise Tempestividade/Preparo Certidão - Análise Tempestividade/Preparo 23090114000781000000029024737 31838557 Decisão Decisão 23092817430568100000029655320 31838557 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 23092817430568100000029655320 38280040 Certidão - Trânsito em Julgado Certidão - Trânsito em Julgado 24022013594780600000036571218 38870238 Certidão - Contadoria Custas Certidão - Contadoria Custas 24022915425946300000037119790 39441255 Carta Postal - Intimação Carta Postal - Intimação 24031110522620400000037656309 41022163 Certidão - Juntada Certidão - Juntada 24041908024322500000039129193 41254079 AR - CENTRO - 0026499482018 Aviso de Recebimento (AR) 24041908024344400000039346171 41254080 AR - JOSE - 0026499482018 Aviso de Recebimento (AR) 24041908024368400000039346172 42551018 Execução / Cumprimento de Sentença Execução / Cumprimento de Sentença 24050610124305200000040559191 42551020 0026499-48.2018.8.08.0048 - Memória de cálculo Documento de comprovação 24050610124326200000040559193 39441255 Mandado - Intimação Mandado - Intimação 24031110522620400000037656309 45644330 Certidão - Juntada Certidão - Juntada 24062713594593300000043455362 45644331 CAPA 5072187 Mandado 24062713594612500000043455363 45644332 CERTIDAO 5072187 Mandado 24062713594639800000043455364 49455534 Despacho Despacho 24082808232944900000046998000 49455534 Mandado - Intimação Mandado - Intimação 24082808232944900000046998000 55693558 Mandado entregue: 5418887 Expediente: 8933987 Certidão 24120300034672800000052764673 55693559 md - 5418887 - jose paulo.pdf Arquivo Anexo Mandado 24120300034691500000052764674 55578714 Certidão - Juntada Certidão - Juntada 24121110280013400000052658429 55578715 Guia de Remessa N 5008884 Comprovante de envio 24121110280027200000052658430 56992016 Mandado entregue: 5418892 Expediente: 8933988 Certidão 24123100271328100000053971069 56992017 CamScanner 30-12-2024 09.01.pdf Arquivo Anexo Mandado 24123100271349400000053971070 77984219 Decurso de prazo Decurso de prazo 25090814412149600000073903865 77984242 Intimação - Diário Intimação - Diário 25090814425973000000073903885 79205615 Pedido de Providências Pedido de Providências 25092315335265000000075020264 79205619 00264994820188080048 - Memória de cálculo Documento de comprovação 25092315335287700000075020268
01/04/2026, 00:00